RESOLUÇÃO Nº 40, DE 23 DE JULHO DE 1998

Aprova o Regulamento Geral de Interconexão.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, por meio do Circuito Deliberativo nº 29, realizado no dia 16 de julho de 1998, em conformidade com os arts. 23 a 26 do Regimento Interno da Agência, e

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 36, de 6 de maio de 1998 – Proposta de Regulamento de Interconexão, publicada no Diário Oficial do dia 7 de maio de 1998, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Interconexão, que deverá estar disponível na página da ANATEL, na INTERNET, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 16h de 24 de julho de 1998.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente


REGULAMENTO GERAL DE INTERCONEXÃO


Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Do Provimento da Interconexão
Seção III - Da Qualidade de Serviço
Seção IV - Do Planejamento e Operação

Capítulo I - Da Interconexão Classe I
Capítulo II - Da Interconexão Classe II
Capítulo III - Da Interconexão Classe III
Capítulo IV - Da Interconexão Classe IV
Capítulo V - Da Interconexão Classe V

Capítulo I - Dos Requisitos das Redes
Capítulo II - Do Compartilhamento de Meios

Seção I - Da Implementação da Interconexão
Seção II - Da Construção das Redes

Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Da Arbitragem
Capítulo III - Do Procedimento
Capítulo IV - Do Contrato de Interconexão

Capítulo I - Dos Objetivos e Abrangência
Capítulo II - Das Metas para Serviço Telefônico Fixo Comutado


TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
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Capítulo I - Dos Objetivos e da Abrangência
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Art.1º. As interconexões entre redes de prestadoras de serviço de telecomunicação são regidas pela Lei n.º. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos Regulamentos e Normas específicas de cada serviço e, particularmente, pelos contratos de interconexão celebrados entre as prestadoras e homologados pela ANATEL.

Art.2º. Este Regulamento estabelece os princípios e regras básicas para a interconexão entre redes e sistemas das prestadoras de serviços de telecomunicações, abrangendo os seus aspectos comerciais, técnicos e jurídicos.

Capítulo II - Das Definições
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Art.3º. Para efeito deste regulamento, considera-se:

I - área local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade local definida nos termos da regulamentação;

II - certificação: reconhecimento, por parte da ANATEL, da compatibilidade de determinado produto frente aos Regulamentos Técnicos e Normas Técnicas adotados pela ANATEL;

III - elemento de rede: facilidade ou equipamento utilizado no provimento de serviços de telecomunicações;

IV - serviço de telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação;

V - informações para faturamento: informações que permitem a uma prestadora emitir documentos de cobrança para seus usuários;

VI - interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis;

VII - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;

VIII - interoperabilidade: conjunto de características técnicas comuns que assegura o provimento de serviços através de redes de telecomunicações;

IX - ponto de interconexão: elemento de rede empregado como ponto de entrada ou saída para o tráfego a ser cursado na interconexão com outra rede, constituindo o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão;

X - ponto de presença para interconexão: elemento de rede empregado como acesso remoto de um ponto de interconexão, tornando-se o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão;

XI - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicação manter o código de acesso a ele designado, na forma definida na regulamentação;

XII - serviço telefônico fixo comutado local: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma Área Local;

XIII - serviço telefônico fixo comutado de longa distância nacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas do território nacional;

XIV - serviço telefônico fixo comutado de longa distância internacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior;

XV - terminal de telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações;

XVI - usuário: pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicação ;

XVII – serviço de valor adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

XVIII – Entidade credora: prestadora de serviço telefônico fixo comutado à qual é devido valor, pela devedora, em função do uso de sua rede, na realização de uma chamada.

XVIII – Entidade devedora: prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo que deve valor à entidade credora pelo uso de sua rede, na realização de uma chamada.

