CONVÊNIO DE INTEGRAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL 
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TELECOMUNICAÇÕES
PAGOS COM  CRÉDITOS EM CARTÕES INDUTIVOS


Hipertexto   [ Anexos ] [ Texto em word ] [ Modelo Econômico ]


PRESTADORAS signatárias do Convênio de Integração
Considerando
Firmam
1. CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONVÊNIO
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DEFINIÇÕES
4. CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DAS PRESTADORAS
5. CLÁUSULA QUINTA – PARTICIPAÇÃO DAS PRESTADORAS
6. CLÁUSULA SEXTA – GESTÃO DO CONVÊNIO
7. CLÁUSULA SÉTIMA – HABILITAÇÃO DE CARTÕES INDUTIVOS
8. CLÁUSULA OITAVA – ANTI-EVASÃO DE RENDA
9.  CLÁUSULA NONA – COMPENSAÇÃO E ENCONTRO DE CONTAS
10. CLÁUSULA DÉCIMA – MÉTODOS E CRITÉRIOS PARA VALORAÇÃO 
       DE CHAMADAS NO ACERTO DE CONTAS

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PENALIDADES
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA –
DA DENÚNCIA
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VIGÊNCIA

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – COMUNICAÇÃO ENTRE AS PRESTADORAS
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– DISPOSIÇÕES GERAIS
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – CONFIDENCIALIDADE


As PRESTADORAS, abaixo nomeadas e ordenadas por quantidades de terminais de uso público dos respectivos grupos,

q     TELEMAR

Todas estas representadas por procuração na forma de seu Estatuto Social, doravante denominadas TELEMAR e tratadas neste CONVÊNIO como uma só parte, apenas para o fim de referência no texto do instrumento, sem prejuízo de serem consideradas de per si como contratantes autônomas e individualizadas.

q     TELEFONICA

 q     BRASIL TELECOM, por suas filiais:

Representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada BRASIL TELECOM e tratada neste CONVÊNIO como uma só parte, para o fim de referência no texto do instrumento.

q     SERCOMTEL

todas Prestadoras do STFC, doravante nomeadas simplesmente de PRESTADORA(S).

 

CONSIDERANDO:

  1. Que o  STFC – Serviço Telefônico Fixo Comutado é prestado mediante outorga do Poder Concedente, por meio da ANATEL;

  2.  Que as outorgas do STFC são regidas:

  1. Pela Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1.997 e a regulamentação dela decorrente, em especial a de competência do Poder Executivo, conforme disposto no art. 18 da referida Lei;

  2. Pelas demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, prevalecendo sempre aquelas que não colidirem com estas;

  1. Que na prestação do STFC são observadas as políticas nacionais de telecomunicações e a regulamentação da ANATEL, em especial as constantes dos documentos relacionados a seguir:

  1. Plano Geral de Outorgas

  2. Plano Geral de Metas de Universalização

  3. Plano Geral de Metas de Qualidade

  4. Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações

  5. Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado

  6. Regulamento Geral de Interconexão

  7. Regulamento de Numeração para o Serviço Telefônico Fixo Comutado; e 

  8. Regulamento da Administração da Numeração

  1. Que o Plano Básico do Serviço Local é regido, além dos regulamentos em vigor, pelas Portarias e Ato abaixo discriminados: 

  1. Portaria 216 de 18set91; 

  2. Portaria 217 de 03abr97; 

  3. Portaria 218 de 03abr97 que altera a Portaria 216; 

  4. Portaria 226 de 03abr97; 

  5. Portaria 508 de 16out97; e 

  6. Ato 9.447 de 19jun00; 

  1. Que os critérios e procedimentos de tarifação de chamadas para o Serviço Móvel Celular são os regulamentados pela Norma nº 23/96, aprovada pela Portaria nº 1536, de 04.11.96, do Ministro de Estado das Comunicações;

  2. Que, além dos documentos relacionados no corpo dos Contratos de Concessão, outros contém disposições que regulam, direta ou indiretamente, os serviços de telecomunicações pagos com créditos em cartões indutivos, quais sejam:

  1. Norma NGT nº 11/94 - Critérios para determinação de valor nas chamadas entre assinantes do Serviço Telefônico Público e do Serviço Móvel Celular faturadas pela Concessionária;

  2. Norma NGT nº 24/96 - Remuneração pelo Uso das Redes de Serviço Móvel Celular e de Serviço Telefônico Público;

  3. Norma NGT nº 25/96 - Critérios e Procedimentos para Determinação de Valores para as Tarifas de Uso das Redes de Serviço Móvel Celular e de Serviço Telefônico Público;

  4. Norma NGT nº 26/96 – Critérios para o Processamento e Repasse de Valores Entre as Entidades Prestadoras de Serviço Móvel Celular e de Serviço Telefônico Público;

  5. Regulamento sobre Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC;

  6. Convênio 126 do CONFAZ;

  1. Que na interpretação das normas e disposições constantes de todos os documentos acima referidos, inclusive os constantes dos Contratos de Concessão, deverão ser levadas em conta as regras gerais de hermenêutica e disposições contidos na Lei nº 9.472/97 e na Constituição da República Federativa do Brasil;

  2. Que cada modalidade de serviço – Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional - é objeto de concessão distinta, com clara determinação dos direitos e deveres da Prestadora, dos usuários e da Agência;

  3. Que é obrigação legal de empresa concessionária manter registros contábeis separados por serviço, caso explore mais de uma modalidade de serviço de telecomunicações;

  4. Que as Concessionárias do STFC na Modalidade Local tem a obrigação regulamentar e contratual de observar e implementar o contido no Plano Geral de Metas de Universalização e o Plano Geral de Metas de Qualidade para o STFC que estabelecem metas e padrões muito elevados para a disponibilização de terminais de uso público (a maioria deles somente para elas e não para as de Longa Distância); elevados quando comparados com os dos demais países, desenvolvidos ou não; metas e padrões que determinam a realização de vultosos investimentos com os decorrentes custos de capital e de manutenção e reparos; custos incorridos quer os terminais sejam bem utilizados quer não (dada a grande oferta disponível frente a demanda existente);

  5. Que as Concessionárias do STFC na Modalidade Local também têm a obrigação regulamentar e contratual de emitir e distribuir para pontos de venda que não podem distar mais de 1000 metros do terminal de uso público mais próximo, cartões indutivos, de uso nacional, arcando com a totalidade dos custos incorridos a eles associados (fabricação, distribuição e atendimento do detentor do cartão) e sem qualquer remuneração por parte da Prestadora do STFC selecionada pelo usuário para o completamento da chamada de longa distância, detentora da receita deste serviço pago com créditos do cartão;

  6. Que desde a edição da Norma nº 25/96 - Critérios e Procedimentos para Determinação de Valores para as Tarifas de Uso das Redes de Serviço Móvel Celular e de Serviço Telefônico Público, ocorreram vários fatos que determinaram mudanças significativas nas estruturas: a) do tráfego originado em terminais de uso público; b) de apropriação da receita produzido com a utilização de terminais de uso público; e c) de custos das chamadas completadas de terminais de uso público; todas benéficas para os usuários e para as próprias telecomunicações brasileiras, mas que geram prejuízo às Prestadoras do STFC na Modalidade Local na prestação destes serviços, quais sejam:

  1.  Aumento significativo da quantidade de terminais de uso público, em decorrência do estabelecido no Plano Geral de Metas para Universalização;

  2.  Aumento significativo da quantidade de terminais de uso público liberados para o acesso aos serviços de longa distância nacional e internacional;

  3.  Aumento significativo da participação das chamadas de longa distância nacional e internacional no tráfego total;

  4. Aumento explosivo da quantidade de terminais móveis e, consequentemente, do tráfego dos terminais de uso público para estes terminais;

  1. Que, sendo os valores das tarifas das chamadas fixo-móvel e das de longa distância nacional e internacional significativamente maiores do que os das chamadas locais, as Prestadoras do STFC na Modalidade Local estão se apropriando de parcelas cada vez menores da receita produzida a partir dos terminais de uso público, pois a receita é produzida, apurada e apropriada por “créditos consumidos” (ou queimados) por minuto;

  2. Que a singela diferença entre a unidade de medida usada historicamente na apuração, rateio e fixação de valores - o “minuto” ou o “décimo de minuto” – e a unidade de medida praticada na prestação do serviço - o “crédito consumido (ou queimado)" – estabelece um mecanismo iníquo de transferência de renda das Prestadoras do STFC na Modalidade Local que incorrem em custos por “crédito consumido” e as de Longa Distância que se apropriam da receita produzida por tarifas calculadas proporcionalmente ao tráfego cursado medido em minutos;

  3. Que, nos termos da legislação em vigor, o Valor da TU-RL não remunera e nem deve remunerar, os descontos concedidos para a venda de cartões e os custos com cartões indutivos e com terminais de uso público, todos incorridos somente pelas Prestadoras do STFC na Modalidade Local;

  4. Que constitui pressuposto básico do Contrato de Concessão a preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, sendo vedado às PRESTADORAS o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço;

  5. Que o Contrato de Concessão estabelece que a Concessionária não é obrigada a suportar prejuízos em decorrência do próprio Contrato da Concessão, salvo se estes decorrerem de algum dos seguintes fatores:

    1. da sua negligência, inépcia ou omissão na exploração do serviço;

    2. dos riscos normais à atividade empresarial;

