Norma NGT nº 24 / 96

Remuneração pelo Uso das Redes de Serviço Móvel Celular e de Serviço Telefônico Público

 

1. Objetivo

Esta Norma tem por objetivo estabelecer os critérios tarifários para a remuneração das Redes do Serviço Móvel Celular e do Serviço Telefônico Público, quando interconectadas para o provimento de comunicação entre os assinantes do primeiro ou entre os assinantes dos dois serviços, nas chamadas de âmbito interior ou internacional.

2. Definições

Para os fins a que esta Norma se destina, aplicam-se as seguintes definições:

2.1. Concessionária de SMC: entidade que explora o SMC em uma determinada Área de Concessão conforme os termos da regulamentação pertinente e do contrato de concessão.

2.2. Concessionária de STP: entidade que explora o Serviço Telefônico Público (STP).

2.3. Empresa Exploradora de Troncos Interestaduais e Internacionais: entidade autorizada a explorar industrialmente o serviço de transporte integrado de telecomunicações, constituído pela operação dos circuitos portadores comuns que interligam os centros principais de telecomunicações.

2.4. Entidade: nome genérico que designa uma Concessionária de STP, uma Concessionária de SMC, ou Empresa Exploradora de Troncos Interestaduais e Internacionais.

2.5. Área Local: espaço geográfico fixado pela Concessionária de STP, em função de critérios técnicos, independente de divisão político-geográfica.

2.6. Área de Registro do Assinante: parte integrante do Contrato de Tomada de Assinatura do Assinante do Serviço Móvel Celular, referência para o cálculo do valor das chamadas destinadas a esse Assinante.

2.7. Chamada Inter-redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, entre assinantes do Serviço Móvel Celular, ou, entre Assinante do Serviço Móvel Celular e Assinante ou Usuário do Serviço Telefônico Público, envolvendo o uso de Redes de mais de uma Entidade.

2.8. Entidade Credora: Entidade a qual é devido valor, pelo uso de sua Rede na realização de uma Chamada Inter-redes.

2.9. Entidade Devedora: Entidade que deve valor à Entidade Credora, pelo uso de Rede desta última, na realização de uma Chamada Inter-redes.

2.10. Rede Local: conjunto de instalações, centros de comutação, e meios de telecomunicações e transmissão da Concessionária de STP, suporte à prestação do Serviço Telefônico Público dessa Entidade em Áreas Locais.

2.11. Rede Interurbana: conjunto de instalações, centros de comutação, e meios de telecomunicações e transmissão, da Concessionária de STP e da Empresa Exploradora de Troncos Interestaduais e Internacionais, suporte à prestação do Serviço Telefônico Público dessas Entidades, através da interligação das Redes Locais entre si.

2.12. Rede Móvel: conjunto de instalações, centros de comutação, e meios de telecomunicações e transmissão da Concessionária de SMC, suporte à prestação do Serviço Móvel Celular dessa Entidade.

2.13. Rede: nome genérico que designa a Rede Local, Rede Interurbana, Rede Internacional ou Rede Móvel de uma Entidade.

2.14. Tarifa de Uso de Rede Local: valor que remunera uma dada Concessionária de STP, por unidade de tempo, pelo uso de sua Rede Local na realização de uma Chamada Inter-redes.

2.15. Tarifa de Uso de Rede Interurbana: valor que remunera uma dada Concessionária de STP, ou Empresa Exploradora de Troncos Interestaduais e Internacionais, por unidade de tempo, pelo uso de sua Rede Interurbana na realização de uma Chamada Inter-redes.

2.16. Tarifa de Uso de Rede Móvel: valor que remunera uma dada Concessionária de SMC, por unidade de tempo, pelo uso de sua Rede Móvel na realização de uma Chamada Inter-redes. e

2.17. Tarifa de Uso: nome genérico que designa uma Tarifa de Uso de Rede Local, uma Tarifa de Uso de Rede Interurbana ou uma Tarifa de Uso de Rede Móvel.

3. Critérios para Remuneração pelo Uso de Redes

3.1. Princípios Gerais

3.1.1. A remuneração às Entidades Credoras cujas Redes foram usadas na realização de uma Chamada Inter-redes será efetuada por Entidade Devedora.

3.1.2. A remuneração às Entidades Credoras somente será exigível em decorrência da Chamada Inter-redes passível de ser faturada a Assinante ou Usuário do STP ou Assinante do SMC.

3.1.3. A remuneração devida pela Entidade Devedora à determinada Entidade Credora, será calculada com base no valor da Tarifa de Uso, na forma desta Norma, e no tempo de duração da Chamada Inter-redes faturada ao Assinante ou Usuário.

3.2. Tarifa de Uso Aplicável

3.2.1. A Tarifa de Uso de Rede Local será aplicada para o cálculo da remuneração à Concessionária de STP, pelo uso de sua Rede Local na realização de uma Chamada Inter-redes.

3.2.2. A Tarifa de Uso de Rede Interurbana será aplicada para o cálculo da remuneração à Concessionária de STP ou à Empresa Exploradora de Troncos Interestaduais e Internacionais , pelo uso da Rede Interurbana dessas Entidades, na realização de uma Chamada Inter-redes.