Capítulo III - Da Classificação
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Art.4º. As interconexões entre redes de telecomunicações são divididas em cinco Classes da seguinte forma:

I - Classe I: interconexão entre redes de telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado nas suas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional;

II - Classe II: interconexão entre rede de telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado e rede de telecomunicações de suporte de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo;

III - Classe III: interconexão entre rede de telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado, em suas diversas modalidades, ou de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo, com rede de telecomunicações de suporte a outro serviço de telecomunicação de interesse coletivo;

IV - Classe IV: interconexão entre redes de telecomunicações de suporte de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo;

V - Classe V:  interconexão entre redes de telecomunicações de suporte a outro serviço de telecomunicação de interesse coletivo que não o Serviço Telefônico Fixo Comutado ou serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo.

Art.5º  Não constitui interconexão, a ligação entre rede de telecomunicações de suporte a serviço de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação pertencente a usuário ou provedor de serviço de valor adicionado.

§ 1º. As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço.

§ 2.º É vetada a ligação de equipamentos terminais de usuários, redes de telecomunicações de usuários, bem como equipamentos de provedores de serviços de valor adicionado sem certificação emitida ou reconhecida pela ANATEL, conforme regulamentação específica.

Art.6º O acesso às redes de telecomunicações que envolvam interesses da União, inclusive os relativos às Forças Armadas e segurança Nacional, será objeto de regulamentação específica.

Capítulo IV - Das Condições Gerais para Interconexão
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Seção I - Disposições Gerais
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Art.7º. As condições para interconexão de redes são objeto de livre negociação entre os interessados observado o disposto na Lei n.º. 9.472, de 1997, o presente Regulamento e a regulamentação própria de cada modalidade de serviço.

Art.8º. Nas negociações destinadas a estabelecer os contratos de interconexão são coibidos os comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa competição entre prestadoras de serviço, no regime público e privado, em especial:

I - prática de subsídios, para redução artificial de tarifas ou preços;

II - uso não autorizado de informações obtidas de concorrentes, decorrentes de contratos de interconexão;

III - omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviço por outrem;

IV - exigência de condições abusivas para a celebração do contrato de interconexão, tais como, cláusulas que impeçam, por confidencialidade, a obtenção de informações solicitadas pela ANATEL ou que proíbam revisões contratuais derivadas de alterações na regulamentação;

V – obstruir ou protelar intencional das negociações;

VI - coação visando à celebração do contrato de interconexão;

VII - a imposição de condições que impliquem em uso ineficiente das redes ou equipamentos interconectados.

Art.9º. É vetada a utilização do contrato de interconexão com o objetivo de alterar condições regulamentares de provimento de serviço de telecomunicação.

Art.10. As prestadoras de serviços de interesse coletivo devem tornar disponível, aos interessados, publicações que descrevam as condições para interconexão.

Art.11.  As prestadoras de serviço de telecomunicação, ao fixar as condições para interconexão às suas redes, devem observar os seguintes princípios:

I - tratamento não discriminatório dos solicitantes;

II - preservação da integridade da rede interconectada;

III - confidencialidade das informações, inclusive aquelas de âmbito privativo de usuários.

Seção II - Do Provimento da Interconexão
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Art.12. As prestadoras de serviço de telecomunicação de interesse coletivo são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para interconexão quando solicitado por qualquer outra prestadora de serviço de telecomunicação de interesse coletivo.

Art.13. A interconexão deve ser feita em pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora que recebe o pedido de interconexão, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do serviço.

Art.14 A existência de interconexão bem sucedida em ponto particular de uma rede, constitui evidência de viabilidade técnica de interconexão naquele ponto, ou em ponto similar.

Parágrafo único. A existência de características técnicas, comerciais e de qualidade de serviço comuns são consideradas evidências de similaridade entre pontos de interconexão  .

Art.15. A prestadora que recebe o pedido de interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no ponto de interconexão pleiteado.

§ 1° . A utilização de ponto de interconexão ou ponto de presença para interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes.

§ 2° . Não havendo acordo o assunto será objeto de arbitragem pela ANATEL.

Seção III - Da Qualidade de Serviço
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Art.16. A interconexão deve assegurar atendimento a padrões de qualidade de serviço, os quais devem ser explicitados no contrato de interconexão.

§ 1º. Os padrões de qualidade de serviço adotados na interconexão entre redes de prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado devem permitir o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Geral de Metas de Qualidade.

