Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 - Instituído o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.

Decreto nº 3.624, de 5 de outubro de 2000 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e dá outras providências.

Portaria nº 245, de 10 de maio de 2001 - Define o PROGRAMA BIBLIOTECAS, que trata da universalização de serviços de telecomunicações.

Portaria nº 246, de 10 de maio de 2001 - Define o PROGRAMA DE ATENDIMENTO A DEFICIENTES, que trata da implantação de acessos individuais dos serviços de telecomunicações e equipamentos de interface a pessoas portadoras de deficiência e a instituições de assistência a deficientes.

Portaria Nº 2 de 17 de janeiro de 2001 - Define o PROGRAMA EDUCAÇÃO, que trata da disseminação de recursos de telecomunicações e informática nas escolas públicas federais, estaduais e municipais.

Portaria nº 196 de 17 de abril de 2001 - Define o PROGRAMA SAÚDE, que trata da universalização dos serviços de telecomunicações, com o objetivo de propiciar, observando o estabelecido nos incisos IV e V do art. 5o da Lei no 9.998, de 2000, serviços e recursos tecnológicos com vistas a ampliar e aprimorar as formas de acesso da população a serviços de saúde.

Exposição de Motivos Nº 595 de 7 de novembro de 2000 - Orientar as aplicações do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 e regulamentado pelo Decreto nº 3.624, de 5 de outubro de 2000.

Portaria Nº 781 de 21 de dezembro de 2000 - Submeter a comentários públicos a anexa minuta de Portaria que define o PROGRAMA EDUCAÇÃO com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust