Institui o
Fundo de Universaliza��o
dos Servi�os de Telecomunica��es.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA
Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica institu�do o
Fundo de Universaliza��o dos Servi�os de Telecomunica��es – Fust, tendo por
finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente
atribu�vel ao cumprimento das obriga��es de universaliza��o de servi�os de
telecomunica��es, que n�o possa ser recuperada com a explora��o eficiente do
servi�o, nos termos do disposto no inciso II do art. 81 da Lei no
9.472, de 16 de julho de 1997.
Art. 2o Caber� ao
Minist�rio das Comunica��es formular as pol�ticas, as diretrizes gerais e as
prioridades que orientar�o as aplica��es do Fust, bem como definir os programas,
projetos e atividades financiados com recursos do Fundo, nos termos do art. 5o
desta Lei.
Art. 3o
(VETADO)
Art. 4o Compete � Anatel:
I – implementar, acompanhar e fiscalizar
os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do Fust;
II – elaborar e submeter, anualmente, ao
Minist�rio das Comunica��es a proposta or�ament�ria do Fust, para inclus�o no
projeto de lei or�ament�ria anual a que se refere o � 5o do art. 165
da Constitui��o, levando em considera��o o estabelecido no art. 5o
desta Lei, o atendimento do interesse p�blico e as desigualdades regionais, bem como as
metas peri�dicas para a progressiva universaliza��o dos servi�os de
telecomunica��es, a que se refere o art. 80 da Lei no 9.472, de 16 de
julho de 1997;
III – prestar contas da execu��o
or�ament�ria e financeira do Fust.
Art. 5o Os recursos do Fust
ser�o aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em conson�ncia com plano
geral de metas para universaliza��o de servi�o de telecomunica��es ou suas
amplia��es que contemplar�o, entre outros, os seguintes objetivos:
I – atendimento a localidades com menos
de cem habitantes;
II –
(VETADO)
III – complementa��o de metas
estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universaliza��o para atendimento de comunidades
de baixo poder aquisitivo;
IV – implanta��o de acessos
individuais para presta��o do servi�o telef�nico, em condi��es favorecidas, a
estabelecimentos de ensino, bibliotecas e institui��es de sa�de;
V – implanta��o de acessos para
utiliza��o de servi�os de redes digitais de informa��o destinadas ao acesso p�blico,
inclusive da internet, em condi��es favorecidas, a institui��es de sa�de;
VI – implanta��o de acessos para
utiliza��o de servi�os de redes digitais de informa��o destinadas ao acesso p�blico,
inclusive da internet, em condi��es favorecidas, a estabelecimentos de ensino e
bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para opera��o pelos usu�rios;
VII – redu��o das contas de servi�os
de telecomunica��es de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes �
utiliza��o de servi�os de redes digitais de informa��o destinadas ao acesso do
p�blico, inclusive da internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os
estabelecimentos freq�entados por popula��o carente, de acordo com a regulamenta��o
do Poder Executivo;
VIII – instala��o de redes de alta
velocidade, destinadas ao interc�mbio de sinais e � implanta��o de servi�os de
teleconfer�ncia entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas;
IX – atendimento a �reas remotas e de
fronteira de interesse estrat�gico;
X – implanta��o de acessos individuais
para �rg�os de seguran�a p�blica;
XI – implanta��o de servi�os de
telecomunica��es em unidades do servi�o p�blico, civis ou militares, situadas em
pontos remotos do territ�rio nacional;
XII – fornecimento de acessos
individuais e equipamentos de interface a institui��es de assist�ncia a deficientes;
XIII – fornecimento de acessos
individuais e equipamentos de interface a deficientes carentes;
XIV – implanta��o da telefonia rural.
� 1o Em cada exerc�cio,
pelo menos trinta por cento dos recursos do Fust ser�o aplicados em programas, projetos e
atividades executados pelas concession�rias do Sistema Telef�nico Fixo Comutado –
STFC nas �reas abrangidas pela Sudam e Sudene.