§ 2º. Observado o estabelecido no parágrafo primeiro, as prestadoras não são obrigadas a oferecer grau de qualidade de serviço superior ao empregado em suas próprias operações ou estabelecido em outros contratos de interconexão.

Art.17. A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% do total de acessos de localidade, setor ou região, deve ser informada, imediatamente, a todos os demais prestadores que possuam redes interconectadas à rede em falha, à ANATEL e ao público em geral.

Parágrafo único. A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico e ações corretivas adotadas.

Seção IV - Do Planejamento e Operação
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Art.18.  Alteração de rede planejada por prestadora de serviço de telecomunicação que possa afetar redes de outras prestadoras, deve ser informada com antecedência mínima de 120 dias da data pretendida para sua efetivação.

§ 1º. As alterações somente poderão ser efetivadas após acordo com as prestadoras afetadas.

§ 2° . As prestadoras devem manifestar-se em até 30 dias contados a partir do recebimento da informação.

Art.19. A interconexão deve ser objeto de planejamento contínuo e integrado entre as prestadoras envolvidas.

Parágrafo único. As informações relativas ao processo de planejamento podem ser solicitadas, a qualquer tempo, pela ANATEL.

 

TÍTULO II - DAS CLASSES DE INTERCONEXÃO
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Capítulo I - Da Interconexão Classe I
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Art.20. As concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado Local, devem solicitar interconexão junto a todas as prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional, e outras prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local que ofereçam serviço em suas áreas de concessão.

§ 1º. A existência de ponto de interconexão, ou ponto de presença para interconexão em área local é responsabilidade exclusiva das prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional.

§ 2º.  As Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado devem assegurar, no mínimo, a existência dos pontos de interconexão ou pontos de presença para interconexão descritos no Anexo II do presente Regulamento.

Art.21.  As redes das prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Local devem possibilitar, em cada chamada, a escolha da prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional.

Capítulo II - Da Interconexão Classe II
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Art.22. As prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo devem, quando aplicável, solicitar interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação .

Parágrafo único.  As prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo devem, quando aplicável, possibilitar, em cada chamada, a escolha de prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional.

Capítulo III - Da Interconexão Classe III
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Art.23 As prestadoras de serviços de telecomunicação de interesse coletivo, não classificadas como Serviço Telefônico Fixo Comutado ou Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo, podem realizar, nos termos da regulamentação, a interconexão de suas redes a redes de prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado ou de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo.

Parágrafo único . É vetada a interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre usuários das redes interconectadas.

Capítulo IV - Da Interconexão Classe IV
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Art.24 As prestadoras podem, nos termos da regulamentação, realizar interconexão de suas redes para cursar chamadas originadas e terminadas em suas redes.

§ 1º. É vetada a interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre usuários das redes interconectadas.

§ 2º. O tráfego entre prestadoras que detenham áreas de exploração distintas, deve ser encaminhado a prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional, salvo disposição em contrário contida na regulamentação.

§ 3º. O tráfego internacional originado ou terminado em redes de prestadoras deve ser encaminhado por prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional, salvo disposição em contrário contida na regulamentação.

Capítulo V - Da Interconexão Classe V
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Art.25 As prestadoras podem, nos termos da regulamentação, realizar interconexão de suas redes para cursar chamadas, originadas e terminadas em suas redes.

Parágrafo único. É vetada a interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre usuários das redes interconectadas.

Art.26 As prestadoras podem estabelecer, por meios próprios ou por meios fornecidos por terceiros, enlaces para os entroncamentos entre elementos de sua rede.

Art.27 Os padrões técnicos aplicáveis na interconexão entre redes de prestadoras são objeto de regulamentação específica.

 

TÍTULO III - DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA INTERCONEXÃO
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Capítulo I - Dos Requisitos das Redes
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Art.28 As redes de telecomunicações, destinadas a dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo, no regime público ou privado, devem ser organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes:

I – é obrigatória a interconexão entre redes;

II – deve ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional;

III – o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social.

