AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
RESOLUÇÃO N° 155, DE 16 DE AGOSTO DE 1999

Aprova o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES –

ANATEL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e

CONSIDERANDO o disposto nas Cláusulas 15.8 e 9.8 do Contrato de Concessão e do Termo de Autorização, respectivamente, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC, e nas Cláusulas similares contidas nos Termos de Autorização e nos Termos de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro firmados entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;

CONSIDERANDO os comentários recebidos, decorrentes da realização, pela Anatel, da Consulta Pública nº 118, de 13 de abril de 1999, que trata da regulamentação sobre a contratação de serviços e aquisição de equipamentos ou materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, publicada no Diário Oficial do dia 14 de abril de 1999;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 81, realizada no dia 11 de agosto de 1999, resolve:

Art. 1 o Aprovar o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, na forma do anexo, que estará disponível na página da Anatel, na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art.2 o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho


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