    3. da gestão ineficiente dos seus negócios, inclusive aquela caracterizada pelo pagamento de custos operacionais e administrativos incompatíveis com os parâmetros verificados no mercado;

  6. Que as Prestadoras do STFC na Modalidade Local não estão incorrendo em qualquer dos fatores enunciados no considerando anterior; muito ao contrário, estão buscando o aperfeiçoamento do entendimento do atual modelo de prestação desses serviços, inclusive para que, no futuro, não lhes seja imputada qualquer responsabilidade pela  ocorrência de tais fatores;

  7. Que o Contrato de Concessão também estabelece que é vedado o enriquecimento imotivado da Concessionária decorrente da apropriação de ganhos econômicos não advindos diretamente da sua eficiência empresarial, em especial quando decorrentes da edição de novas regras sobre o serviço;

  8. Que o considerando anterior - dispositivo dos Contratos de Concessão - descreve com perfeição a situação de fato imposto pelas Prestadoras do STFC de Longa Distância Nacional e Internacional na prestação dos serviços de telecomunicações pagos com créditos em cartões indutivos, situação que pretende-se seja revista para a de pleno direito;

  9. Que todas as empresas estão implementando Planos de Antecipação de Metas com o objetivo de obterem outorgas para prestação de serviços de telecomunicações fora de suas atuais regiões já para o início de 2002, sendo fundamental que o entendimento comum sobre o disposto na legislação e regulamentação em vigor sobre os serviços de telecomunicações acessados de terminais de uso público, em especial os pagos com créditos em cartões indutivos, seja consolidado e formalmente explicitado com definições e disposições próprias para as especificidades desses serviços;

  10. Que o atual momento é propício para o aperfeiçoamento do entendimento e consolidação do modelo em vigor, pois com a introdução do novo Sistema de TPCI Codificado é possível o registro e tratamento de dados para a completa e correta apuração das participações das Prestadoras do STFC na prestação do serviço, bem como do conseqüente encontro de contas entre as empresas emissoras de cartões indutivos, as disponibilizadoras de terminais de acesso de uso público e as prestadoras selecionadas pelo usuário para o completamento de chamadas feitas de terminais de uso público, em especial os pagos com créditos em cartões indutivos;

  11. Que a Concessão é o instituto através do qual a Administração delega a um terceiro (o concessionário) a execução de um serviço público, para que este o execute por sua conta e risco;

  12. Que é das PRESTADORAS a responsabilidade pela administração do empreendimento, papel fundamental para liberdade empresarial que orienta a natureza jurídica da concessão e possibilita o sucesso de seu negócio;

  13. Que cabe somente às PRESTADORAS decidir quanto aos meios e instrumentos aptos ao atingimento das metas de qualidade e de universalização dos serviços;

  14. Que a regulamentação do setor prevê a emissão de Cartões Indutivos pelas PRESTADORAS, que deverão ser válidos e aptos a serem utilizados em todo o Território Nacional;

  15. Que para viabilizar a completa adequação dos Cartões Indutivos ao Território Nacional, é preciso codificá-los, de forma que haja um sistema de controle comum e que permita o registro em cada Telefone de Uso Público da PRESTADORA responsável pela emissão e comercialização do Cartão Indutivo, além da PRESTADORA selecionada para cursar a chamada;

  16. Que o presente Acordo tem como objetivo fundamental a racionalização e uniformização do sistema de uso de Cartões Indutivos, atendendo aos anseios dos usuários do serviço e da própria Anatel;

  17. Que as PRESTADORAS já despenderam valor histórico superior a R$ 100 milhões para a introdução do novo Sistema de TPCI Codificado e adaptação da planta instalada.

 

Firmam

O presente “CONVÊNIO DE INTEGRAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PAGOS COM CRÉDITOS EM CARTÕES INDUTIVOS”, doravante denominado CONVÊNIO, composto pelas cláusulas, termos e condições a seguir fixadas, ficando estabelecido, desde já, que qualquer Prestadora do STFC poderá a ele aderir, bastando que seus representantes legais firmem Termo de Adesão a este CONVÊNIO.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO

1.1.   Este CONVÊNIO tem por OBJETO a Integração Técnico-Operacional na Prestação dos Serviços de Telecomunicações Pagos com Créditos em Cartões Indutivos.

1.2.   A Integração Técnico-Operacional na prestação dos serviços compreende:

  1. Atividades próprias para a promoção do melhor entendimento, a consolidação e a formalização do modelo da prestação deste serviço, com a utilização de definições e disposições que, derivadas dos regulamentos em vigor, melhor caracterizem e regulem as participações das Prestadoras do STFC que estão, recíproca e compulsoriamente, integradas na sua prestação;

  2. Atividades de integração e coordenação;

  3. Especificação Técnico-Operacional das novas versões do Sistema de TPCI Codificado;

  4. Testes e Aceitação de elementos, partes e sistemas que interagem ou que integram o Sistema de Compensação: do cartão indutivo codificado aos interfaces alimentadoras do Sistema de Compensação;

  5. (Des)Habilitação de Cartões Indutivos Codificados;

  6. Registro do uso de créditos de cartões indutivos codificados e da identificação da Prestadora do STFC emitente;

  7. Produção de Informações e Ações Anti-Evasão de Renda;

  8. Compatilhamento de responsabilidades e de remunerações com relação à prestação de serviços de telecomunicações acessados de terminais de uso público, em especial no que se refere à emissão, habilitação e registro do uso de créditos de cartões indutivos codificados;

  9. Compensação de Quantidades de Créditos Queimados, de Valores Arrecadados e de Remunerações devidas;

  10. Encontro de Contas entre as Prestadoras do STFC participantes da prestação dos serviços de telecomunicações acessados de terminais de uso público;

  11. Liquidação Financeira dos saldos demonstrados nos relatórios do Encontro de Contas;

  12. Produção de dados para os Lançamentos Contábeis-Tributários derivados da compensação, demonstrados pelos registros dos créditos utilizados na fruição dos serviços, chamada a chamada;

1.3.  Uma vez consolidado o modelo de desenvolvimento dos serviços pagos com créditos em cartões indutivos, serão incorporados a este CONVÊNIO, mediante a assinatura de termos aditivos específicos:

  1. os serviços de telecomunicações acessados dos terminais de uso público que não consomem créditos em cartões indutivos, tais como os “000”, os “0800” e os “A Cobrar”;

  2. os demais meios de pagamento assemelhados a cartões indutivos, tais como o TELECARD e os CARTÕES PRÉ-PAGOS.

1.4.   O acerto de contas referentes à Tarifa de Uso da Rede Local (TU-RL) e à Tarifa de Uso da Rede Interurbana (TU-RIU) não é objeto deste ACORDO, mas sim de contrato de interconexão firmado entre as Prestadoras do STFC;

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONVÊNIO

2.1.  Fazem parte integrante deste CONVÊNIO os seguintes anexos que serão aprovados na primeira reunião do Comitê Gestor:

Anexo 1 

  

Divisão de Responsabilidades entre as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Acessados de Terminais de Uso Público, em especial os Pagos com Créditos em Cartões Indutivos: definição das possíveis configurações de chamada telefônica relacionadas às atividades realizadas na sua prestação. 

Anexo 2 

  

Especificação Técnica do Sistema de Compensação da Prestação de Serviços de Telecomunicações Acessados de Terminais de Uso Público, em especial os Pagos com Créditos em Cartões Indutivos.

Anexo 3 

  

Identificação dos Agentes da Compensação da Prestação de Serviços de Telecomunicações Acessados de Terminais de Uso Público, em especial os Pagos com Créditos em Cartões Indutivos. 

Anexo 4 

  

Plano de Contas e Lançamentos Contábeis-Tributários para os registros das Transações da Compensação da Prestação de Serviços de Telecomunicações Acessados de Terminais de Uso Público, em especial os Pagos com Créditos em Cartões Indutivos. 

Anexo 5 

  

Tabela dos Valores Iniciais dos Multiplicadores RU-CI, RU-TP e PRESEL com as respectivas memórias de cálculo.

Anexo 6 

  

Termo de Adesão ao Convênio – Modelo. 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DEFINIÇÕES

3.1.  Para os efeitos deste CONVÊNIO, todas as definições e termos técnicos constantes de seus termos, cláusulas e condições terão significados idênticos aos estabelecidos na legislação e normas aplicáveis salvo as aqui fixadas como derivadas e explicativas das já fixadas naqueles instrumentos;

3.2.  Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza [Art. 60, § 1°, da LGT];

3.3.  Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Prestadora [Art. 3o, item XXIV, do RSTFC];

3.4.  Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço [Art. 3o, item III, do RSTFC];

3.5.  Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação [Art. 60.da LGT];

3.6.  Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) é o serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia [Art. 3o, item XX, do RSTFC];

3.7.  Processos de Telefonia são aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético [Art. 3o, item XV, do RSTFC];

3.8.  Serviço Telefônico Fixo Comutado Local é a modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma Área Local [Art. 3o, item XII, do RGI];

3.9.  Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional é modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas do território nacional [Art. 3o, item XIII, do RGI];

3.10. Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional é a modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior [Art. 3o, item XIV, do RGI];

3.11. Área Local é a área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela ANATEL, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade Local [Art. 3o, item II, do RSTFC];

3.12. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações [Art. 61.da LGT];

3.13. Plano de Serviço é o documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação [Art. 3o, item XI, do RSTFC];

3.14. Estação de Telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis [Art. 60, § 2°, da LGT];

3.15. Rede de Telecomunicações é o conjunto contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis, organizado como via integrada de livre circulação e destinado ao suporte à prestação de serviço de telecomunicações [Art. 145 e 146 da LGT combinados com o Art. 3o do RGI];