Art.29. São aplicáveis à interconexão os requisitos técnicos referentes a interfaces, incluindo características de sinalização, sincronismo, transmissão, numeração, qualidade de serviço e desempenho de rede.

Art. 30. As prestadoras de serviço de interesse coletivo devem prever alternativas de contingência de modo a garantir a continuidade e qualidade em caso de falha nos pontos de interconexão.

Art.31. É vetado o uso de rotas de interconexão para  cursar tráfego artificialmente gerado ou excedente de outras rotas internas às redes interconectadas.

Art.32. Em cada ponto de interconexão deve ser assegurada uma disponibilidade operacional mensal superior a 99,8 % (noventa e nove e oito décimos por cento), sendo esta definida como a relação entre o tempo em que o sistema apresenta características técnicas e operacionais especificadas e o tempo total considerado.

Capítulo II - Do Compartilhamento de Meios
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Seção I - Da Implementação da Interconexão
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Art.33. Nos termos do contrato de interconexão as prestadoras de serviço de telecomunicação de interesse coletivo podem compartilhar equipamentos, infra-estrutura, facilidades e outros meios visando à implementação da interconexão entre as redes.

Art.34. As prestadoras de serviço de telecomunicação de interesse coletivo devem observar, no planejamento de suas instalações, a necessidade de dispor de infra-estrutura, em área localizada nas mesmas instalações de ponto de interconexão ou ponto de presença para interconexão, para instalação de equipamentos de terceiros utilizado para a interconexão.

§ 1º. Não se incluem como equipamentos destinados a implantação da interconexão, comutadores e outros equipamentos utilizados para provimento de funções adicionais àquelas necessárias para assegurar a interconexão.

§ 2º. A infra-estrutura necessária para instalação dos equipamentos, deve incluir, além de área, as demais facilidades requeridas para instalação dos equipamentos, tais como, energia e distribuidores.

Art.35.  Quando do compartilhamento de infra-estrutura deve ser assegurado o acesso à área em que está instalado o equipamento de propriedade da outra prestadora, através de procedimentos contidos no contrato de interconexão.

Parágrafo único. Responderá administrativamente perante a ANATEL a prestadora que cometer excessos ou abusos no exercício do direito referido no caput.

Art.36. Quando não for possível a instalação de equipamentos nas mesmas instalações do ponto de interconexão solicitado, cabe a prestadora que recebeu o pedido de interconexão ofertar, sem ônus adicional para a outra prestadora, local alternativo para instalação dos equipamentos localizado o mais próximo possível do ponto de interconexão originalmente solicitado.

Art.37. A prestadora que recebeu o pedido de interconexão, de comum acordo com a outra prestadora, pode instalar e operar os meios necessários ao estabelecimento da interconexão.

Art.38.  O custo de adaptação ou modificação da infra-estrutura, quando necessário, é de responsabilidade da prestadora que se beneficiar da modificação implementada.

Seção II - Da Construção das Redes
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Art.39.  As prestadoras de serviço de interesse coletivo devem tornar disponível, em condições justas e não discriminatórias, facilidades, tais como cabos, fibras, dutos, postes, torres dentre outras, para uso, quando solicitado, pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado com a finalidade específica destas construírem suas redes.

§ 1º. As solicitações devem ser feitas formalmente e respondidas em até quarenta e cinco dias úteis, a partir da data da solicitação.

§ 2º. No caso de resposta negativa à solicitação, a prestadora solicitada deve informar objetivamente as razões da recusa.

§ 3º. A solicitante que tiver seu pleito negado poderá requerer da ANATEL avaliação a respeito da validade dos motivos alegados.

Art.40. No relacionamento entre prestadoras de serviços de interesse coletivo deverá ser utilizada a exploração industrial de meios, que deve ser oferecida em bases justas e não discriminatórias.

 

TÍTULO IV - DO CONTRATO DE INTERCONEXÃO
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Capítulo I - Disposições Gerais
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Art.41. As condições para a interconexão de redes são objeto de livre negociação entre interessados, mediante acordo, que será formalizado por contrato, cuja eficácia depende de homologação pela ANATEL.

