Regulamento dos Serviços de Telecomunicações
(Aprovado pela Resolução Nº 73, de 25 de novembro de 1998)

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I - Dos Princípios Fundamentais
Capítulo II - Da Classificação dos Serviços
Capítulo III - Diretrizes Regulatórias
Capítulo IV - Da Prestação dos Serviços

Seção I - Das obrigações inerentes à prestação dos serviços
Seção II - Da obtenção do direito de prestação do serviço
Seção III - Do pagamento pelo direito de exploração de serviços
Seção IV - Da instalação de estação de telecomunicações

TITULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO INTERESSE COLETIVO

Capítulo I - Dos Serviços Explorados no Regime Público

Seção I - Da outorga de concessão ou permissão
Seção II - Das tarifas

Capítulo II - Dos Serviços Explorados No Regime Privado

Seção I - Da obtenção da autorização
Seção II - Do preço pelos serviços explorados em regime privado

Capítulo III - Das Redes de Suporte

TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO INTERESSE RESTRITO

Capítulo I - Da Obtenção de Autorização
Capítulo II - Das Redes de Suporte

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS


[ Estrutura ] [ Disp Gerais ] [ Serv Interesse Coletivo ] [ Serv Interesse Restrito ] [ Disp Finais ]


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