MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Portaria no 508 de 16 de outubro de 1997

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

CONSIDERANDO que, enquanto não instalada e em funcionamento a Agência Nacional de Telecomunicações, remanesce a este Ministério a competência de regulamentação de Serviços de Telecomunicações, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 13 da Lei no. 9.295, de 19 de julho de 1996;

CONSIDERANDO que, estando em plena vigência os atuais Regulamentos de Serviços de Telecomunicações e enquanto não for editada a regulamentação decorrente da Lei no. 9.472, de 16 de julho de 1997, faz-se necessária a continuidade de emissão de normas relativas àqueles serviços, resolve:

Art. 1o. A transferência de titularidade de Assinatura do Serviço Telefônico Público, a partir de 1o de novembro de 1997, somente será admitida quando em conformidade com, pelo menos, uma das seguintes situações:

I - por sucessão hereditária, mediante a apresentação de decisão judicial, quando o Assinante for pessoa natural;

II - por sucessão, mediante solicitação do sucessor e apresentação do documento hábil da sucessão, quando o Assinante for pessoa jurídica;

III - por decisão judicial;

IV - por solicitação de Assinante do Serviço Telefônico Público, cuja titularidade tenha sido conferida antes da data de eficácia desta Portaria.

Parágrafo único. O novo titular da assinatura responde pelos débitos do antigo Assinante e por quaisquer outros encargos do cedente perante a respectiva Concessionária, vinculados à prestação do serviço.

Art. 2o. Estabelecer, na forma do anexo desta Portaria, os valores máximos da Tarifa de Habilitação a serem praticados pelas Concessionárias do Serviço Telefônico Público.

Art. 3o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o. De novembro de 1997.

Art. 4o. Revoga-se a Portaria no 60, de 06 de abril de 1990, do então Ministro de Estado da Infra-Estrutura.

SÉRGIO MOTTA

 ANEXO À PORTARIA NO. 508, DE 16/10/97

CONCESSIONÁRIAS

VALORES LÍQUIDOS 
DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Em R$)

Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP

80,00

CETERP - Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto S/A

80,00

Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A - TELERJ

80,00

Telecomunicações do Espírito Santo S/A - TELEST

80,00

Telecomunicações de Minas Gerais S/A - TELEMIG

80,00

Cia. de Telecomunicações do Brasil Central
CTBC TELECOM

80,00

Telecomunicações do Paraná S/A - TELEPAR

80,00

Telecomunicações de Santa Catarina S/A - TELESC

80,00

SERCOMTEL S/A - Telecomunicações

80,00

Cia. Telefônica Melhoramento e Resistência - CTMR

80,00

Cia. Riograndense de Telecomunicações - CRT

80,00

Telecomunicações de Brasília S/A - TELEBRASÍLIA

80,00

Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S/A - TELEMS

80,00

Telecomunicações de Goiás S/A - TELEGOIÁS

80,00


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