AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
RESOLUÇÃO N.º 165, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999

Autoriza a prorrogação do prazo definido no art. 42 do Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de junho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de1997,

CONSIDERANDO deliberação do Conselho Diretor tomada em sua Reunião n.º 87, realizada em 22 de setembro de 1999, resolve:

Art. 1º Alterar a redação do caput do art. 42 do Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 42 As prestadoras do STFC devem liberar os Códigos de Acesso de Usuário que estejam em uso, no formato [N7N6N5 + N4N3N2N1], até o dia 30 de junho de 2000, para N7 = 8 e até o dia 30 de junho de 2001, para N7 = 7 e, no formato [N8 + N7N6N5 + N4N3N2N1], até o dia 30 de junho de 2001, para N8 = 7 e até o dia 30 de setembro de 2001, para N8 = 4".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho


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