§ 1º. A homologação será negada se o contrato for prejudicial à ampla, livre e justa competição.

§ 2.º Caso a ANATEL se manifeste pela modificação do contrato, as partes terão trinta dias para fazer as alterações necessárias, encaminhando nova versão para exame.

§ 3.º Decorridos trinta dias sem manifestação da ANATEL, considerar-se-á aprovado o contrato de interconexão.

§ 4.º Após a homologação, cópia do contrato de interconexão, bem como suas alterações posteriores, estarão disponíveis na Biblioteca da ANATEL para consulta do público em geral.

Art.42.  As solicitações de interconexão devem ser apresentadas formalmente à prestadora solicitada devendo conter, no mínimo, as informações do Anexo I do presente Regulamento.

§ 1º. A ANATEL deverá ser informada da formalização de solicitação de interconexão. 

§ 2º. O contrato de interconexão deve ser celebrado em até sessenta dias após a formalização da solicitação.

§ 3º. Vencido o prazo de negociação entre os interessados e havendo impasse, a ANATEL arbitrará as condições para a interconexão, por provocação de um deles.

Capítulo II - Da Arbitragem
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Art. 43. Eventuais conflitos que possam surgir em matéria de aplicação e interpretação da regulamentação, quando do desenvolvimento das negociações dos contratos de interconexão, serão equacionados pela ANATEL no exercício da sua função de órgão regulador, conforme prescrito nos artigos 8º e 19 da Lei n.º 9.472, de 1997, através do processo de arbitragem definido neste regulamento.

Parágrafo único. A submissão de qualquer questão à arbitragem não exime as prestadoras e a ANATEL da obrigação de dar integral cumprimento a contratos de interconexão vigentes, nem permite a interrupção das atividades vinculadas a tais contratos.

Art.44.  A arbitragem das condições de interconexão é feita pela Comissão de Arbitragem composta por três membros nomeados pelo Presidente da ANATEL e que se reúne sempre que a ANATEL for provocada.

Parágrafo único. Cabe à Comissão a homologação de acordos de interconexão.

Art.45. A Presidência da Comissão é exercida pelo árbitro a quem for distribuído o requerimento de arbitragem ou de homologação.

Parágrafo único. A distribuição dos requerimentos proceder-se-á através de sorteio.

Art.46. Não pode funcionar como árbitro o membro da Comissão que tenha com as partes ou com a controvérsia que lhe for submetida, alguma das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição, aplicando-se-lhe, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades previstos no Código de Processo Civil.

§ 1º. Os membros da Comissão têm o dever de revelar qualquer fato ou circunstância que possam comprometer, direta ou indiretamente, sua imparcialidade e independência.

§ 2º. A parte que pretender argüir impedimento ou suspeição de árbitro deverá fazê-lo na primeira oportunidade.

§ 3º. Argüida a suspeição ou o impedimento de membro da Comissão, este poderá aceitá-la espontaneamente ou não, ocasião em que caberá ao Conselho Diretor decidir quanto ao seu acolhimento e, no mesmo ato, indicar pessoa que substituirá o árbitro afastado.

Art.47. O procedimento da arbitragem será público.

§ 1º. Havendo risco à segurança do país ou de prejuízo para qualquer das partes, estas podem, justificadamente, requerer tratamento confidencial, apontando as informações que devem ser mantidas em sigilo.

§ 2º. O pedido de sigilo deve ser apreciado pela Comissão que o decidirá com base no disposto no artigo 64 do Regulamento da ANATEL, cabendo recurso ao Conselho Diretor.

§ 3º. Enquanto não houver pronunciamento final da ANATEL a respeito do pedido de sigilo, as informações correspondentes terão tratamento confidencial.

Art.48. É direito das partes a assistência de advogado.

Art.49. É dever das prestadoras oferecer todas as informações necessárias para a arbitragem de conflitos de interconexão.

Art.50. São legitimados para participar dos procedimentos de arbitragem:

I - as pessoas jurídicas diretamente envolvidas no acordo;

II - aqueles que sem estar diretamente envolvidos no acordo têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III - as organizações e associações legalmente constituídas.

