Brasil, Uma Sociedade Aberta (Tele)Informatizada
O Governo a Serviço da Comunidade

Contribuições ao Governo do Estado do Rio de Janeiro
sobre uma Política de Informática

Redigidas e Relatadas
por
Cesar Rômulo Silveira Neto
Conselho Empresarial de Informática
Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 1987


As "Contribuições do Conselho Empresarial de Informática da ACRJ" visam a subsidiar o "Governo Moreira Franco" na formulação de uma "Política de Informática para o Estado do Rio de Janeiro".

O propósito é o de tornar o nosso Estado, a curto prazo, em um polo indutor de modernização e de dinamização da Sociedade Brasileira. A nosso ver, essa é uma das poucas alternativas capazes de acelerar, imediatamente, a recuperação da economia fluminense.

Na elaboração das propostas, partiu-se de três vertentes.

A primeira, consequente dos debates e proposições do Conselho Empresarial de Informática, lastreou-se na larga experiência e no notório espírito público de seus Membros.

A segunda vertente calcou-se nas contribuições apresentadas pelo Conselho Permanente de Informática à Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e na avaliação crítica dos resultados produzidos, a partir da implementação de algumas das sugestões antes apresentadas.

A terceira vertente fundamenta-se nos resultados da experiência, bem sucedida, realizada pelo Governo do Distrito Federal no período de 1982/1985, quando da implementação de um "Programa de (Tele)Informatização" que colocou, em larga escala, a Informática a serviço da comunidade brasiliense.

Ao esperarmos que as contribuições do Conselho de Informática sejam úteis ao "Governo Moreira Franco" na formulação de suas "Políticas" e "Programas de Governo", acreditamos que a competência e que as intenções sejam efetivadas, de modo a colocar o nosso Estado do Rio de Janeiro como modelo de aplicação da moderna tecnologia da Informática para a melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro, sem demagogia.

1. Informática

As contrituições ao "Governo Moreira Franco", como de resto todas as decisões do Conselho Empresarial de Informática da ACRJ partem do seguinte entendimento:

"Informática é a disciplina que estuda o fenômeno da informação, os sistemas de informação e o processamento, a transferência e o uso da informação para o benefício da Humanidade, utilizando principalmente, mas não necessariamente, os computadores como instrumentos".

Deve-se registrar que, hoje em dia, qualquer plano de aplicação da Informática, a nível de Governo, levará à teleinformática (ou telemática).

2. Posicionamento Atual do Problema

Com a promulgação da chamada "Lei da Informática" - Lei No. 7.232 de 29OUT84 - encerrou-se um importante ciclo do processo de implantação da indústria de Informática no nosso País.

O problema da implantação e do desenvolvimento da Indústria Nacional de Informática está, a nível de governo federal, planificado. A reserva de mercado assegurada até l992, pelo menos. Uma enorme gama de incentivos fiscais e creditícios foram criados, concedidos e estão disponíveis.

Este ciclo, recém encerrado, caracteriza-se pela ênfase muito grande aos aspectos referentes à capacitação tecnológica associada ao crescimento industrial.

No entanto, essas medidas não são suficientes para a promoção efetiva do processo de desenvolvimento nacional de forma cada vez mais auto-sustentada. Nem mesmo contribuem, por si só, para a melhoria da qualidade de vida da imensa maioria do povo brasileiro.

Para se alcançar tais objetivos ainda resta um longo e árduo caminho a ser percorrido!

Longo e árduo porque pouca atenção tem sido dada pelas autoridades governamentais a Programas de (Tele)Informatização e aos demais segmentos que integram o Setor da Informática Nacional: recursos humanos, pesquisa e desenvolvimento, "software", serviços, etc.

Somente através de Programas de (Tele)Informatização é que se pode vir a pensar em colocar a Informática, concreta e significativamente, a serviço da sociedade. Pelos Programas de (Tele)Informatização conseguir-se-á, com esforço integrado, o crescimento e o fortalecimento de todos os segmentos da Informática, no Brasil, como desejado.

Trata-se de questão de fundamental relevância para o processo de desenvolvimento nacional que ainda não foi compreendida e, portando, encontra-se longe de ser equacionada pelas autoridades governamentais, a partir do próprio Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN.

Acreditamos que o "Governo Moreira Franco", por uma atuação exemplar, poderá não só contribuir para uma melhor compreensão desta grave questão, como poderá vir a ser o portador da "boa nova" para sua solução.

3. As Contribuições e os Seus Fundamentos

As nossas contribuições estão expressas através de propostas para 5 (cinco) Diretrizes Básicas e l7 (dezesete) Linhas de Ação, a seguir apresentadas.