3.2.2.1. No horário de Tarifa Diferenciada incidirá sobre a Tarifa de Uso de Rede Interurbana o mesmo percentual aplicado às tarifas das chamadas intra e interáreas tarifárias do Serviço Telefônico Público, conforme definido nas Normas desse serviço.

3.2.3. A Tarifa de Uso de Rede Móvel será aplicada para o cálculo da remuneração à Concessionária de SMC, pelo uso de sua Rede Móvel, na realização de uma Chamada Inter-redes.

3.3. Identificação da Entidade Devedora

3.3.1. Na realização de uma Chamada Inter-redes, a Entidade Devedora será aquela que emite a fatura do serviço, ao Assinante ou as Concessionárias de SMC de origem de assinantes visitantes, e registra, contabilmente, como receita, o valor correspondente a comunicação realizada.

3.3.1.1. Na prestação do Serviço Móvel Celular a Assinante vinculado a outra Concessionária de SMC, a Concessionária de SMC que prestou o serviço será considerada a Entidade Credora, devendo receber o valor correspondente à receita da comunicação realizada, da Concessionária de SMC do respectivo Assinante que, nestas situações, passa a ser a Entidade Devedora.

3.3.2. Na Chamada Inter-redes de âmbito Internacional, faturada ao Assinante no exterior, a Entidade Devedora será a Empresa Exploradora de Troncos Interestaduais e Internacionais.

3.4. Identificação da Entidade Credora

3.4.1. Entidade Credora é aquela que, não sendo a Entidade Devedora, teve a sua Rede usada na realização de Chamada Inter-redes.

3.5. Receitas com Tarifas de Uso

3.5.1. As Entidades Credoras receberão, mediante pagamento das Entidades Devedoras, remuneração pelo uso de suas respectivas Redes na Chamada Inter-redes.

3.5.1.1. Chamada Inter-redes destinada a Assinante do Serviço Móvel Celular:

a) a Entidade Devedora será responsável pela remuneração das Redes envolvidas, desde a origem da chamada até a área de Registro do Assinante recebedor da chamada;

b) caso o Assinante de destino esteja localizado fora de sua Área de Registro, além do observado na alínea "a" anterior, aplica-se também o seguinte:

b1. - a remuneração das Redes entre a Área de Registro do Assinante até a sua real localização, será responsabilidade da Concessionária do Assinante do Serviço Móvel Celular, que para todos os efeitos, no tocante àquele trecho, será considerada a Entidade Devedora.

3.6. Despesas com Tarifas de Uso

3.6.1. A Entidade Devedora será a responsável pelo pagamento às Entidades Credoras pelo uso efetuado de suas respectivas Redes na Chamada Inter-redes.

3.7. Chamada Inter-redes de Âmbito Internacional Sainte, Faturada no País

3.7.1. A Entidade Devedora procederá da seguinte maneira em relação à receita do serviço:

a) à própria Entidade Devedora, conforme critérios definidos nesta Norma, será devido o valor correspondente a remuneração pelo uso de sua Rede Móvel, na realização da Chamada Inter-redes;

b) às Concessionárias de STP são devidos os valores correspondentes à remuneração pelo uso de suas Redes Interurbanas; e

c) à Empresa Exploradora de Troncos Interestaduais e Internacionais será devida a diferença entre a receita faturada e os valores dos itens "a" e "b" anteriores.

4. Valor das Tarifas de Uso

4.1. Norma específica do Ministério das Comunicações definirá a forma e as condições de obtenção dos valores para as Tarifas de Uso, aplicáveis à remuneração das Redes, na forma desta Norma.

4.2. A Norma citada no item anterior deverá instituir valor, por unidade de tempo, para as Tarifas de Uso de cada Entidade envolvida nas Chamadas Inter-redes.

5. Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços (DETRAF)

5.1. A Entidade Devedora, emitirá o Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços (DETRAF), através do qual poderá ser feito encontro de contas com as Entidades Credoras.

5.2. O DETRAF será detalhado em Norma específica do Ministério das Comunicações.

6. Descontos

6.1. Os descontos concedidos pelas Entidades sobre os valores do serviço cobrados aos assinantes ou usuários, salvo acordo entre as partes, não afetarão os valores devidos às Entidades Credoras pela remuneração de Chamadas Inter-redes.

6.2. É facultado às Entidades, na forma da legislação em vigor, a concessão de descontos sobre os valores das Tarifas de Uso, que deverão ser aplicados de forma progressiva, não discriminatória, sendo vedada a redução subjetiva de Tarifas.

6.2.1. Os critérios e os níveis de descontos estabelecidos pela Entidade, somente poderão ser praticados após comunicação a todas as demais Entidades envolvidas nas Chamadas Inter-redes com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência de sua vigência.

6.3. Cópia do comunicado previsto em 6.2.1. deverá ser remetido ao Ministério das Comunicações em até 7 (sete) dias após a sua divulgação à todas as Entidades.

7. Disposições Finais

7.1. Para os fins de que trata o item 3 desta Norma, os meios de telecomunicações contratados a terceiros por determinada Entidade, serão considerados parte integrante de sua Rede.

7.2. Às Concessionárias que prestam o Serviço Internacional Fronteiriço ou Internacional-Regional também se aplicam definições e critérios desta Norma, para as correspondentes Chamadas Inter-redes de âmbito internacional.


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