PORTARIA Nº 087, DE 19 DE MARÇO DE 1992

O SECRETÁRIO NACIONAL DE COMUNICAÇÕES DO MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Ministerial nº 767, de 28 de agosto de 1991,

CONSIDERANDO que o intenso crescimento populacional de centros urbanos do País, vem sendo acompanhado por um processo de aglutinação entre esses centros e as zonas urbanas das localidades que são circunvizinhas, resultando no surgimento das denominadas Áreas Conurbadas;

CONSIDERANDO que o tratamento tarifário a ser dado, no Serviço Telefônico Público, às chamadas intra e interáreas tarifárias entre localidade situadas numa mesma Área Conurbada deve ser condizente com a realidade sócio-econômica resultante do processo de conurbação,

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Norma nº 001/92 – TARIFAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO EM ÁREAS CONURBADAS.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOEL MARCIANO RAUBER


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