3.16. Rede Local (segmento de Rede de Telecomunicacões) é o conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão da prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local [Art. 2o, item XV, do RRUR, com observação entre parênteses];

3.17. Rede Interurbana  (segmento de Rede de Telecomunicacões) é a rede de Prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional, constituída pelo conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão, suporte à prestação de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional [Art. 2o, item XVI, do RRUR, com observação entre parênteses];

3.18. Rede Externa é segmento da Rede de Telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao Distribuidor Geral de uma Estação Telefônica [Art. 3o, item XVII, do RSTFC];

3.19. Distribuidor Geral - DG: distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à Estação Telefônica e as centrais de comutação [Art. 3o, item VIII, do RSTFC];

3.20. Ponto de Terminação de Rede – PTR é o ponto de conexão física da Rede Externa com a Rede Interna do Assinante ou com a Rede Externa do TUP [Art. 3o, item XII, do RSTFC, modificada];

3.21. Rede Interna do Assinante é o segmento da Rede de Telecomunicações, suporte do STFC, instalado e mantido pelo Assinante, que se inicia no ponto de conexão do Terminal de Assinante e se estende até o PTR, exclusive [Art. 3o, item XVIII, do RSTFC, modificado];

3.22. Rede Externa do TUP é o segmento da Rede de Telecomunicações, suporte do STFC, instalado e mantido pela Prestadora, que se inicia no ponto de conexão do Terminal de Uso Público e se estende até o PTR, exclusive [mesma estrutura da definição constante do Art. 3o, item XVIII, do RSTFC modificado];

3.23. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis;

3.24. Terminal de telecomunicações é o equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias [Art. 156, § 1°, da LGT];

3.25. Terminal é o equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário ao STFC [Art. 3o, item XXIII, do RSTFC];

3.26. Terminal de Assinante é o Terminal de Telecomunicações instalado e mantido pelo Assinante em imóvel por ele escolhido e indicado para a Prestadora que, conectado à Rede Interna do Assinante, permite o acesso de usuário ao STFC;

3.27. Terminal de Uso Público (TUP) é o Terminal de Telecomunicações instalado e mantido pela Prestadora em local de acesso público que, conectado à Rede Exerna do TUP, permite o acesso de usuário ao STFC;

3.28. Telefone de Uso Público (TUP)[1] é sinônimo de Terminal de Uso Público (TUP);

3.29. Telefone Público – TP[2] também é sinônimo de Terminal de Uso Público – TUP;

3.30. Terminal de Uso Público a Cartão Indutivo (TPCI) é o Terminal de Uso Público – TUP que registra e transmite para o Centro de Supervisão Automática (CSA) o Registro Detalhado da Chamada (CDR) nele originada;

3.31. Terminal de Uso Público a Cartão Indutivo Codificado (TPCIC) é o Terminal de Uso Público (TUP) que registra e transmite para o Servidor do Sistema de Supervisão Remota (SSR) o Registro Detalhado da Chamada (CDR) nele originada e, sempre que aplicável, o Código de Identificação do Cartão Indutivo cujos créditos foram utilizados para pagar a chamada realizada;

3.32. Sistema de Supervisão Remota (SSR) é o conjunto de servidores de comunicação e de bases de dados e softwares básicos e aplicativos utilizados na gestão, operação, compensação e encontro de contas próprio dos serviços de telecomunicações acessados de terminais de uso público;

3.33. Registro Detalhado da Chamada (CDR) é um conjunto estruturado de dígitos binários com significado, registrados na memória do TPCI e transmitido regularmente para o Servidor do Sistema de Supervisão Remota (SSR), com dados que identificam unívocamente cada chamada originada de TPCI;

3.34. Código de Identificação do Cartão Indutivo é um conjunto estruturado de dígitos binários com siginificado, impressos nos cartões indutivos para leitura eletro-magnética, que permite a identificação da prestadora emitente e de códigos de segurança contra emissões criminosas e usos fraudulentos de cartões;

3.35. Cartão Indutivo Codificado é um cartão com créditos ao portador, homologado pela ANATEL, que opera com tecnologia indutiva, que contém células elétricas que representam tanto os créditos adquiridos pelo usuário para pagamento de qualquer serviço de telecomunicação acessado de qualquer TPCIC disponível no território nacional quanto o Código de Identificação do Cartão Indutivo;

3.36. Cartão Indutivo é um cartão com créditos ao portador, homologado pela ANATEL, que opera com tecnologia indutiva, que contém células elétricas que representam os créditos adquiridos pelo usuário para pagamento de qualquer serviço de telecomunicação acessado de qualquer TPCI disponível no território nacional;

3.37. Registro para Compensação (RPC) é um conjunto estruturado de dígitos binários com significado, produzidos pelo Sistema de Compensação com base nos registros do SSR, que identificam univocamente cada chamada originada de TPCI que precise ser compensada associando-a ao Código de Identificação do Cartão Indutivo de cada Prestadora Emitente, à Prestadora Disponibilizadora do TPCI que permitiu o acesso ao serviço de telecomunicações, à Prestadora Selecionada pelo usuário para completar as chamadas de longa distância nacional ou internacional e à quantidade de créditos utilizados (queimados) no pagamento da fruição do serviço;

3.38. Prestadora de Serviço de Telecomunicações é entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviço de telecomunicações [Art. 2o, item II, do RRUR];

3.39. Prestadora de Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo é entidade que presta serviço de telecomunicações classificado como de interesse coletivo, de acordo com a regulamentação [Art. 2o, item III, do RRUR];

3.40. Prestadora é qualquer pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta o STFC [Art. 3o, item XIV, do RSTFC]; ou ainda Prestadora de STFC: entidade que detém Concessão, Permissão ou Autorização para prestar o STFC [Art. 2o, item I, do RRUR];

3.41. Prestadora Local: entidade que explora o Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Local, em áreas locais situadas em sua área de concessão, permissão ou autorização, na forma da regulamentação [Art. 2o, item VII, do RRUR];

3.42. Prestadora Nacional: entidade que explora o STFC na modalidade Longa Distância Nacional entre áreas locais situadas no Território Nacional, na forma da regulamentação [Art. 2o, item VIII, do RRUR];

3.43. Prestadora Regional: entidade que, não sendo Prestadora Nacional, explora o STFC na modalidade Longa Distância Nacional entre as áreas locais situadas em sua área de concessão, permissão ou autorização e destas com as demais áreas locais situadas na mesma região do Plano Geral de Outorgas [Art. 2o, item IX, do RRUR];

3.44. Prestadora Internacional: entidade que explora o STFC na modalidade Longa Distância Internacional entre Área Local situada no Território Nacional e os demais países, na forma da regulamentação [Art. 2o, item X, do RRUR];

3.45. Prestadora Emitente é a Prestadora do STFC que emite, distribui e cede créditos em cartões indutivos adquiridos pelos usuários para pagamento da fruição de serviço de telecomunicações ou de serviço de valor adicionado acessados de TPCI e que também arrecada os valores dos créditos cedidos, líquidos dos descontos concedidos aos distribuidores de cartões indutivos;

3.46. Prestadora Arrecadadora é Prestadora do STFC que arrecada valores de usuários e assinantes pela fruição de serviços de telecomunicações: com o recebimento de valores dos créditos cedidos em cartões indutivos aos usuários de TPCIs ou com o recebimento de valores cobrados nas Contas de Prestação de Serviços de Telecomunicações dos Assinantes;

3.47. Prestadora Disponibilizadora é a Prestadora do STFC que disponibiliza TUPs, permanentes ou temporários, em perfeitas condições de operação e funcionamento, nos termos que dispõem o Plano Geral de Metas de Universalização, o Plano Geral de Metas de Qualidade para o STFC e a regulamentação específica;

3.48. Prestadora Selecionada é a Prestadora do STFC selecionada pelo usuário para completar a sua chamada de longa distância nacional ou internacional: a cobrar, paga pelo assinante chamado ou paga com créditos em cartão indutivo; essa prestadora é a titular da receita destes serviços;

3.49. Prestadora Credora é a Prestadora de STFC à qual é devido valor pela Prestadora Devedora, também Prestadora do STFC, em função das seguintes transações:

  1. fruição de serviço de telecomunicações prestado por uma Prestadora paga com créditos em cartão indutivo emitido por outra Prestadora: a Prestadora Credora é a Prestadora Selecionada, a Prestadora Devedora é a Prestadora Emitente e o valor devido é o valor arrecadado líquido do ICMS e do desconto concedido ao distribuidor de cartão indutivo;

  2. fruição de serviço de telecomunicação prestado por uma Prestadora acessado por TUP de outra Prestadora e paga com créditos em cartão indutivo emitido por uma terceira Prestadora: as Prestadoras Credoras são a Prestadora Disponibilizadora e a Prestadora Emitente, a Prestadora Devedora é a Prestadora Selecionada e os valores devidos são a RU-TP e a RU-CI, respectivamente;

3.50. Desconto Concedido é a diferença entre o valor de face do cartão indutivo e o valor efetivamente arrecadado pela Prestadora Emitente na distribuição do cartão indutivo;

3.51. Valor de Face do Cartão Indutivo é igual à quantidade de créditos alocados no cartão indutivo multiplicado pelo valor bruto do crédito;

