Norma nº 25 / 96
Critérios e Procedimentos para Determinação de Valores para as Tarifas de Uso das Redes de Serviço Móvel Celular e de Serviço Telefônico Público

 

1. Objetivo

Esta Norma tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para determinação dos valores das Tarifas de Uso das Redes do Serviço Móvel Celular e do Serviço Telefônico Público.

2. Definições

Para os fins a que se destina esta Norma, aplicam-se as seguintes definições:

2.1. Concessionária de SMC: entidade que explora o SMC em uma determinada Área de Concessão conforme os termos da regulamentação pertinente e do contrato de concessão.

2.2. Concessionária de STP: entidade que explora o Serviço Telefônico Público (STP).

2.3. Empresa Exploradora de Troncos Interestaduais e Internacionais: entidade autorizada a explorar industrialmente o serviço de transporte integrado de telecomunicações, constituído pela operação dos circuitos portadores comuns que interligam os centros principais de telecomunicações.

2.4. Entidade: nome genérico que designa uma Concessionária de STP, uma Concessionária de SMC, ou Empresa Exploradora de Troncos Interestaduais e Internacionais.

3. Tarifas de Uso

3.1. A remuneração das Redes utilizadas nas Chamadas Inter-redes, conforme estabelece a Norma Nº 24 / 96 - Remuneração pelo Uso das Redes de Serviço Móvel Celular e de Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria Nº 1.537, de 04 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, será efetuada através da aplicação das seguintes tarifas:

a) Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL);
b) Tarifa de Uso de Rede Interurbana (TU-RIU); e
c) Tarifa de Uso de Rede Móvel (TU-M).

3.2. As tarifas são associadas, especificamente a cada Entidade envolvida nas Chamadas Inter-redes, na forma que segue:

a) Concessionária de STP: TU-RL e TU-RIU;
b) Concessionária de SMC: TU-M; e
c) Empresa Exploradora de Troncos Interestaduais e Internacionais: TU-RIU.

3.3. O valor de cada tarifa específica, será estabelecido para cada Entidade, por minuto (sessenta segundos), e somente são exigíveis pela provedora de meios nas chamadas faturadas.

4. Cálculo das Tarifas

4.1. Da Concessionária de STP

4.1.1. Para o cálculo das tarifas de uma Concessionária de STP serão utilizadas, no período de tempo considerado, as seguintes informações:

a) Tarifa de Uso Local

I - informações econômicas e financeiras

a1. - Investimento Remunerável Líquido - Rede Local;
a2. - Despesas de Exploração do Serviço - Rede Local;
a3. - Remuneração do Investimento admitida;

II - dados físicos sobre tráfego cursado na Rede Local

a4. - quantidade de minutos equivalente aos pulsos de chamadas locais registrados nos contadores de assinantes;
a5. - quantidade de minutos tarifados de chamadas intra e interáreas tarifárias da própria Área de Concessão;
a6. - quantidade de minutos tarifados de chamadas interáreas de Concessão e Inter-Redes originadas na Concessionária de STP;
a7. - quantidade de minutos tarifados de chamadas interáreas de Concessão e Inter-Redes terminadas na Concessionária de STP;
a8. - quantidade de minutos tarifados de chamadas do Serviço Internacional originadas e terminadas na Concessionária de STP; e
a9. - quando for o caso, quantidade equivalente de minutos de serviço intra e interáreas tarifárias Multi-medido faturados pela Concessionária de STP.

b) Tarifa de Uso Interurbana

I - informações econômicas e financeiras

b1. - Investimento Remunerável Líquido - Rede Interurbana;
b2. - Despesas de Exploração do Serviço - Rede Interurbana;
b3. - Remuneração do Investimento admitida;

II - dados físicos sobre tráfego cursado na Rede Interurbana

b4. - quantidade de minutos tarifados de chamadas intra e interáreas tarifárias da própria Área de Concessão;
b5. - quantidade de minutos tarifados de chamadas interáreas de Concessão e Inter-Redes originadas na Concessionária de STP;
b6. - quantidade de minutos tarifados de chamadas interáreas de Concessão Inter-Redes terminadas na Concessionária de STP;
b7. - quantidade de minutos tarifados de chamadas do Serviço Internacional originadas e terminadas na Concessionária de STP; e
b8. - quando for o caso, quantidade equivalente de minutos de serviço intra e interáreas tarifárias Multi-medido faturados pela Concessionária de STP.

