AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
RESOLUÇÃO N.º 195, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999

Aprova a Norma n.º 7/99 - Anatel - "Procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle de atos e contratos no setor de telecomunicações"

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES -ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e

CONSIDERANDO o disposto pelo art. 7° e seu § 2° e pelo inciso XIX do art. 19 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997:

CONSIDERANDO o disposto pelo inciso XX do art. 16 e pelo art. 18 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto pelo art. 69, da Lei n.º 9.784, de 29 de Janeiro de 1999;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n.º 147/99, publicada no Diário Oficial da União de 22 de Junho de 1999;

CONSIDERANDO as recomendações encaminhadas ao Conselho Diretor pelo Comitê de Defesa da Ordem Econômica da Anatel, aprovadas na reunião do Comitê de 24 de Setembro 1999;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n.º 92, realizada em 3 de novembro de 1999,

resolve:

Art. 1º Aprovar a Norma n.º 7 - Anatel - "Procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle de atos e contratos no setor de telecomunicações", na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho


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