PORTARIA N.º 906, DE 23 DE JULHO DE 1993

 

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando

Art. 1º - Aprovar a Norma N.º 007/93 - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DE TARIFAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO INTERNACIONAL, que com esta baixa.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de agosto de 1993 e revoga a Portaria n.º 6, de 22 de janeiro de 1987 da extinta Secretaria Geral do Ministério das Comunicações.

HUGO NAPOLEÃO


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