MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 223, DE 03 DE ABRIL DE 1997

 

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº. 76, de 02 de abril de 1997, do Ministério da Fazenda;

CONSIDERANDO o disposto no item 11.2, da Norma nº 12/95 e no item 3 da Norma nº 16/95, aprovadas, respectivamente, pelas Portarias nº 288 e nº 294, de 29 de novembro de 1995, do Ministério das Comunicações, resolve:

Art. 1º Alterar a alínea "a1", do item 4.1, da Norma nº 16/95, supracitada, que passa a ter a seguinte redação:

"a1. - Serviço Permanente

Valor Mensal em quantidade de TBDT = 50"

Art. 2º Alterar a alínea "c", subitem "c1.1", do item 4.1, da Norma nº 16/95, supracitada, que passa a ter a seguinte redação:

"c1. - Derivação Local

c1.1 - Valor Mensal em quantidades de TBDT = 50"

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 04 de abril de 1997, revogando as disposições em contrário.

SÉRGIO MOTTA


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