Serviço Telefônico Fixo Comutado
Plano Básico do Serviço Local


1 – Generalidades

1.1 O Plano Básico do Serviço Local é regido pelas Portarias citadas neste anexo, demais regulamentações vigentes e por outras que venham a sucedê-las.

1.2 As tarifas apresentadas são máximas, líquidas de impostos e contribuições sociais.

2- Acesso ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC

2.1 Para o acesso ao Serviço Telefônico Fixo Comutado, a Prestadora poderá cobrar Tarifa de Habilitação, cujo valor é limitado a R$ 80,00 (oitenta reais), conforme definido na Portaria nº 508, de 16/10/97, do Ministro de Estado das Comunicações;

2.2 Para manutenção do direito de uso as Prestadoras estão autorizadas a cobrar tarifa de assinatura, segundo a tabela abaixo, conforme Portarias nºs 217 e 226, ambas de 03/04/97, do Ministro de Estado das Comunicações.

Classe de Assinantes

R$

Residencial

10,00 (dez reais)

Não Residencial

15,00 (quinze reais)

Tronco de CPCT

20,00 (vinte reais)

2.2.1 A assinatura do STFC Local inclui uma franquia de 90 pulsos.

2.3 A mudança de endereço de assinante habilitado poderá ser cobrada, sendo o valor limitado a R$ 62,40 (sessenta e dois reais e quarenta centavos);

3 A utilização do STFC

3.1 STFC Local

3.1.1 O STFC Local é regulamentado pela Portaria n.º 216, de 18.09.91, do Secretário Nacional de Comunicações, alterada pela Portaria nº 218, de 03 de abril de 1997, do Ministro de Estado das Comunicações, que dispõe sobre os processos de tarifação das chamadas locais no Serviço Telefônico Público.

3.1.2 O STFC Local será tarifado:

a) pelo método Karlsson Acrescido - KA - 240 (multimedição), onde a cobrança é feita pela aplicação de uma unidade de tarifação (pulso) por chamada estabelecida e de unidades adicionais a cada 240 segundos, sendo a primeira cobrança efetuada ao acaso em relação ao início da chamada.

b) pelo Método de Medição Simples, onde a cobrança é feita pela aplicação de uma unidade de tarifação (pulso) por chamada atendida, independentemente de sua duração.

Dias

Sistema de Medição

De Segunda a Sexta-feira das 06:00h às 24:00 h Multimedição (KA 240)
De Segunda a Sexta-feira das 00:00h às 06:00 h Medição Simples
Sábados das 06:00 h às 14:00 h Multimedição (KA 240)
Sábados das 00:00 h às 06:00 h e das 14:00 h às 24:00 h Medição Simples
Domingos e Feriados das 00:00 às 24:00 horas Medição Simples

3.1.3 A unidade de tarifação do STFC Local é o Pulso, cujo valor médio, estabelecido pela Portaria n.º 226, de 03.04.97, do Ministro de Estado das Comunicações, é R$ 0,058.

3.1.4 Nas Chamadas Locais a Cobrar poderão ser aplicados os princípios de tarifação do STFC Longa Distância Nacional relativos ao Degrau 1 da Matriz de Degraus Tarifários do STFC Longa Distância Nacional, conforme determina a Portaria n.º 218, de 03.04.97, do Ministro de Estado das Comunicações;

3.1.5 Nas chamadas locais originadas em telefones públicos, será adotado o método de medição por tempo, em que incide uma unidade de tarifação, sincronizadamente, ocorrendo a primeira no completamento da chamada, denominado método Karlsson Puro, conforme determina a Portaria n.º 216, de 18.09.91, do Secretário Nacional de Comunicações, com o período de tempo para a unidade de tarifação de 120 segundos, conforme prevê a Portaria n.º 218, de 03.04.97, do Ministro de Estado das Comunicações.

3.1.6 O Valor da Ficha Local/Crédito do Cartão Telefônico é de R$ 0,043, conforme fixado pela Portaria n.º 226, de 03.04.97, do Ministro de Estado das Comunicações;

3.2 – Serviço Móvel Celular

3.2.1 Os critérios e procedimentos de tarifação de chamadas para o Serviço Móvel Celular são os regulamentados pela Norma nº 23/96, aprovada pela Portaria nº 1536, de 04.11.96, do Ministro de Estado das Comunicações.

3.2.2 A unidade de tarifação é o décimo de minuto (seis segundos).

3.2.3 A tarifação mínima é de 30 (trinta) segundos.

3.2.4 A Portaria nº 2503, de 20.12.96, do Ministro de Estado das Comunicações, fixou os valores máximos das tarifas, por minuto, conforme tabela abaixo:

Áreas do SMC

Tarifa Normal

Tarifa.Reduzida

VC-1

VC-1

1

0,27000

0,18900

2

0,27000

0,18900

3

0,28000

0,19600

4

0,28000

0,19600

5

0,27000

0,18900

6

0,27000

0,18900

7

0,27000

0,18900

8

0,27000

0,18900

9

0,26000

0,18200

10

0,26000

0,18200

3.2.5 O horário de tarifa reduzida para as chamadas destinadas ao Serviço Móvel Celular será de segunda a sábado de 0:00h as 7:00h e das 21:00h às 24:00h e aos domingos e feriados, de 0:00h às 24:00h, conforme o disposto na Norma nº 23/96, aprovada pela Portaria nº 1536, de 04/11/96, do Ministro de Estado das Comunicações.


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