AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
RESOLUÇÃO N.º 242, de 30 de novembro de 2000

Aprova o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Atenção: 
 este texto foi  editado, inclusive com hiperlinks, pelo www.wisetel.com.br para facilitar a sua leitura e compreensão;
 o texto original, deve ser obtido no site da ANATEL em www.anatel.org.br  


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública n.º 209, de 13 de janeiro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2000,

CONSIDERANDO que, de acordo com o que dispõe o inciso I do Art. 214 da Lei n.º 9.472, de 1997, cabe à Anatel editar regulamentação em substituição aos regulamentos, normas e demais regras em vigor;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n.º 141, realizada em 29 de novembro de 2000, 

resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a esta Resolução.

§ 1º O Regulamento de que trata o "caput" somente produzirá efeitos, para fins específicos de Avaliação de Conformidade e Homologação, a partir de 1° de junho de 2001.

§ 2º Os dispositivos regulamentares aplicáveis à designação de organismos de certificação poderão ser utilizados a partir da publicação do Regulamento anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução revoga o Ato n.º 11.127, de 28 de agosto de 2000, da Anatel, publicado no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2000, e substitui as Portarias, a seguir relacionadas, tornando sem efeito as Normas a elas vinculadas, a partir de 1° de junho de 2001:

I- Portaria SNC n.º 173, de 21 de agosto de 1991, do Ministério da Infra-Estrutura, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 1991, que aprovou a NGT n.º 004/91;

II- Portaria n.º 1.494, de 7 de outubro de 1993, do Ministério das Comunicações, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 1993;

III- Portaria n.º 1.495, de 7 de outubro de 1993, do Ministério das Comunicações, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 1993;

IV- Portaria n.º 1.496, de 7 de outubro de 1993, do Ministério das Comunicações, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 1993;

V- Portaria n.º 10, de 7 de abril de 1992, do Departamento de Fiscalização das Comunicações da Secretaria Nacional de Comunicações, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 1992;

VI- Portaria n.º 40, de 3 de setembro de 1991, do Departamento de Fiscalização das Comunicações da Secretaria Nacional de Comunicações, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 1991;

VII- Portaria n.º 41, de 3 de setembro de 1991, do Departamento de Fiscalização das Comunicações da Secretaria Nacional de Comunicações, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 1991;

VIII- Portaria n.º 48, de 27 de setembro de 1991, do Departamento de Fiscalização das Comunicações da Secretaria Nacional de Comunicações, publicada no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 1991.

Art. 3º Fica revogada a Resolução n.º 47 de 7 de agosto de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 1998.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho


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