DIRETRIZ BÁSICA 1: O "Governo Moreira Franco" transformará o Estado do Rio de Janeiro num importante "polo indutor" da modernização da sociedade brasileira.

Linha de Ação 1.1: Usar, intensiva e extensivamente, a (Tele)Informática para transformar o próprio Governo do Estado do Rio de Janeiro em instrumento da modernização e da dinamização da sociedade fluminense e, por extensão, de outros Governos estaduais e municipais.

Linha de Ação 1.2: Promover, em conjunto com instituições de Ensino e Pesquisa, a criação de Centros de Excelência para formação de Recursos Humanos requeridos para a modernização da economia fluminense.

Linha de Ação 1.3: Apoiar fortemente o desenvolvimento do "Polo de Alta Tecnologia" do Município do Rio de Janeiro.

Linha de Ação 1.4: Apoiar fortemente a implantação de um "Polo de Software" no Estado do Rio de Janeiro.

Linha de Ação 1.5: Viabilizar, com apoio da Iniciativa Privada, a implantação e o funcionamento, junto às instituições de Ensino e Pesquisa, de "Laboratórios Públicos de Técnicas Digitais" que terão a finalidade de possibilitar o pleno desenvolvimento da capacidade criativa de segmentos da sociedade fluminense ainda sem acesso ao instrumental técnico-científico requerido para este desenvolvimento.

Linha de Ação 1.6: Usar o poder de compra do Complexo Administrativo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, além dos instrumentos fiscais e creditícios ao seu dispor, para promover o desenvolvimento e a consolidação do Polo de Informática do Rio de Janeiro, embrião do Polo de Alta Tecnologia e dos demais polos indutores de desenvolvimento.

Justificativas

Qualquer contribuição que se pretenda fazer, deve levar em consideração que a Sociedade Brasileira está num processo de transformação silencioso, inexorável e irreversível no rumo de sua informatização.

Tais transformações, muito mais que provocadas por uma "Terceira Onda" ou pela "Lei de Informática", vem acontecendo pela necessidade de sobrevivência de determinados setores da nossa sociedade, principalmente aqueles que têm que competir no mercado internacional.

A produção de informações, fidedignas e tempestivas, relativas ao mercado, aos processos, aos produtos e aos hábitos, aliada à incessante busca de ganhos crescentes de produtividade, são os fatores determinantes desse processo de informatização.

É de todo natural que esses setores, mais modernos e dinâmicos, induzam a modernização e a dinamização de outros segmentos de nossa Sociedade.

Cumpre ressaltar que hoje em dia tanto o processo de modernização quanto o de dinamização são, fundamentalmente, dependentes da informatização dos processos produtivos.

DIRETRIZ BÁSICA 2: O "Governo Moreira Franco" usará, a (Tele)Infor- mática para produzir na economia do Estado do Rio de Janeiro ganhos crescentes e permanentes de produtividade, de modo a possibilitar a sua distribuição de forma diferenciada e objetivando melhorar a estrutura de renda do povo fluminense.

Linha de Ação 2.1: Usar, intensiva e extensivamente, a Informática para produzir no próprio Governo do Estado do Rio de Janeiro ganhos crescentes e permanentes de produtividade de modo a melhorar a estrutura de renda do povo fluminense, seja pela redução de preços e tarifas dos serviços governamentais, seja pela prestação de novos e melhores serviços ao povo fluminense.

Linha de Ação 2.2: Criar um "Fundo de Financiamento, do Programa de (Tele)Informatização do RJ" com parte dos recursos liberados pelo aumento da produtividade da máquina governamental, gerada pela implantação do próprio "Programa de (Tele)Informatização".Os impostos arrecadados das empresas fornecedoras de bens e serviços de Informática deverão ser integralmente alocados a este Fundo de Financiamento da modernização do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Justificativas

Deve ser levado em consideração que somente com a produção de ganhos crescentes de produtividade pode-se promover uma efetiva distribuição de renda em prol dos mais necessitados, com baixos custos sociais.

Somente com esses ganhos crescentes de produtividade é que se conseguirá transformar o processo de distribuição de renda de um "jogo de soma nula" (jogo de perde/ganha) num "jogo de soma positiva" (jogo em que todos podem ganhar), com a distribuição do "o a mais" produzido per-capita a taxas diferenciadas para cada um dos agentes econômicos, beneficiando os agentes mais necessitados.

Nesse sentido, também a Informática desempenha uma função fundamental. Hoje em dia a produção de ganhos crescentes de produtividade depende, fundamentalmente, da (tele)informatização do processo produtivo.

