PORTARIA No 245, DE 10 DE MAIO DE 2001.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e com suporte na Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, resolve:

Art. 1º Definir o PROGRAMA BIBLIOTECAS, que trata da universalização de serviços de telecomunicações, para permitir:

I o acesso a informações digitalizadas de bibliotecas públicas federais, estaduais e municipais, de centros de difusão cultural e científica e de organizações da sociedade civil de interesse público; e

II a implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação, destinadas ao acesso público, inclusive Internet, nas bibliotecas de entidades públicas federais, estaduais e municipais, de centros de difusão cultural e científica e de organizações da sociedade civil de interesse público.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Portaria, são consideradas organizações da sociedade civil de interesse público aquelas qualificadas nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.

Art. 2º Os recursos financeiros necessários à implantação e à operacionalização do PROGRAMA BIBLIOTECAS serão oriundos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust, e aplicados pela Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, conforme o Decreto no 3.624, de 5 de outubro de 2000.

Art. 3º O PROGRAMA BIBLIOTECAS deverá abranger as bibliotecas de entidades públicas federais, estaduais e municipais, de centros de difusão cultural e científica e de organizações da sociedade civil de interesse público, em todo o País, ampliando e aprimorando as formas de acesso ao conhecimento, disponíveis para a população, em consonância com os objetivos estabelecidos nos incisos IV, VI, VII e VIII do art. 5º da Lei nº 9.998, de 2000, por meio dos seguintes projetos:

I Bibliotecas Públicas Federais, Estaduais e Municipais;

II Bibliotecas de Centros de Difusão Cultural e Científica; e

III - Bibliotecas de Organizações do terceiro Setor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PIMENTA DA VEIGA

D.O.U 30/05/2001