Art.51. Os atos produzidos pela Comissão devem ser reduzidos a termo, em vernáculo, com a data e o local de sua emissão e a assinatura gráfica ou eletrônica, da autoridade responsável.

Parágrafo único. Os autos do procedimento de arbitragem devem ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

Art.52. Se no curso da arbitragem as partes chegarem a acordo quanto à controvérsia, a Comissão, analisando os termos do acordo, o homologará.

Parágrafo único. A notificação da homologação será feita nos termos do Art.56 deste Regulamento.

Art.53. As decisões são tomadas por maioria, podendo o árbitro que divergir declarar o seu entendimento, que será motivado, em separado.

Parágrafo único. As decisões devem conter, sempre, os fatos e os fundamentos que as determinaram.

Art.54. Os membros da Comissão de Arbitragem têm o dever de atuar com honestidade, imparcialidade e legalidade não podendo fazer uso de informações ou obter qualquer vantagem em razão de sua função sob pena de incorrerem em falta administrativa, sem prejuízo do que prevêem as leis penal e de improbidade administrativa.

Capítulo III - Do Procedimento
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Art.55. O procedimento para a arbitragem de interconexão tem início com requerimento dirigido ao Presidente da Comissão, que observará as seguintes regras:

I - o requerimento deverá expor os fatos de forma clara e vir instruído com os documentos necessários a sua comprovação;

II - recebido o requerimento, será o requerido notificado para no prazo de dez dias apresentar informações e documentos relativos à controvérsia;

III - concluída a instrução, são notificadas as partes para em cinco dias apresentarem suas razões finais;

IV - a Comissão arbitrará o termo de interconexão em quinze dias.

Art.56. As notificações são feitas, por carta com aviso de recebimento ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Parágrafo único. A notificação inicial fica a cargo do requerente e as demais serão feitas pela Comissão de Arbitragem.

Art.57. São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

Art.58. A parte pode requerer diligências e perícias, arcando com o respectivo ônus.

Parágrafo único. Somente podem ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas apresentadas pelos interessados, quando sejam ilícitas, desnecessárias ou protelatórias.

Art.59. É facultada à ANATEL a possibilidade de contratar perito para auxiliá-la na sua decisão.

Parágrafo único. O custo da perícia é repartido pelas partes envolvidas no acordo.

Art.60. A Comissão pode, sempre que necessário, solicitar parecer da Procuradoria.

Art.61. Das decisões da Comissão cabe recurso ao Conselho Diretor, no prazo de dez dias.

Parágrafo único. São irrecorríveis os atos de mero expediente.

Art.62. Podem interpor recurso as entidades legitimadas a participar dos procedimentos de arbitragem, nos termos do Art. 50.

Parágrafo único. O direito ao recurso não é condicionado à prévia participação do recorrente no procedimento do qual tenha resultado o ato.

Art.63. Os recursos são recebidos no efeito meramente devolutivo, salvo quando da execução do ato recorrido puder resultar a ineficácia da decisão final, tal como no caso de indeferimento de pedido de sigilo.

Art.64. A tramitação do recurso deve observar as seguintes regras:

I - o recurso é dirigido ao Presidente da Comissão que determina a notificação do recorrido e, havendo, de outros interessados representados nos autos, para no prazo de dez dias apresentarem contra-razões;

II - decorrido o prazo de contra-razões, os autos são encaminhados ao Conselho Diretor;

III - proferida a decisão, o Conselho notifica as partes.

Parágrafo único. Quanto ao andamento do recurso junto ao Conselho Diretor, aplicam-se, no que couber, os artigos 9º a 16 do Regimento Interno da ANATEL.

Art.65. Da decisão do Conselho Diretor cabe pedido de reconsideração, nos termos do Regimento Interno da ANATEL .

Art.66. A este procedimento aplicam-se subsidiariamente as regras de atuação da ANATEL constantes de seu Regimento Interno.