Deste fato pode-se deduzir que a aplicação da Informática, se efetiva e adequadamente realizada, pode criar espaços amplamente favoráveis para que possamos, como nação soberana, proceder, com baixos custos sociais, às transformações políticas, econômicas, sociais e culturais requeridas por importantes segmentos de nossa Sociedade.

DIRETRIZ BÁSICA 3: O "Governo Moreira Franco" definirá, com o apoio do "Conselho de Desenvolvimento de Informática no Rio de Janeiro (CONDIRJ)", as questões de governo e sociais que serão equacionadas e solucionadas com a aplicação da Informática.

Linha de Ação 3.1: Transformar, ouvido o CONDIRJ, o Estado do Rio de Janeiro num verdadeiro "laboratório social" com "sistemas sociais (tele)informatizados". Esses sistemas incorporarão as modernas tecnologias da emergente "Sociedade da Informação, sendo ideados, especificados, desenvolvidos, implantados e avaliados de forma planejada e controlada. Os resultados obtidos poderão ser utilizados para aumentar a arrecadação do Estado, com a transferência de tecnologia para outros governos estaduais e municipais.

Linha de Ação 3.2: Elaborar, através do CONIDRJ, o "Programa de (Tele)Informatização do RJ" composto de projetos que possam:

  • produzir efeitos imediatos e positivos na melhoria da qualidade de vida do povo fluminense;
  • aumentar, substancialmente, a eficiência da Ação do Governo Estadual;
  • reduzir as despesas da máquina governamental;
  • aumentar, com o incremento da atividade econômica estadual, a arrecadação; e
  • melhorar a eficiência na alocação dos recursos arrecadados.

Citam-se, dentre outros:

  • Sistema de Gerência da Arrecadação de Tributos.
  • Sistema de Planejamento, de Orçamento e de Controle da Ação Governamental.
  • Sistema de Controle das Despesas Correntes.
  • Sistema Integrado de Informações para Segurança Pública
  • Sistema de Informações para a Regulação do Uso do Solo Urbano e Rural.
  • Sistema de Informações para Abastecimento de Alimento.
  • Sistema de Auxílio para a Educação (pela e para a Informática).
  • Sistema de Promoção do Turismo Fluminense.

Justificativas

A função da Informática é meramente instrumental.

A partir deste entendimento não se pode considerar como prioritário, no contexto da Ação Governamental, o desenvolvimento, puro e simples, da Informática em si e por si só.

Prioritários são os problemas da fome endêmica, da sub- nutrição infantil, do saneamento básico, da segurança pública, do abastecimento de alimentos básicos, da regulação da ocupação do solo urbano e rural, etc.

E, de nosso ponto de vista, aceitando-se as circunstâncias arroladas, é necessário que se coloque, urgente e prioritariamente, a Informática a serviço de nossa Sociedade de modo a se acelerar o equacionamento e a solução desses graves problemas sociais.

Cumpre ressaltar que esse processo será tão mais vitorioso quanto melhor integrados politicamente estiverem os agentes responsáveis pela solução dos problemas sociais em si com os agentes promotores da informatização de nossa sociedade.

Todos integrados entre si, num mesmo "projeto coletivo".

A integração de propósitos, de políticas e de procedimentos deverá ser feita através do embate democrático, eivado por uma visão do instrumental a serviço do social, para que se consolide a vontade de governantes e governados sobre cada uma das questões sociais passíveis de serem solucionadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o auxílio da (tele)Informática.

O ideal seria que tal embate se desse, de forma ampla e aberta, no âmbito do CONDIRJ, através de sua Comissão para Aplicações Sociais da (Tele)Informática. Esta comissão seria composta por representantes dos segmentos de nossa sociedade que são ou que viriam a ser afetados pelo uso da Informática, enquanto instrumento auxiliar na solução de determinadas "questões sociais" fluminenses, além, é claro, dos promotores deste empreendimento.

O "Governo Moreira Franco" poderia vir a tomar a dianteira e dar o exemplo na aplicação efetiva desse processo de integração de percepções e de vontades, usando o CONDIRJ e dando consequência às suas recomendações.

 

DIRETRIZ BÁSICA 4: O "Governo Moreira Franco" usará a Informática para facilitar a vida em sociedade do homem comum do povo fluminense, bem como para permitir a sua efetiva participação no planejamento e na avaliação do desempenho da Ação Governamental.