3.52. Valor Bruto do Crédito é o valor do crédito em cartão indutivo fixado pela ANATEL acrescido dos valores dos tributos sobre ele incidentes, calculados de acordo com a legislação em vigor; na prática, o valor bruto do crédito é o valor que determina o valor de face do cartão indutivo sendo este igual ao valor aprovado pela ANATEL, acrescido do valor dos tributos atualmente nele incidentes - ICMS, PIS e COFINS – menos o eventual arredondamento acordado pelas Prestadoras do STFC na Modalidade Local;

3.53. Crédito em Cartão Indutivo é a unidade de valor utilizada para representar o crédito que o detentor do cartão tem em relação à Prestadora Emitente para o pagamento da fruição de serviço de telecomunicações prestado por qualquer Prestadora do STFC e acessado de qualquer TPCI disponível em qualquer lugar do território brasileiro;

3.54. Crédito Consumido é a unidade de valor utilizada para representar o pagamento da fruição de serviço de telecomunicações que é cobrado mediante a queima de créditos em cartões indutivos por geração de pulsos eletromagnéticos temporizados e cadenciados, pelo processo de medição por tempo (multimedição) e pelo Método Karlsson Sincronizado, ocorrendo o primeiro no estabelecimento da chamada, tendo por base a tarifa aplicável e o horário de sua realização;

3.55. Valor do Crédito para as Prestadoras é o valor do Crédito Consumido, líquido dos Tributos ICMS, PIS e COFINS e do Valor do Desconto Concedido na venda dos créditos em cartões indutivos, que é apropriado em conjunto pelas Prestadoras do STFC que participam da Prestação do Serviço acessado de TPCI e pago com créditos em cartões indutivos codificados;

3.56. Remuneração pelo Uso de Crédito em cartão Indutivo (RU-CI) é a parcela do Valor do Crédito para as Prestadoras que remunera a Prestadora Emitente, por crédito queimado, pelos créditos em cartões indutivos usados para pagamento da fruição de serviços de telecomunicações acessados de Terminais de Uso Público a Cartão Indutivo (TPCI);

3.57. Remuneração pelo Uso de Terminal de Uso Público a Cartão Indutivo Codificado (RU-TP) é a parcela do Valor do Crédito para as Prestadoras que remunera a Prestadora Disponibilizadora, por crédito queimado, pela  utilização de funcionalidades de Terminal de Uso Público a Cartão Indutivo (TPCI) utilizado pelo usuário para acessar e fruir serviço de telecomunicações e pela utilização do Sistema de Supervisão Remota (SSR) utilizado para processar os Registros para Compensação;

3.58. Remuneração pelo Completamento da Chamada (PRESEL) é a parcela do Valor do Crédito para as Prestadoras que remunera a Prestadora Selecionada pelo usuário, por crédito queimado, pelo completamento da chamada de serviço de telecomunicações;

3.59. Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL) é o valor que remunera uma Prestadora de STFC, por unidade de tempo, pelo uso de sua Rede Local na realização de uma chamada [Art. 2o, item XVIII, do RRUR];

3.60. Tarifa de Uso de Rede Interurbana (TU-RIU) é o valor que remunera uma Prestadora de STFC, por unidade de tempo, pelo uso de sua Rede Interurbana na realização de uma chamada [Art. 2o, item XIX, do RRUR];

3.61. Tarifa de Uso de Comutação (TU-COM): valor que remunera uma Prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional, por unidade de tempo, pelo uso de sua Comutação na realização de uma chamada [Art. 2o, item XX, do RRUR];

3.62. Especificação é a atividade realizada em conjunto pelas PRESTADORAS, segundo critérios, métodos e processos previamente estabelecidos de comum acordo entre elas, para especificar novos elementos, partes e sistemas que suportam a Compensação;

3.63. Certificação é a atividade realizada em conjunto pelas PRESTADORAS, segundo critérios, métodos e processos previamente estabelecidos de comum acordo entre elas, para reconhecer que elementos, partes e sistemas que suportam a Compensação estão em conformidade com as especificações para a Compensação;

3.64. (Des)Habilitação de Cartões Indutivos Codificados é a atividade realizada em conjunto pelas PRESTADORAS, segundo critérios, métodos e processos previamente estabelecidos de comum acordo entre elas, para (des)habilitar cartões indutivos codificados em TPCIs;

3.65. Produção de Informações e Ações Anti-Evasão de Renda é a atividade realizada em conjunto pelas PRESTADORAS, segundo critérios, métodos e processos previamente estabelecidos de comum acordo entre elas, para troca de informações e coordenação de ações que inibam ou coibam a evasão de renda por clonagem de cartões e por fraudes e disfuncionalidades em partes da rede de telecomunicações;

3.66. Compensação é a atividade realizada em conjunto pelas Prestadoras, segundo critérios, métodos e processos previamente estabelecidos de comum acordo entre elas, para:

  1. a produção, envio, crítica, armazenamento e processamento de registros para compensação de quantidades e valoração de créditos e débitos, expressos em créditos queimados;

  2. a produção de dados para os lançamentos de débitos e créditos derivados de cada registro para compensação;

  3. a produção de dados para a emissão de relatórios e arquivos eletrônicos que consubstanciam detalhadamente os lançamentos contábeis-tributários de todas as transações da compensação;

  4. a emissão de demonstrativos consolidados para encontro de contas entre as PRESTADORAS como anexo específico de TUPs do DETRAF; e

  5. a liquidação financeira dos débitos e créditos apurados;

3.67. Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços (DETRAF) é o documento emitido para encontro de contas entre Prestadoras de STFC e de Serviço de Interesse Coletivo [Art. 2o, item XXII, do RRUR];

4. CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DAS PRESTADORAS

4.1.   Executar de modo integrado e coordenado centralmente, através do Comitê Gestor, também denominado TELETUP, as seguintes atividades da prestação dos serviços de telecomunicações pagos com créditos em cartões indutivos codificados:

  1. Promoção do aperfeiçoamento do entendimento do modelo da prestação do serviço, com a utilização de definições e disposições que melhor caracterizem e regulem as participações das Prestadoras do STFC que estão, recíproca e compulsoriamente, integradas na sua prestação;

  2. Especificação Técnico-Operacional de novas versões do Sistema de TPCI Codificado;

  3. Homologação ou Certificação de elementos, partes e sistemas que integram o Sistema de TPCI codificado;

  4. (Des)Habilitação de Cartões Indutivos Codificados;

  5. Registro do uso de créditos de cartões indutivos codificados e da identificação da Prestadora do STFC sua emitente;

  6. Produção de Informações e Ações Anti-Evasão de Renda;

  7. Compartilhamento de responsabilidades e de remunerações com relação à prestação de serviços de telecomunicações acessados de terminais de uso público, no que se refere à emissão, habilitação, distribuição e registro do uso de créditos de cartões indutivos codificados;

  8. Compensação de Quantidades de Créditos Queimados, de Valores Arrecadados e de Remunerações devidas;

  9. Encontro de Contas entre as Prestadoras do STFC participantes da prestação dos serviços de telecomunicações acessados de terminais de uso público;

  10. Liquidação Financeira dos saldos demonstrados nos relatórios do Encontro de Contas;

  11. A produção de dados para Lançamentos Contábeis-Tributários derivados da compensação, demonstrados pelos registros dos créditos utilizados na fruição dos serviços, chamada a chamada;

  12. Desenvolvimento do Modelo de Negócios e da Plataforma Tecnológica das Telecomunicações de Uso Público;

4.2.   Adotar, por sua própria conta e risco, as especificações que compõem a atual Especificação do Sistema de TPCI Codificado, quais sejam:

  1. Especificação Técnica dos Cartões telefônicos indutivos (emissão 1) 16/05/2000.

  2. Especificação do sistema de TPCI – Aparelhos (emissão 9) – 18/10/2000

  3. Especificação do sistema de TPCI – Cartão (emissão 9) – 18/10/2000

  4. Especificações preliminares do Sistema de Compensação para cartões indutivos – nov/2000

4.3.   Manter, por sua própria conta e risco, o Sistema de TPCI Codificado em operação regular, que deverá supervisionar todo e qualquer terminal que permita o acesso ao serviço de Telecomunicações de Uso Público pagos com créditos de cartões indutivos;

4.4.   Emitir, por sua própria conta e risco, somente cartões indutivos codificados, cujos créditos poderão ser utilizados pelo usuário para pagar a fruição de serviço prestado por qualquer Prestadora do STFC ou do Fixo-Móvel e acessado de qualquer terminal de uso público a cartão indutivo, tudo conforme o disposto na regulamentação em vigor e neste CONVÊNIO;

4.5.   Disponibilizar, por sua própria conta e risco, terminais de uso público a cartão indutivo codificado para permitir o acesso aos serviços de telecomunicações prestado por qualquer Prestadora do STFC ou do Fixo-Móvel e o processamento de Registros para Compensação, tudo conforme o disposto na regulamentação em vigor e neste CONVÊNIO;

4.6.   No caso de PRESTADORA ARRECADADORA: repassar valores arrecadados correspondentes a créditos que tenham sido utilizados pelo usuário para pagar a fruição de serviços de telecomunicações prestados pela PRESTADORA SELECIONADA ou que tenham sido acessados de terminal de uso público de outra PRESTADORA, líquidos dos descontos concedidos na venda dos cartões e do respectivo ICMS, conforme o disposto na legislação e na regulamentação em vigor e neste CONVÊNIO;

