MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N.º 218, DE 03 DE ABRIL DE 1997

 

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II., da Constituição, e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 76, de 02 de abril de 1997, do Ministério da Fazenda;

CONSIDERANDO a conveniência de rever-se os critérios de aplicação dos processos de tarifação das chamadas locais no Serviço Telefônico Público, resolve:

Art. 1º Alterar o item II, da Portaria n.º 216, de 18 de setembro de 1991, deste Ministério, que passa a ter a seguinte redação:

"II. Determinar que nas áreas locais onde for aplicada a medição por tempo seja adotada a tarifação por medição simples nos seguintes dias e horários:

Art. 2º Estabelecer que o período de tempo por unidade de tarifação para as chamadas originadas em telefones públicos, de que trata o item III, da Portaria n.º 216, de 18 de setembro de 1991, deste Ministério, seja de 120 (cento e vinte) segundos, a partir de 19 de maio de 1997.

Art. 3º Determinar a aplicação dos princípios de mecânica tarifária do serviço intra e interáreas tarifárias e a tarifa relativa ao Degrau 1 (um) da Matriz de Degraus Tarifários da Telefonia Nacional à chamada telefônica local a cobrar, originada e terminada na mesma área local, completada através de Central Trânsito ou de Centro de Comutação Manual.

Art. 4º Conceder o prazo de 15 dias, após a data da publicação desta Portaria, para as Concessionárias de Serviço Telefônico Público procederem às alterações técnicas necessárias, de forma a atenderem ao estabelecido no Art. 1º. desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria n.º 42, de 14 de março de 1984, da então Secretaria-Geral do Ministério das Comunicações, e demais disposições em contrário.

 

SÉRGIO MOTTA


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