Linha de Ação 4.1: Dar acesso a qualquer cidadão, através de "Centrais de Atendimento Integradas" aos dados que a ele se referem e que constem das "Bases de Dados" de toda e qualquer Instituição que pertença ao Complexo Administrativo do Governo do Estado do Rio de Janeiro: Fazenda, Detran, etc.

Linha de Ação 4.2: Colocar à disposição do povo fluminense "Centrais de Informações e de Atendimento" (tele)informatizadas, para todos os Serviços Governamentais e Serviços Públicos concedidos pelo Governo Estadual, inclusive os de emergência.

Linha de Ação 4.3: Colocar à disposição do povo fluminense instrumentos (tele)informatizados que permitam ao homem comum do povo poder participar, efetivamente, do planejamento e da avaliação da Ação do Governo Estadual, de qualquer ponto do território fluminense atendido pelo Sistema de Telecomunicações.

Justificativas

Os "sistemas sociais informatizados", se adequadamente integrados aos "Sistemas de Telecomunicações" e aos "Meios de Comunicação de Massa" poderão vir a ser utilizados como poderosos instrumentos de educação e de mobilização política do povo fluminense.

Podem ser também novos e eficazes modos de relacionamento entre governantes e governados, através de um "Sistema de Atendimento ao Cidadão" que facilite, de fato, a vida em sociedade do sofrido homem comum do povo fluminense, mormente nas suas relações com o Estado (DETRAN, Fazenda, Saúde, Educação, Segurança, etc.).

O "Governo Moreira Franco" pode e, data venia permitimo-nos dizer, deve realizar uma verdadeira "revolução social" nesta seara. Sugere-se que a Ação Governamental avalie os resultados positivos da experiência realizada pelo Governo do Distrito Federal, no período de 1982/1985.

DIRETRIZ BÁSICA 5: O "Governo Moreira Franco" apoiará e criará condições para a modernização e dinamização da economia fluminense.

Linha de Ação 5.1: Apoiar técnica e politicamente, junto ao Governo Federal, aos Governos Municipais fluminenses e aos demais Governos Estaduais e Municipais, todos os projetos desenvolvidos pela Iniciataiva Privada que venham a contribuir para a modernização e a dinamização da economia fluminense, direta ou indiretamente, tais como: TELEPORT, RIOTEC e outros.

Linha de Ação 5.2: Contar com a participação majoritária de representantes da Iniciativa Privada no CONDIRJ e sua comissão. O CONDIRJ na gestão "Moreira Franco" será presidido pelo próprio Governador do Estado, dirigido pelo Secretário de Indústria e Comércio, secretariado por um representante da Iniciativa Privada e apoiado administrativamente pela CODIN.

Linha de Ação 5.3: Transferir à Iniciativa Privada a concepção, a especificação, o desenvolvimento, a implantação e, eventualmente, a operação e a manutenção dos novos Sistemas Informatizados. Considerar prioritariamente as empresas privadas nacionais e as que estiverem sediadas no Estado do Rio de Janeiro. A supervisão desta linha de ação ficará a cargo do CONDIRJ e da Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio.

Linha de Ação 5.4: Selecionar as empresas privadas a serem contratadas para executar os projetos do "Programa de (Tele)Informatização do RJ", segundo Editais e Condições Básicas de Contrato aprovados pelo CONDIRJ.

Justificativas

O Estado do Rio de Janeiro vem sofrendo um claro desgaste no seu desenvolvimento por falta de interesse e iniciativas dos últimos governos.

Há que se reencontrar o caminho do crescimento, incentivando empreendimentos consentâneos com as vocações e os recursos existentes no Estado, com a aplicação de tecnologias modernas.

Recomendações sobre Licitações

A escolha da empresa a ser contratada deve resultar de um processo de licitação pública do tipo de "melhor técnica". Tratam-se de serviços de grande complexidade, de "hardware" e de "software" - avançadas, de alta confiabilidade e segurança. Os critérios de seleção deverão constar, clara e explicitamente, dos Editais, atendento, no mínimo, aos seguintes requisitos:

4. Conclusão

Finalmente só resta tornar explícito o firme próposito da Associação Comercial do Rio de Janeiro em colaborar, através de seu Conselho Empresarial de Informática, para que o "Governo Moreira Franco" venha a ser nacionalmente reconhecido como o Governo que soube usar adequadamente a Informática para melhorar, concreta e efetivamente, a qualidade de vida do povo brasileiro.

Esta ACRJ, de longa data, não vem poupando esforços no sentido de promover maior e melhor integração dos esforços envidados pelo Setor Público e pela Iniciativa Privada em prol da melhoria da qualidade de vida do povo fluminense.


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