4.7.   No caso de PRESTADORA SELECIONADA, titular da receita do serviço: remunerar as demais PRESTADORAS participantes da prestação do serviço pelo uso de créditos em cartões indutivos por estas emitidos e utilizados no pagamento da fruição do serviço e/ou pelo uso de terminais de uso público a cartão indutivo por essas disponibilizados para acesso ao serviço prestado, nos termos fixados neste CONVÊNIO;

4.8.   Fixar o  prazo de validade dos cartões indutivos codificados, conforme definido pelo Comitê Gestor;

4.9.   Iniciar em 1o de agosto de 2001 a operação regular da Compensação de quantidades e valores de chamadas realizadas a partir de 00:00:00 horas do dia 1o de julho de 2001;

4.10.  Bloquear, até 31 de julho de 2001, o uso de cartão indutivo sem codificação;

4.11. Trocar os créditos em cartões indutivos não codificados de sua emissão por créditos em cartões indutivos codificados também de sua emissão;

4.12. Cumprir e fazer cumprir, na Compensação, os termos e os prazos fixados no “Cronograma de Implementação do Sistema de Compensação da Prestação de Serviços de Telecomunicações Pagos com Créditos em Cartões Indutivos”, desde o envio dos Registros para Compensação até a Liquidação Financeira de débitos e créditos entre as PRESTADORAS, a ser aprovado periodicamente pelo Comitê Gestor ;

4.13. Coordenar, através do Comitê Gestor, posicionamentos, decisões e ações necessárias ao pleno aperfeiçoamento da prestação do serviço objeto deste CONVÊNIO, inclusive as referentes à(s)/ao:

  1. negociações com as Prestadoras do STFC na Modalidade Longa Distância Nacional e Internacional;

  2. eventual arbitragem na ANATEL;

  3. eventual demanda no JUDICIÁRIO;

  4. aperfeiçoamento do Modelo Tributário da prestação do serviço;

4.14. Envidar todos os esforços no sentido de disponibilizar, para o Comitê Gestor, recursos humanos, tecnológicos e financeiros necessários à plena e completa implementação dos termos deste CONVÊNIO, em especial:

  1. os necessários à implementação e operação permanente da:

·        Central de (Des)Habilitação de Cartões Indutivos Codificados;

·        Central Anti-Evasão de Renda; e

·        Câmara de Compensação; e

  1. de modo esporádico mas sempre que necessário e solicitado pelo Comitê Gestor, a(o):

·        Promoção do aperfeiçoamento do entendimento do modelo da prestação do serviço, com a utilização de definições e disposições que melhor caracterizem e regulem as participações das Prestadoras do STFC que estão, recíproca e compulsoriamente, integradas na sua prestação;

·        Especificação Técnico-Operacional de novas versões do Sistema de TPCI Codificado;

·        Testes ou Aceitação de elementos, partes e sistemas que integram o Sistema de TPCI Codificado; e

·        Desenvolvimento do Modelo de Negócios e da Plataforma Tecnológica das Telecomunicações de Uso Público;

4.15. Solicitar para as demais PRESTADORAS, através da Central de (Des)Habilitação de Cartões Indutivos Codificados, o bloqueio de cartões indutivos codificados de sua emissão suspeitos de clonagem;

4.16. Assumir os ônus decorrentes da prestação de serviços pagos com créditos de clones de cartões indutivos codificados de sua emissão;

4.17. Bloquear o uso de cartões indutivos codificados nos exatos termos da solicitação feita por outra PRESTADORA, assumindo total responsabilidade pelo não cumprimento das solicitações formalmente recebidas e não cumpridas, inclusive ressarcindo, financeiramente, os prejuízos causados à PRESTADORA solicitante;

4.18. Transmitir para as PRESTADORAS CREDORAS, através da Central de Anti-Evasão de Renda, registros do uso de créditos em cartões indutivos codificados que não sejam de sua emissão, nos termos deste CONVÊNIO;

4.19. Analisar os registros recebidos das PRESTADORAS DEVEDORAS, através da Central Anti-Evasão de Renda, inclusive confrontando-os com registros das mesmas chamadas feitas por outros bilhetadores para fins de identificação de indícios de clonagem, fraude ou disfuncionalidade nas plataformas de prestação de serviços, nos termos deste CONVÊNIO;

4.20. Participar, através da Câmara de Compensação, do esforço contínuo da melhoria da qualidade dos registros para compensação feitos pelos TPCIs, processados pelos SSRs e transmitidos para análise das demais PRESTADORAS, através “Central Anti-Evasão de Renda”;

4.21. Ativar e operar, por sua própria conta e risco, porém de modo coordenado com as demais PRESTADORAS, unidades organizacionais para fazer o interface com a Central de (Des)Habilitação de Cartões Indutivos Codificados, com a Central Anti-Evasão de Renda e com a Câmara de Compensação e para promover, internamente às respectivas PRESTADORAS, ações que visem a realização do objeto deste CONVÊNIO;

4.22. Operar, por sua própria conta e risco, porém de modo coordenado com as demais PRESTADORAS, “Central de Atendimento de Usuários de Cartões Indutivos Codificados” visando a melhoria da qualidade do serviço prestado ao usuário e a coleta de dados e informações necessárias à prevenção e ao combate à evasão de renda;

4.23. Fornecer, ao Comitê Gestor, até o 5o dia útil após o encerramento do mês de competência, dados estatísticos sobre a Planta Instalada e a respectiva produção, segundo definição deste comitê;

4.24. Envidar esforços para incluir no Orçamento Anual os valores propostos pelo Comitê Gestor para a realização dos termos deste CONVÊNIO.

5. CLÁUSULA QUINTA – PARTICIPAÇÃO DAS PRESTADORAS

5.1.   Além das PRESTADORAS que ora firmam o presente CONVÊNIO, qualquer outra Prestadora do STFC, através dos respectivos representantes legais e na qualidade de PROPONENTE, poderá a ele aderir bastando para tal preencher, firmar e entregar ao Comitê Gestor, contra recibo, o Termo de Adesão, cujo modelo consta do Anexo 6 a este instrumento;

5.2. Uma vez recebido o Termo de Adesão de Prestadora do STFC, o Comitê Gestor decidirá sobre a nova distribuição de pesos dos votos utilizados para deliberar sobre a Gestão do Convênio definida na Cláusula Sexta, já considerando a participação da nova PRESTADORA, mantendo-se sempre a paridade entre os pesos atribuídos aos votos das signatárias do presente Convênio;

5.3.  Os valores dos investimentos e dos custos a serem realizados em decorrência deste CONVÊNIO, propostos pelo Comitê Gestor e devidamente aprovados pelas PRESTADORAS serão suportados na proporção dos respectivos pesos dos votos, conforme definido no item 6.1 a seguir, salvo os custos da operação regular da Central de (Des)Habilitação de Cartões Indutivos Codificados, da Central Anti-Evasão de Renda e da Câmara de Compensação que serão rateados entre todas as Prestadoras do STFC em função dos valores por elas apropriados economicamente a cada mês na compensação, sendo que os valores devidos pelas não signatárias deste CONVÊNIO serão rateados entre as PRESTADORAS proporcionalmente às respectivas  participações no cálculo inicial, valores esses que deverão ser debitados às não signatárias em futuros acertos de contas; 

5.4.   A operacionalização deste CONVÊNIO, poderá ser executada de acordo com uma das seguintes alternativas abaixo, a ser definida no prazo de até 30 (trinta) dias após a assinatura do presente instrumento: 

  1. Contratação de uma sociedade terceira, desvinculada direta ou indiretamente das signatárias do presente Convênio;

  2.  Adaptação dos atuais sistemas de repasse de receita utilizados nas relações interprestadoras, às necessidades, filosofia e objetivos deste instrumento.

6. CLÁUSULA SEXTA – GESTÃO DO CONVÊNIO

6.1.   A gestão deste CONVÊNIO – planejamento, coordenação, controle e avaliação – será executada pelo Comitê Gestor, nos termos a seguir definidos: 

  1. Cada PRESTADORA indicará um membro que a representará no Comitê Gestor;

  2. Cada membro do Comitê Gestor participará da Gestão do Convênio votando no processo de deliberação do Comitê Gestor;

  3. A participação de cada membro nas deliberações do Comitê Gestor será feita mediante a utilização dos seguintes pesos de votos:

§         Representante da Telemar       peso 100 ;

§         Representante da Telefônica   peso 100 ;

§         Representante da Brasil Telecom    peso 100 ;

§         Representante da Sercomtel   peso   25 .