Art.67. De comum acordo, as partes podem desenvolver processo de arbitragem próprio, encaminhando o resultado para avaliação e homologação da ANATEL.

Capítulo IV - Do Contrato de Interconexão
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Art.68. O contrato de interconexão deve indicar:

I - modo, forma e condições em que a interconexão será provida;

II - direitos, garantias e obrigações das partes;

III - preços a serem cobrados, quando não forem fixados pela ANATEL;

IV - formas de acerto de contas entre as partes;

V - condições de compartilhamento de infra-estrutura;

VI - condições técnicas relativas a implementação e qualidade da interconexão;

VII - multas e demais sanções;

VIII - foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais.

Art.69. A ANATEL pode aplicar sanções às prestadoras que descumpram as obrigações pactuadas em contratos de interconexão, nos termos dos Arts. 173 a 182 da Lei nº. 9.472, de 1997, observado o procedimento sancionatório instituído no seu Regimento Interno.

Art.70. Após a homologação do contrato de interconexão pela ANATEL, as implementações previstas devem estar operacionais para a plena interconexão entre as redes em até noventa dias.

§ 1º. Havendo atraso, a parte responsável deve ressarcir a parte prejudicada, segundo condições e valores previstos no contrato de interconexão.

§ 2º. Em função de situações específicas e de comum acordo, as partes podem, no contrato de interconexão, alterar o prazo previsto no caput ou a aplicação de sanções relativas ao seu descumprimento.

 

TITULO V - DOS VALORES E REMUNERAÇÕES
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Art.71.  Os valores de remuneração das redes são disciplinados em regulamentação específica.

Art.72. Até 30 de junho de 1999, quando será possível a escolha entre as prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional e Internacional, nas relações entre as diferentes prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado será considerada como Entidade devedora para efeito de remuneração de redes nas chamadas de longa distância nacionais e internacionais:

I – a prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional intra-regional, definida no Anexo 3 do Plano Geral de Outorgas, nas chamadas de longa distância originadas e terminadas em áreas locais pertencentes ao seu próprio setor definido no Anexo 2 do Plano Geral de Outorgas;

II – a prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional intra-regional, definida no Anexo 3 do Plano Geral de Outorgas, nas chamadas em zonas limítrofes de fronteira originadas no lado brasileiro;

III – a prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional intra ou inter-regional, definida no Anexo 3 do Plano Geral de Outorgas, do setor originador, definido no Anexo 2 do Plano Geral de Outorgas, nas chamadas entre os setores;

  1. 02 e 03 ou;
  2. 19 e 20 ou;
  3. 31 e 22, 32, 33 e 34 ou;
  4. 24 e 25 ou;
  5. 29 e 30 ou;
  6. 03, 22, 25 e 33;

IV – prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional, definida no Anexo 3 do Plano Geral de Outorgas, nas demais chamadas de longa distância nacionais;

V – prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional, definida no Anexo 3 do Plano Geral de Outorgas, nas chamadas originadas ou terminadas em outro país.

 

TITULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art.73. Para fins de interconexão entre redes de telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado situadas em Zonas de fronteira, devem ser observadas as disposições, procedimentos e outros aspectos da Resolução GMC N°. 66, de 13 de dezembro de 1997, Regulamento Técnico MERCOSUR "Disposiciones Sobre Servicios Públicos De Telefonia Básica En Zonas Fronterizas En El Mercosur", e contido no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

Parágrafo único. Os procedimentos operacionais e de manutenção, o rateio de custos de implantação, operação e manutenção, assim como os demais aspectos relacionados aos recursos de telecomunicações devem ser objeto de negociação direta entre as prestadoras envolvidas e formalizados por intermédio de acordos de interconexão homologados pela ANATEL e a Administração do País limítrofe.

Art.74. Os contratos de interconexão celebrados anteriormente à edição deste Regulamento devem ser adequados e enviados à ANATEL, em até 120 (cento e vinte) dias, para homologação.

Art.75. Os contratos de interconexão celebrados até 30 (trinta) dias após à edição deste Regulamento devem ser adequados e enviados à ANATEL, em até 120 (cento e vinte) dias, para homologação.