4.1.2. O valor das tarifas da Concessionária de STP será obtido da seguinte forma:

a) Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL)

TU-RL = ( a2 + a3 )/( 2a4 + 2a5 + a6 + a7 + a8 + a9 )

b) Tarifa de Uso de Rede Interurbana (TU-RIU)

TU-RIU =( b2 + b3 )/( b4 + b5 + b6 + b7 + b8 )

4.1.2.1. As informações sobre Investimento Remunerável Líquido e Despesas de Exploração de Rede Local e Rede Interurbana, são fornecidas pela Concessionária de STP através de regulamentação específica do Ministério das Comunicações.

4.1.2.2. Os dados físicos sobre minutos de tráfego cursado nos serviços são coletados mediante procedimento do Ministério das Comunicações.

4.2. Da Empresa Exploradora de Troncos Interestaduais e Internacionais

4.2.1. Para o cálculo da tarifa da Empresa Exploradora de Troncos Interestaduais e Internacionais serão utilizadas, no período de tempo considerado, as seguintes informações:

a) Tarifa de Uso de Rede Interurbana

I - informações econômicas e financeiras

a1. - Investimento Remunerável Líquido - Rede Interurbana;
a2. - Despesas de Exploração do Serviço - Rede Interurbana;
a3. - Remuneração do Investimento admitida;

II - dados físicos sobre tráfego cursado na Rede Interurbana

a4. - quantidade de minutos tarifados, cursados pela Empresa Exploradora de Troncos Interestaduais e Internacionais, de chamadas interáreas de Concessão e Inter-Redes; e
a5. - quantidade de minutos tarifados, cursados pela Empresa Exploradora de Troncos Interestaduais e Internacionais, de chamadas do Serviço Internacional, inclusive Inter-Redes;

4.2.2. O valor da tarifa da Empresa Exploradora de Troncos Interestaduais e Internacionais será obtido da seguinte forma:

a) Tarifa de Uso Interurbana (TU-RIU)

TU-RIU =( a2 + a3 )/( a4 + a5 )

4.2.2.1. As informações sobre Investimento Remunerável Líquido e Despesas de Exploração, Rede Interurbana, são fornecidas pela Empresa Exploradora de Troncos Interestaduais e Internacionais através de regulamentação específica do Ministério das Comunicações.

4.2.2.2. Os dados físicos sobre minutos de tráfego cursado nos serviços são coletados mediante procedimento do Ministério das Comunicações.

4.3. Da Concessionária de SMC

4.3.1. O valor da TU-M da Concessionária de SMC será aquele constante do contrato de concessão do serviço, observado em 6.1 desta Norma.

5. Reajuste e Revisão das Tarifas

5.1. Os reajustes e revisões das Tarifas de Uso das Concessionárias de STP, das Concessionárias de SMC e da Empresa Exploradora de Troncos Interestaduais e Internacionais, serão efetuadas mediante as próprias disposições regulamentares do Ministério das Comunicações.

6. Disposição Transitória

6.1. Os valores das Tarifas de Uso TU-M das prestadoras de SMC, TU-RL e TU-RIU das Concessionárias de STP e Empresa Exploradora de Troncos Interestaduais e Internacionais, na data de publicação desta Norma, são aqueles obtidos através das Portarias nºs 301 e 305, de 29 de novembro de 1995, ambas do Ministério das Comunicações.

7. Disposição Final

7.1. Os valores das Tarifas de Uso das Concessionárias de STP e da Empresa Exploradora de Troncos Interestaduais e Internacionais são estabelecidos pelo Ministério das Comunicações, através de portaria específica.


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