  1. O Comitê Gestor se instalará com membros presentes que representem 75% (setenta e cinco por cento) ou mais dos votos;

  2.  As deliberações do Comitê Gestor somente serão consideradas aprovadas se obtiverem  votos que representem 75% (setenta e cinco por cento) ou mais dos votos dos presentes no Comitê Gestor instalado;

6.2.   O Comitê Gestor, para a implementação dos termos deste CONVÊNIO, promoverá e coordenará a realização das seguintes atividades:

  1. Promoção do aperfeiçoamento do entendimento do modelo da prestação do serviço, com a utilização de definições e disposições que melhor caracterizem e regulem as participações das Prestadoras do STFC que estão, recíproca e compulsoriamente, integradas na sua prestação;

  2. Especificação Técnico-Operacional das novas versões do Sistema de TPCI Codificado;

  3. Testes e Aceitação de elementos, partes e sistemas que integram o Sistema de Compensação: do cartão indutivo codificado aos interfaces alimentadores da Compensação;

  4. (Des)Habilitação de Cartões Indutivos Codificados;

  5. Registro do uso de créditos de cartões indutivos codificados e da identificação da Prestadora do STFC sua emitente;

  6. Produção de Informações e Ações Anti-Evasão de Renda;

  7. Compartilhamento de responsabilidades e de remunerações com relação à prestação de serviços de telecomunicações acessados de terminais de uso público, no que se refere à emissão, habilitação, distribuição e registro do uso de créditos de cartões indutivos codificados;

  8. Compensação de Quantidades de Créditos Queimados, de Valores Arrecadados e de Remunerações devidas;

  9. Encontro de Contas entre as Prestadoras do STFC participantes da prestação dos serviços de telecomunicações acessados de terminais de uso público;

  10. Liquidação Financeira dos saldos demonstrados nos relatórios do Encontro de Contas;

  11. Produção de dados para os Lançamentos Contábeis-Tributários derivados da compensação, demonstrados pelos registros dos créditos utilizados na fruição dos serviços, chamada a chamada;

  12. Desenvolvimento do Modelo de Negócios e da Plataforma Tecnológica das Telecomunicações de Uso Público;

  13. Elaboração e aprovação do Orçamento-Programa Anual de Investimento, de Operações e de Financiamento;

  14. Apresentação de proposta justificada dos valores constantes do Orçamento-Programa aprovado pelo Comitê Gestor para inclusão no Orçamento Anual de cada uma das PRESTADORAS, após a aprovação das respectivas Diretorias;

  15. Solicitação justificada de aporte de recursos extra-orçamentários;

  16. Realização do Orçamento-Programa aprovado;

6.3.   O Comitê Gestor, para a consecução dos termos deste CONVÊNIO, contará com o apoio das seguintes unidades funcionais implementadas em cada uma das PRESTADORAS signatárias:

  1. Coordenação do Sistema de Supervisão Remota (SSR)

  2. Comitê de Especificação do Sistema TPCI 

  3. Comitê de Aceitação para o Sistema TPCI 

  4. Central de (Des)Habilitação de Cartões Codificados

  5. Central Anti-Evasão de Renda

  6. Câmara de Compensação

6.4.  O Comitê Gestor do CONVÊNIO será coordenado por um de seus membros, escolhido por votação pelo próprio Comitê Gestor segundo as regras definidas neste CONVÊNIO para um período de 6 (seis) meses, permitida uma reeleição;

6.5.  O Coordenador do Comitê Gestor, com o auxílio de um Secretário-Executivo por ele designado, será responsável tanto pela realização (convocação, agenda, ata e infraestrutura) de Reuniões do Comitê Gestor quanto pela supervisão da implementação das deliberações do próprio comitê;

6.6. O Comitê Gestor poderá complementar este CONVÊNIO com propostas, consistentes com os termos deste CONVÊNIO e da regulamentação em vigor, sobre as questões abaixo discriminadas, dentre outras de mesma natureza:

  1. Especificação técnica de Cartão Indutivo Codificado;

  2. Minimização de Riscos na produção de Cartões Indutivos Codificados;

  3. Emissão de Cartão Indutivo Codificado;

  4. Qualidade da rede de distribuição e venda de Cartões Indutivos Codificados;

  5. Desconto Concedido para o Distribuidor de Cartões Indutivos para efeito de encontro de contas;

  6. Disponibilização de Terminais de Uso Público para acesso ao STFC;

  7. Sistema de Supervisão Remota de TPCIs;

  8. Prevenção e do Tratamento da Evasão de Receita do STFC Pagos com Créditos em Cartões Indutivos;

  9. Classificação das Chamadas na Prestação do STFC Pagos com Créditos em Cartões Indutivos;

  10. Mecânica de Tarifação das Chamadas na Prestação do STFC Pagos com Créditos em Cartões Indutivos (da geração das cadências à queima de créditos);

  11. Uso de Créditos em Cartão Indutivo no STFC;

  12. Registro, Tratamento e Valoração das Chamadas na Prestação do STFC Pagos com Créditos em Cartões Indutivos;

  13. Tributos incidentes na Prestação do STFC Pagos com Créditos em Cartões Indutivos;

  14. Atualização do Valor da RU-CI;

  15. Atualização do Valor da RU-TP;

  16. Produção e emissão do Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços na Prestação do STFC Pagos com Créditos em Cartões Indutivos – DETUP;

  17. Contestação de quantidades e valores demonstrados no DETUP;

  18. Liquidação Financeira dos Saldos, devedores e credores, demonstrados no DETUP;

  19. Contabilização das Transações associadas à Prestação do STFC Pagos com Créditos em Cartões Indutivos;

  20. Auditoria Independente nos registros e procedimentos da Prestação de Serviços de Telecomunicações pagos com Créditos em Cartões Indutivos;

  21. Desenvolvimento da Prestação de Serviços de Telecomunicações pagos com Créditos em Cartões Indutivos;

  22. Desenvolvimento do Modelo de Negócios e da Plataforma Tecnológica das Telecomunicações de Uso Público;

7. CLÁUSULA SÉTIMA – HABILITAÇÃO DE CARTÕES INDUTIVOS

7.1.   As Prestadoras Emitentes, antes de encomendar a produção de cartões indutivos codificados, registrarão, por lote, a emissão na “Central de (Des)Habilitação de Cartões Indutivos Codificados”, na forma, no modo e no tempo fixados pelo TELETUP;

7.2.   Imediatamente após o registro de emissão de cartões, a “Central de (Des)Habilitação de Cartões Indutivos Codificados” dará para cada uma das Prestadoras do STFC ordem de bloqueio, em todos os TPCIs, de todos os cartões da emissão registrada;

7.3.   A ordem de habilitação de cartões bloqueados será dada às Prestadoras do STFC pela “Central de (Des)Habilitação de Cartões Indutivos Codificados” imediatamente após o recebimento da ordem da própria Prestadora Emitente, na forma, no modo e no tempo fixados pelo TELETUP;

7.4.   Só serão incluídas nos encontros de contas previstos neste CONVÊNIO as chamadas que tenham sido pagas com créditos em cartões indutivos cujas emissões tenham sido registradas na “Central de (Des)Habilitação de Cartões Indutivos Codificados”;

7.5.   Os créditos de cartões indutivos codificados clonados de emissão registrada serão tratados como sendo de cartões regulares até 72 horas após a solicitação formal do  bloqueio desses cartões nos TPCIs, devendo a PRESTADORA DEVEDORA efetuar os repasses como se os créditos fossem de cartões de emissão registrada;

7.6.   A Prestadora Emitente poderá, a qualquer tempo, solicitar para a “Central de (Des)Habilitação de Cartões Indutivos Codificados” o bloqueio de cartões indutivos codificados de sua emissão;

8. CLÁUSULA OITAVA – ANTI-EVASÃO DE RENDA

8.1.   Os registros para compensação serão transmitidos ordinariamente pela Prestadora Disponibilizadora para a “Central Anti-Evasão de Renda” no início de cada dia útil ou, no caso de indícios de clonagens de cartões e por solicitação do TELETUP, diariamente, inclusive feriados e fins de semana, tendo sempre em vista a prevenção e o combate à evasão de renda;

8.2.   Caso os prazos para a transmissão dos registros para compensação não sejam cumpridos e, em decorrência deste fato, haja atraso na identificação de indícios de clonagem, a PRESTADORA inadimplente arcará com o ônus dos créditos consumidos a maior no período imediatamente anterior à data da ordem de bloqueio do cartão suspeito de clonagem e com duração equivalente aos dias em atraso;

8.3.   A “Central Anti-Evasão de Renda” tratará os registros, produzirá e transmitirá para as PRESTADORAS os relatórios que lhes sejam próprios, na forma, no modo e no tempo fixados pelo TELETUP;

8.4.   As PRESTADORAS deverão receber e criticar os relatórios recebidos mantendo a “Central Anti-Evasão de Renda” informada das críticas, contestações e ações tomadas ou sugeridas para resolver problemas por ela detetados, ressalvando-se o seguinte:

  1. Os registros para compensação produzidos por PRESTADORA poderão ser contestados por outra PRESTADORA em até 15 (quinze) dias corridos da data de recebimento dos registros transmitidos pela “Central Anti-Evasão de Renda);

  2. Esta contestação deverá ser sempre apresentada para a “Central Anti-Evasão de Renda” de modo formal e fundamentada, informando claramente o objeto e o motivo da contestação;

  3. Caso seja verificado a pertinência na contestação a PRESTADORA que tiver dado causa à contestação incidirá na penalidade disposta neste CONVÊNIO e, em contra partida, caso não seja verificado a pertinência na contestação, a PRESTADORA que tiver feito a contestação é que incidirá na referida penalidade;

8.5.   A “Central Anti-Evasão de Renda”, com o apoio da “Central de (Des)Habilitação de Cartões Indutivos Codificados” e da “Câmara de Compensação”, classificará os registros considerados válidos para a compensação e os considerados incorretos, incompletos ou inválidos, sem descartar qualquer registro por ela recebido;

8.6.   As Prestadoras do STFC detentoras de chamadas de longa distância deverão confrontar os registros para compensação com os registros de seus bilhetadores para a identificação de indícios de evasão de renda que, uma vez identificados, deverão ser imediatamente informados para as PRESTADORAS, através da “Central Anti-Evasão de Renda”, que os disponibilizará para cada as Prestadoras do STFC pertinentes, tudo feito na forma, no modo e no tempo fixados pelo TELETUP;

8.7.   A PRESTADORA que mantiver, durante determinado período, índice de indício de evasão de renda maior do que o fixado pelo TELETUP ou por ele eventualmente negociado com as Prestadoras do STFC de longa distância nacional e internacional, assumirá o ônus da evasão, nos termos fixados pelo TELETUP.