Art.76. Os contratos de interconexão entre redes das Concessionárias prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e as redes das prestadoras do Serviço Móvel Celular firmados anteriormente a esta resolução continuam regidos pela Norma nº. 20/96, instituída pela Portaria nº. 1.533, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações.

Art.77. Os regulamentos, normas e demais regras que tratavam de interconexão entre redes de prestadoras de serviço de telecomunicação ficam substituídos, nesta matéria, pelo presente Regulamento, nos termos do Art. 214, I, da Lei n.º 9.472, de 1997.

Art.78. O processo de adequação ou elaboração de contratos de interconexão não deve causar descontinuidade ou queda da qualidade dos serviços prestados.

Art.79. As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado Local que, até o dia 30 de Junho de 1999, não oferecerem a possibilidade de, a cada chamada, escolha de prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional, devem distribuir de forma eqüitativa as chamadas originadas de longa distância entre todas as prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional, que possuam ponto de interconexão ou ponto de presença para a interconexão na área local considerada, exceto àquela que seja sua coligada, controlada ou controladora.

Art.80. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I
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INFORMAÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE INTERCONEXÃO

Art.1º. Uma solicitação de Interconexão deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - sobre a Empresa solicitante:

  1. razão social;
  2. CGC;
  3. endereço da sede;
  4. representante legal;
  5. responsável técnico-operacional.

II - sobre área de atuação do solicitante:

  1. identificação da concessão, permissão ou autorização;
  2. modalidade de serviço a ser prestada;
  3. área de abrangência geográfica;
  4. data para início das atividades.

III - sobre o objetivo da interconexão solicitada:

  1. tipo (s) de tráfego e serviço(s) ofertados e pretendidos;
  2. data(s) para ativação.

IV - sobre aspectos técnicos da interconexão solicitada:

  1. localização geográfica do(s) Ponto(s) de Interconexão ou Ponto(s) de Presença para Interconexão oferecido(s), incluindo endereço e coordenadas geográficas (latitude e longitude);
  2. abrangência de cada Ponto de Interconexão e/ou Ponto de Presença para Interconexão;
  3. parâmetros de qualidade de serviço e performance de rede oferecidos e pretendidos;
  4. padrões para interconexão, interfaces, tipo de sinalização, informações a serem trocadas entre os Pontos de Interconexão.

 

ANEXO II
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PLANO DE METAS PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE PONTOS DE INTERCONEXÃO E PONTOS DE PRESENÇA PARA INTERCONEXÃO

Capítulo I - Dos Objetivos e Abrangência
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Art.1º. Este anexo contém metas relativas a implantação de pontos de Interconexão ou Pontos de Presença para Interconexão, pelas Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

§1º. As metas, ora definidas, podem ser revistas pela ANATEL, em função da evolução e adequação das redes das Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do processo de interconexão de redes decorrente da implementação da competição para as modalidades do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

Art.2º. Todos os investimentos necessários a consecução das metas estabelecidas, são suportados exclusivamente pelas Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado, que têm a obrigatoriedade de prover a interconexão a outras Redes.

Capítulo II - Das Metas para Serviço Telefônico Fixo Comutado
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Art.3º. As metas para implantação de Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença para Interconexão expressam a obrigatoriedade de sua implantação por parte das Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado, ao longo do tempo.

Art.4º. As metas para Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local são as seguintes:

I - em áreas locais com até 10.000 códigos de acesso: a partir de 31/12/2000;

II - em áreas locais com número de códigos de acesso entre 10.000 e 40.000: a partir de 31/12/1999;

III - em áreas locais com número de códigos de acesso superior a 40.000: a partir de 31/12/1998;

Art.5º. As metas para Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado Longa Distância Nacional são as seguintes :

I - nas áreas locais com até 10.000 códigos de acesso: a partir de 31/12/2000;

II - nas áreas locais com número de códigos de acesso entre 10.000 e 40.000: a partir de 31/12/1999;

III - nas áreas locais com número de códigos de acesso superior a 40.000: a partir de 31/12/1998.


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