PORTARIA Nº 063, DE 08 DE AGOSTO DE 1985

O SECRETÁRIO– GERAL DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o item VII do artigo 47 do Regimento Interno da Secretaria – Geral, aprovado pela Portaria Ministerial nº 304, de 12 de março de 1979,

R E S O L V E:

1. Determinar os critérios e valores tarifários a serem cobrados pelas prestadoras dos serviços públicos de telefonia local, dentro da Área de Tarifa Básica (ATB).

2. Estabelecer que os valores tarifários no serviço público de telefonia local sejam os seguintes:

ATENÇÃO: vide alteração do item a) no  Art. 1o da Portaria no 217 de 03.04.97

a) Tarifa de disponibilidade (assinatura): Valor mensal, expresso em Tarifa Básica do Serviço Local (TBSL), fixado em Portaria específica do Ministério das Comunicações.

 VALORES EM TBSL

 Classe de Assinatura

AUTOMÁTICO

MANUAL

CAPITAL

INTERIOR

INTERIOR

a.1 Localidades com até 500 terminais

       a.1.1 Linha Individual

     

                 - Residencial

-

0,68

0,62

                 - Não Residencial

-

1,02

0,93

      a.1.2 Linha Tronco CPCT

-

1,36

1,24

a.2 Localidades com mais de 500 terminais

       a.2.1 Linha Individual

     

                 - Residencial

1,00

0,87

0,79

                 - Não Residencial

1,50

1,31

1,19

       a.2.2 Linha Tronco de CPCT

2,00

1,74

1,59

b) Tarifa de utilização: Valor estabelecido para o pulso local (VPL) excedente à franquia de 90 pulsos mensais. Os valores do VPL são estabelecidos em Portaria específica.

c) Tarifa de serviços eventuais: Valor expresso em Tarifa Básica de Serviços Eventuais (TBSE), fixado em Portaria específica do Ministério das Comunicações.

c.1 Instalação

c.1.1 Por linha individual, compartilhada e multicompartilhada 3,40 TBSE * I

c.1.2 Por linha tronco de Central Privativa de Comutação Telefônica 1,60 TBSE * I

c.1.3 Por linha direta no Centro de Comutação Manual 
10,00 TBSE * I

c.1.4 Por ramal interno de Central Privativa de Comutação Telefônica 1,60 TBSE * I

c.1.5 Por ramal externo de Central Privativa de Comutação Telefônica 10,00 TBSE * I

c.2 Mudança

c.2.1 Interna

c.2.1.1 Por linha individual, compartilhada e multicompartilhada 1,60 TBSE * I

c.2.1.2 Por linha tronco de central Privativa de Comutação Telefônica 1,60 TBSE * I

c.2.1.3 Por ramal de Central Privativa de Comutação Telefônica 1,60 TBSE * I

c.2.1.4 Por linha direta no Centro de Comutação Manual 3,40 TBSE * I

c.2.2 Externa

c.2.2.1 São cobrados os mesmos valores estabelecidos no item c.1 desta Portaria.

c.3 Transferência de responsabilidade de assinatura 2,30 TBSE * I

c.4 Visita

c.4.1 Por solicitação do assinante ou iniciativa da prestadora; aplicável somente no caso de problemas provocados na rede por defeito de Central Privativa de Comutação Telefônica de propriedade ou manutenção do assinante ou, de terceiros. 6,00 TBSE * I

c.4.2 A tarifa de visita é acrescida de um adicional de 2% (dois por cento) para cada 5 (cinco) quilômetros percorridos além da Área de Tarifa Básica da localidade de instalação de Central Privativa de Comutação Telefônica.

c.5 Mudança de categoria de ramal de Central Privativa de Comutação Telefônica 1,60 TBSE * I

c.6 O fator I assume os seguintes valores:

MG, RJ ,SP e DF: 1,00

PR, RS, SC: 0,93

AC, AP, AM, BA, ES, GO, MT, MS, PA, PE, RO, RE: 0,78

AL, CE, FN, MA, PB, PI, RN, SE: 0,71

3. Disposições Gerais

a) A utilização do serviço local para efeito de tarifação é feita por: medição simples, medição por tempo e tarifa de disponibilidade, conforme definido em Portaria específica do Ministério das Comunicações.

b) As instalações e mudanças fora da área de tarifa básica da prestadora, por ela executadas, só serão feitas mediante orçamento prévio e pagamento do custo pelo assinante.

c) Nas áreas locais onde se aplica a medição por tempo será adotada a redução tarifária mediante a tarifação por medição simples nos seguintes dias e horários:

c.1 Nos dias úteis, de segunda à sexta-feira, no período de 20:00 horas de um dia às 08:00 horas do dia seguinte e nos sábados a partir das 14:00 horas, a partir de 01 de setembro de 1985.

c.2 Nos domingos e feriados nacionais de 00:00 horas às 24:00 horas.

c.2.1 São considerados feriados nacionais os determinados por ato do Governo Federal.

ATENÇÃO: este item c) foi revogado pelo  Art. 3o da Portaria no 216 de 18.09.91

d) É vedada a cobrança de religação.

4. Esta Portaria entra em vigor na date de sua publicação, revogando o Anexo 3 da Resolução nº 43/66 – CONTEL, de 16 de dezembro de 1966, Portarias nºs 166, de 18 de setembro de 1975 e 207, de 17 de novembro de 1975, desta Secretaria Geral.

RÔMULO VILLAR FURTADO


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