� 2o Do total dos recursos
do Fust, dezoito por cento, no m�nimo, ser�o aplicados em educa��o, para os
estabelecimentos p�blicos de ensino.
� 3o Na aplica��o dos
recursos do Fust ser� privilegiado o atendimento a deficientes.
Art. 6o Constituem receitas
do Fundo:
I – dota��es designadas na lei
or�ament�ria anual da Uni�o e seus cr�ditos adicionais;
II – cinq�enta por cento dos recursos a
que se referem as al�neas c, d, e e j do art. 2o
da Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, com a reda��o dada pelo
art.
51 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, at�
o limite m�ximo anual de setecentos milh�es de reais;
III – pre�o p�blico cobrado pela
Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es, como condi��o para a transfer�ncia de
concess�o, de permiss�o ou de autoriza��o de servi�o de telecomunica��es ou de uso
de radiofreq��ncia, a ser pago pela cession�ria, na forma de quantia certa, em uma ou
v�rias parcelas, ou de parcelas anuais, nos termos da regulamenta��o editada pela
Ag�ncia;
IV – contribui��o de um por cento
sobre a receita operacional bruta, decorrente de presta��o de servi�os de
telecomunica��es nos regimes p�blico e privado, exluindo-se o Imposto sobre Opera��es
relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transportes
Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��es – ICMS, o Programa de Integra��o
Social – PIS e a Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social –
Cofins;
V – doa��es;
VI – outras que lhe vierem a ser
destinadas.
Par�grafo �nico. N�o haver� a incid�ncia
do Fust sobre as transfer�ncias feitas de uma prestadora de servi�os de
telecomunica��es para outra e sobre as quais j� tenha havido o recolhimento por parte
da prestadora que emitiu a conta ao usu�rio, na forma do disposto no art. 10 desta Lei.
Art. 7o A Anatel
publicar�, no prazo de at� sessenta dias do encerramento de cada ano, um demonstrativo
das receitas e das aplica��es do Fust, informando �s entidades beneficiadas a
finalidade das aplica��es e outros dados esclarecedores.
Art. 8o Durante dez anos
ap�s o in�cio dos servi�os cuja implanta��o tenha sido feita com recursos do Fust, a
prestadora de servi�os de telecomunica��es que os implantou dever� apresentar
balancete anual, nos moldes estabelecidos pela Anatel, detalhando as receitas e despesas
dos servi�os.
Par�grafo �nico. A parcela da receita
superior � estimada no projeto, para aquele ano, com as devidas corre��es e
compensa��es, dever� ser recolhida ao Fundo.
Art. 9o As contribui��es
ao Fust das empresas prestadoras de servi�os de telecomunica��es n�o ensejar�o a
revis�o das tarifas e pre�os, devendo esta disposi��o constar das respectivas contas
dos servi�os.
Art. 10. As contas dos clientes das empresas
prestadoras de servi�os de telecomunica��es dever�o indicar, em separado, o valor da
contribui��o ao Fust referente aos servi�os faturados.
�
1o (VETADO)
� 2o
(VETADO)
� 3o As empresas
prestadoras de servi�os de telecomunica��es encaminhar�o, mensalmente, � Anatel
presta��o de contas referente ao valor da contribui��o, na forma da regulamenta��o.
Art. 11. O saldo positivo do Fust, apurado no
balan�o anual, ser� transferido como cr�dito do mesmo Fundo para o exerc�cio seguinte.
Art. 12. (VETADO)
Art. 13. As contribui��es ao Fust ser�o
devidas trinta dias ap�s a regulamenta��o desta Lei.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentar�
esta Lei no prazo de trinta dias da sua publica��o.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publica��o.
Bras�lia, 17 de agosto de 2000; 179o
da Independ�ncia e 112o da Rep�blica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Jos� Gregori
Pedro Malan
Alcides Lopes T�pias
Martus Tavares
Pimenta da Veiga
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o desenvolvimento e a melhoria do desempenho das Telecomunica��es Brasileiras:
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