9.  CLÁUSULA NONA – COMPENSAÇÃO E ENCONTRO DE CONTAS

9.1.   Só serão incluídas nos encontros de contas previstos neste CONVÊNIO as chamadas que tenham sido registradas pelos TPCIs e tratados pelos SSRs testados e aceitos na forma, no modo e no tempo fixados pelo TELETUP;

9.2.   O período de referência dos encontro de contas previstos neste CONVÊNIO é o mês calendário, isto é, compreenderá as chamadas efetivamente realizadas do primeiro ao último dia do mês, inclusive, e sua emissão se dará até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao mês do período de referência;

9.3.   Os encontros de contas previstos neste CONVÊNIO poderão conter registros para compensação de no máximo 2 (dois) períodos anteriores desde que oriundos de registros para compensação que tenham sido considerados incorretos ou incompletos e que sejam demonstrados por período de referência;

9.4.   Os encontros de contas previstos neste CONVÊNIO também poderão conter registros para compensação do período imediatamente anterior desde que produzidos por terminais de baixo tráfego, que sejam demonstrados por período de referência e limitados ao máximo de 5,0% (cinco por cento) dos registros para compensação do período de referência já compensados;

9.5.   A “Câmara de Compensação”, como entidade única ou de forma bilateral entre as PRESTADORAS, produzirá e disponibilizará o acesso de cada PRESTADORA para os registros para compensação que compõem o DETUP, para o próprio DETUP e para as Instruções para Liquidação Financeira até o 7o  (sétimo) dia útil do mês subsequente ao mês de referência;

9.6.   As PRESTADORAS, até o 15o (décimo-quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de referência, deverão liquidar os respectivos débitos nos exatos valores lançados no DETUP podendo, no entanto, ainda dentro deste prazo, apresentar para a “Câmara de Compensação” contestações, com as respectivas justificativas, para serem apreciadas e resolvidas pelas PRESTADORAS envolvidas na contestação, sob coordenação da “Câmara de Compensação”;

9.7.   Em caso de atraso na emissão do DETUP, o vencimento referente ao mês será automaticamente prorrogado pelo mesmo número de dias verificado neste atraso;

9.8.   As PRESTADORAS acordam que os pagamentos serão feitos por depósitos bancários em nome da PRESTADORA CREDORA, devendo as PRESTADORAS informar, às demais PRESTADORAS, até 15 (quinze) dias úteis após a assinatura deste CONVÊNIO, os dados referentes à conta-corrente onde os valores deverão ser creditados.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – MÉTODOS E CRITÉRIOS PARA VALORAÇÃO DE CHAMADAS NO ACERTO DE CONTAS

10.1. A “Câmara de Compensação” prevista neste CONVÊNIO operará “Conta-Corrente Credora de Prestadora do STFC”, uma para cada Prestadora do STFC, signatária deste CONVÊNIO ou não, identificando-a com o mesmo código utilizado para identificar a prestadora no código de identificação do cartão indutivo;

10.2. Cada “Conta-Corrente Credora de Prestadora do STFC” será desdobrada nas seguintes sub-contas:

  1. Valor Arrecadado (sub-conta devedora): que registrará a quantidade de créditos cedidos em cartões indutivos codificados de sua emissão;

  2. Prestadora Selecionada (sub-conta credora): que registrará a quantidade de créditos consumidos em chamadas por ela completadas, após ter sido selecionada pelo usuário;

  3. Uso de Cartão Indutivo (sub-conta credora): que registrará a quantidade de créditos de cartões indutidos codificados de sua emissão que foram consumidos no pagamento da fruição de serviços de telecomunicações;

  4. Uso de TPCI (sub-conta credora): que registrará a quantidade de créditos de cartões indutidos codificados de sua emissão que foram consumidos no pagamento da fruição de serviços de telecomunicações acessados TPCIs por ela disponibilizados;

  5. CPMF (sub-conta credora)

10.3. O “Crédito Consumido (queimado)” é adotado, para todos os efeitos deste CONVÊNIO, como unidade de medida na compensação e no encontro de contas;

10.4. Os valores unitários serão expressos com a precisão de 8 (oito) casas decimais pois as quantidades de créditos são expressas em centenas de milhões;

10.5. O Valor Bruto do “Crédito Consumido” atualmente em vigor, para todos os efeitos deste CONVÊNIO, conforme demonstrado no Anexo 5 – Tabela de Multiplicadores, é o seguinte:

  1. Valor Líquido do “Crédito Consumido” aprovado pela ANATEL: R$ 0,05351250

  2. Alíqüotas do ICMS, COFINS e PIS adotadas neste CONVÊNIO 25%, 3,0% e 0,65%, respectivamente

  3. Valor Bruto do “Crédito Consumido”: R$ 0,07500000

  4. Valor do Arredondamento no Valor Bruto do “Crédito Consumido”: R$ 0,00000000

  5. Valor Bruto do “Crédito Consumido” Aplicado: R$ 0,07500000

  6. Valor de Face do Cartão Indutivo de 30 créditos: R$ 2,25

  7. Valor Líquido do “Crédito Consumido” Aplicado: R$ 0,05351250

10.6. O registro para compensação, feito pelo Sistema TPCI Codificado, previsto neste CONVÊNIO identificará, pelo menos e necessariamente:

  1. o “Código da Prestadora Emitente” do cartão indutivo codificado: cedente dos créditos e arrecadadora de valores, líquidos dos descontos concedidos na venda dos cartões;

  2. o “Código da Prestadora Disponibilizadora” do TPCI: registradora da chamada;

  3. o “Código Prestadora Selecionada” pelo usuário para completar a sua chamada: titular da chamada e da respectiva receita; e

  4. a “Quantidade de Créditos Consumidos” no pagamento da fruição do serviço de telecomunicações pelo usuário;

10.7. A “Câmara de Compensação”, prevista neste CONVÊNIO, para cada registro de chamada recebido, após liberação da “Central Anti-Evasão de Renda”, efetuará o lançamento da “Quantidade de Créditos Consumidos”:

  1. A débito da “Conta-Corrente da Prestadora Emitente” do cartão indutivo codificado na sub-conta “Valores Arrecadados”;

  2. A crédito da “Conta-Corrente da Prestadora Emitente” do cartão indutivo codificado na sub-conta “Uso do Cartão Indutivo”;

  3. A crédito da “Conta-Corrente da Prestadora do Disponibilizadora do TPCI” na sub-conta “Uso do TPCI”;

  4. A crédito da “Conta-Corrente da Prestadora Selecionada” pelo usuário na sub-conta “Prestadora Selecionada”;

10.8. Nos encontros de contas, previstos neste CONVÊNIO, todas as “Quantidades de Créditos Consumidos” lançadas em cada uma das sub-contas serão somadas para apurar o saldo de cada uma dessas sub-contas;

10.9. O “Valor do Crédito para as Prestadoras” será apropriado pelas Prestadoras do STFC que participam da prestação do serviço proporcionalmente aos seguintes multiplicadores:

  1. Parcela RU-CI: para remunerar a Emitente de Cartão;

  2. Parcela RU-TP:para remunerar a Disponibilizadora de TPCI;

  3. Parcela PRESEL: para remunerar a Prestadora Selecionada;

10.10. O valor de cada um desses multiplicadores e o valor do desconto concedido na venda dos cartões indutivos, para fins da compensação e encontro de contas para todos os efeitos deste CONVÊNIO, são:

  1. fixados em conjunto e de comum acordo pelas PRESTADORAS;

  2. iguais para toda e qualquer área de outorga;

  3. tais que estimulem a melhoria da produtividade e a qualidade dos serviços prestados;

10.11. Os valores das parcelas do “Valor do Crédito para as Prestadoras” apropriados pelas Prestadoras do STFC que participam da prestação do serviço, por crédito consumido são calculados de acordo com o método demonstrado na tabela constante do Anexo 5 - Tabela de Multiplicadores;

10.12. Os valores iniciais dos multiplicadores e do desconto, líquidos de qualquer tributo, para os efeitos deste CONVÊNIO, são os seguintes:

  1. Desconto Concedido: 0,00787500 por crédito

  2. Parcela RU-CI: 0,01851721 por crédito 

  3. Parcela RU-TP: 0,01917538 por crédito

  4. Parcela PRESEL: 0,00823235 por crédito

10.13. O Comitê Gestor, mantendo a estrutura inicial dos multiplicadores, determinará, para aplicação imediata, o novo conjunto de valores dos multiplicadores sempre que a ANATEL aprovar um novo valor para o crédito em cartão indutivo;

10.14. O valor do ICMS devido na venda de cartões continuará a ser recolhido pela Prestadora Emitente, nos termos do Convênio 126 do CONFAZ;

10.15. O valor do desconto concedido ao distribuidor, fixado neste CONVÊNIO para a compensação e encontro de contas, valor este não necessariamente igual ao efetivamente praticado pelas PRESTADORAS, será deduzido do valor a ser apropriado pelo conjunto das Prestadoras do STFC participantes da prestação do serviço, nos termos deste CONVÊNIO;

