Regulamento dos Serviços de Telecomunicações
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TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO INTERESSE RESTRITO

Capítulo I - Da Obtenção de Autorização

Art. 65. A autorização para executar serviços de interesse restrito independerá de licitação, excetuando-se a que se fizer necessária para obtenção da autorização de uso da radiofreqüência correspondente.

Art. 66. Quando da solicitação de Autorização para exploração de serviço de telecomunicações, a interessada declarará à Agência se a prestação do serviço dar-se-á no interesse restrito.

Art. 67. A Agência poderá interferir na execução de serviços de telecomunicações de interesse restrito quando esta estiver em desacordo com as normas deste Regulamento ou prejudicarem o interesse coletivo.

Art. 68. Aplica-se à contraprestação pela prestação de serviços de telecomunicações no âmbito do interesse restrito o disposto no art. 129 da Lei n. 9.472, de 1997.

Capítulo II - Das Redes de Suporte

Art. 69. A implantação e o funcionamento de redes de telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação de serviços de interesse restrito observarão o disposto nesse Capítulo.

Art. 70. As redes serão organizadas como vias de livre circulação nos termos seguintes:

I – uso exclusivo para comunicação entre usuários do serviço de interesse restrito;

II – uso de plano de numeração particular ao serviço.

Art. 71. É vedada:

I - a interconexão entre redes de suporte a serviço de interesse restrito;

II – a interconexão entre redes de suporte a serviço de interesse restrito e redes de suporte a serviço de interesse coletivo;

III - a contratação por prestadora de serviço de telecomunicações de interesse restrito de serviços ou recursos de rede de prestadoras de serviço de interesse coletivo na condição de exploração industrial, devendo a interligação ocorrer em caráter de acesso de usuário.

Art. 72. A prestadora de serviço de telecomunicações de interesse restrito poderá disponibilizar à prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, mediante acordo comercial, as facilidades de rede de que dispuser para construção do acesso aos serviços prestados no interesse coletivo.

Art. 73. A prestadora de serviço de telecomunicações de interesse restrito poderá pactuar com os titulares de bens públicos ou privados o uso de infra-estrutura necessária à prestação do serviço, ressalvado que esse regime de prestação de serviços não lhe assegura o direito de uso dessa infra-estrutura.

Art. 74. A utilização de radiofreqüência em rede de suporte a serviço prestado no interesse restrito estará subordinada à precedência no atendimento das necessidades das prestadoras de serviços no âmbito do interesse coletivo.


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