Regulamento dos Serviços de Telecomunicações
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 75. As normas do presente Regulamento substituem as disposições conflitantes dos regulamentos, normas e demais regras em vigor, nos termos do inciso I, do art. 214 da Lei nº. 9.472, de 1997.

Art. 76. Não serão expedidas autorizações para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Celular fora das hipóteses previstas no Plano Geral de Outorgas aprovado pelo Decreto. Nº. 2.534, de 02 de abril de 1998 e pela Lei n. 9.295, de 19 de julho de 1996 e sua regulamentação.


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