10.16. Os valores do PIS e do COFINS devidos serão recolhidos pelas Prestadoras do STFC que se apropriam das parcelas do “Valor do Crédito para as Prestadoras” proporcionalmente ao valor apropriado por cada uma delas e, consequentemente, a “Câmara de Compensação” creditará para cada PRESTADORA valores das parcelas apropriadas acrescidos das parcelas correspondentes aos valores do PIS e do COFINS, inclusive o PIS e a COFINS incidente sobre o ICMS da parcela apropriada;

10.17. Nos encontros de contas previstos neste CONVÊNIO, para apuração do valor em reais do saldo de cada sub-conta de cada PRESTADORA, as “Quantidades de Créditos Utilizados” apurados em cada uma das respectivas sub-contas serão multiplicados pelos MULTIPLICADORES demonstrados na tabela do Anexo 5 - Tabela de Multiplicadores;

10.18. Para a apuração do valor em reais do saldo de cada PRESTADORA, credor ou devedor, de cada sub-conta de cada PRESTADORA, serão somados algebricamente, onde os saldo das sub-contas devedoras serão negativos e os das credoras positivos;

10.19. A “Câmara de Compensação” determinará a estrutura - [empresa devedora ; empresa credora ; valor a repassar] - de menor custo para a liquidação financeira dos saldos devedores e credores entre as PRESTADORAS;

10.20. O valor da CPMF e do ICMS recolhido pela PRESTADORA emitente do cartão será suportado pelas PRESTADORAS CREDORAS proporcionalmente aos respectivos recebimentos;

10.21. A cada liquidação financeira, o valor a ser repassado pela PRESTADORA DEVEDORA na compensação será líquido do valor do CPMF desta transferência de recursos, dado que ela é a arrecadadora compulsória dos valores da prestação destes serviços transferidos para cada uma das PRESTADORAS do STFC credoras na compensação.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. Nem as PRESTADORAS nem o TELETUP são responsáveis por qualquer falha, atraso ou paralisação dos serviços de telecomunicações ou dos previstos neste CONVÊNIO decorrentes de caso fortuito, força maior, limitação técnica da rede ou de rede de outras prestadoras de serviços de telecomunicações, atos do Poder Concedente, utilização inadequada do terminal, inobservância das Normas Técnicas Aplicáveis ou qualquer outra circunstâncias fora do controle da PRESTADORA ou do TELETUP;

11.2. Nem as PRESTADORAS nem o TELETUP serão responsabilizados por quaisquer perdas ou danos indiretos, inclusive lucros cessantes, provocados por indisponibilidade dos serviços, atrasos ou falha nos serviços de telecomunicações ou nos previstos neste CONVÊNIO.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PENALIDADES

12.1. A PRESTADORA que, antes de encomendar a produção de cartões indutivos codificados, não registrar, por lote, a emissão na “Central de (Des)Habilitação de Cartões Indutivos Codificados”, estará sujeitas à multa, em favor do TELETUP, no valor de 2,0% (dois por cento) do valor da emissão não registrada;

12.2. A PRESTADORA que não cumprir ordem de bloqueio ou de habilitação de cartões dada pela “Central de (Des)Habilitação de Cartões Indutivos Codificados” estará sujeita à multa, em favor da PRESTADORA prejudicada, no valor de 2,0% (dois por cento) do valor do conjunto de cartões cujo (des)bloqueio tenha sido solicitado, multiplicado pela participação da quantidade de TPCI`s da PRESTADORA inadimplente no total de TPCI`s em serviço;

12.3. O atraso no pagamento de débitos demonstrados no DETUP sujeitará a PRESTADORA em atraso, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, às seguintes sanções em favor da PRESTADORA prejudicada:

  1. A multa moratória de 2% (dois por cento), uma única vez, sobre o valor do saldo devedor, considerado a partir do dia seguinte ao do vencimento;

  2. O pagamento de juros moratórios a taxa de 1% ao mês, além de correção monetária calculada com base na variação do IGP-DI/FGV, ambos, considerados a partir da data da efetiva inadimplência;

12.4. O atraso na transmissão de mais de 20,0% (vinte por cento) dos registros para compensação do mês de referência, sujeitará a PRESTADORA inadimplente ao pagamento de multa, em favor das PRESTADORAS prejudicadas, correspondente à 2% (dois por cento) sobre o valor total dos registros em atraso;

12.5. A transmissão de registro para compensação de maneira incompleta ou em  desconformidade com as cláusulas do presente CONVÊNIO, por culpa comprovada da PRESTADORA inadimplente, sujeitará esta PRESTADORA ao pagamento de multa, em favor das PRESTADORAS prejudicadas, correspondente a 2% dos valores dos registros em desconformidade ou incompletos, deduzidos os excluídos ou rejeitados desde que limitados a 1% (um por cento) do total de registros transmitidos no mês de referência;

12.6. A contestação de registro para compensação, quando considerada improcedente pelo TELETUP, sujeitará a PRESTADORA inadimplente ao pagamento de multa, em favor das PRESTADORAS prejudicadas, correspondente a 2% dos valores dos registros contestados;

12.7. As PRESTADORAS autorizam desde já a Câmara de Compensação a efetuar os descontos das multas incorridas lançando-as a débito das PRESTADORAS multadas nos DETUP`s, desde que previamente avisadas do desconto;

12.8. O rateio entre as PRESTADORAS prejudicadas, dos valores lançados a crédito pela Câmara de Compensação a título de multas, observará critério a ser definido pelo Comitê Gestor.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA DENÚNCIA

13.1. Este CONVÊNIO poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer uma das PRESTADORAS mediante expressa justificativa dirigida ao Comitê Gestor, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. 

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VIGÊNCIA

14.1. Este CONVÊNIO vigorará a partir da sua data de assinatura, por prazo indeterminado.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES

15.1. O presente CONVÊNIO poderá ser alterado, a qualquer tempo, mediante celebração de termo aditivo

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – COMUNICAÇÃO ENTRE AS PRESTADORAS

16.1. Todas as comunicações entre as PRESTADORAS, relativas a este CONVÊNIO, deverão ser efetuadas por escrito e enviadas por meio eletrônico, conforme definido no Anexo 3;

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que a abstenção do exercício, por qualquer das PRESTADORAS, de direito ou faculdade que lhe assiste decorrente do presente CONVÊNIO, ou a concordância com o atraso no cumprimento das obrigações das outras PRESTADORAS, não constituirá novação e não afetará aqueles direitos ou faculdades que poderão ser exercidos, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, nem alterará as condições estipuladas neste CONVÊNIO;

17.2. Nenhuma das PRESTADORAS poderá ceder ou sub-contratar seus direitos ou obrigações, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento por escrito das outras PRESTADORAS;

17.3. Nenhum dos empregados de qualquer das PRESTADORAS ou do TELETUP será considerado empregado das outras, sendo cada uma das PRESTADORAS responsável por suas próprias ações e as de seus empregados ou agentes;

17.4. Cada uma das PRESTADORAS assume total responsabilidade como empregador, devendo para tanto cumprir todas as obrigações trabalhistas, tais como: salário, benefícios sociais, gratificações, encargos sociais e previdenciários, indenizações e quaisquer outros direitos trabalhistas, bem como outras despesas como diárias, transporte, hospedagem e alimentação de seus empregados ou agentes;

17.5. Se qualquer cláusula ou item deste CONVÊNIO for suspenso ou considerado nulo por decisão judicial, alterações na legislação ou normas estabelecidas pelo poder concedente, todos os demais continuarão em vigor;

17.6. Este CONVÊNIO prevalece sobre todas as discussões, negociações, propostas, entendimentos anteriores, sejam de natureza oral ou escrita, referentes ao objeto deste CONVÊNIO. Em caso de divergência entre este instrumento e seus anexos, prevalecerá o primeiro;

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – CONFIDENCIALIDADE

18.1. As PRESTADORAS se responsabilizam integralmente por si e seus prepostos pela preservação do sigilo e pelo uso restrito à execução deste CONVÊNIO, de informações sensíveis (informações proprietárias) relacionadas a aspectos técnicos, operacionais, comerciais, jurídicos e financeiros das PRESTADORAS, durante o prazo de execução do presente instrumento e durante os próximos 3 (três) anos após o seu término;

 

E, por estarem justas e acordadas, as PRESTADORAS assinam o presente instrumento em 6 (seis) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

 Brasília,  29  de junho de 2001.

 q     TELEMAR

 TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A

 TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A

 TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A

 TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA S/A

 TELECOMUNICAÇÕES DE SERGIPE S/A

 TELECOMUNICAÇÕES DE ALAGOAS S/A

TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO S/A

TELECOMUNICAÇÕES DE PARAÍBA S/A

TELECOMUNICAÇÕES DO RIO GRANDE DO NORTE S/A

TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A

 TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S/A

TELECOMUNICAÇÕES DO PIAUÍ S/A

TELECOMUNICAÇÕES DO AMAZONAS S/A

TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ S/A

TELECOMUNICAÇÕES DO AMAPÁ S/A

TELECOMUNICAÇÕES DE RORAIMA S/A

q     TELEFONICA

 TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TELESP

q     BRASIL TELECOM 

 BRASIL TELECOM S/A

q     SERCOMTEL

 SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

  

TESTEMUNHAS

NOME:
CPF
CI

NOME:
CPF:
CI


[1] Expressão utilizada no Art. 85 do Regulamento do STFC, no PGMU e no PGMQ;

[2] Expressão utilizada no Art. 86 do Regulamento do STFC;


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