Plano de Contas Padrão
para os
Serviços Públicos de Telecomunicações


Aprovado pela Portaria no 71, de 26 de fevereiro de 1985, do Ministro das Comunicações
Alterada pela Portaria no 95, de 17 de março de 1995, do Ministro das Comunicações
Alterada pela Resolução
no 102, de 24 de fevereiro de 1999, da ANATEL

Para o Serviço Móvel Celular foram introduzidas modificações através da Norma nº 01/92 - Critérios e Procedimentos Contábeis para a Prestação do Serviço Móvel Celular, republicada, com alterações, através do Regulamento Técnico nº 8/96, aprovado pela Portaria nº 478, de 16 de maio de 1996.


PORTARIA No. 71, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto no. 70.568, de 18/05/72 e,

CONSIDERANDO que o atual Plano de Contas Padrão , aprovado pela Portaria Ministerial no. 1.381, de 28 de dezembro de 1978, em sua estrutura e procedimentos, não atende as exigências atuais de informações,

CONSIDERANDO que o Plano de Contas deve dotar as Empresas de instrumentos e informações adequadas para o exercício da gerencia, resolve:

I - Aprovar o Plano de Contas Padrão para Serviços Públicos de Telecomunicações, que a esta acompanha.

II - Determinar, a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS e a todas as Entidades que prestam Serviços Públicos de Telecomunicações, a utilização obrigatória do plano referido no item I desta Portaria.

III - A presente Portaria entrara em vigor em 1o. de janeiro de 1986, ficando revogados os itens I e IV da Portaria Ministerial no. 1.381, de 28 de dezembro de 1978 e demais disposições em contrario.

HAROLDO CORREA DE MATTOS


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