Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 23 / 96

Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular

 

1. Objetivo

Esta Norma tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a elaboração e aplicação de Plano de Serviço na prestação do Serviço Móvel Celular.

2. Definições

Para os fins a que esta Norma se destina, aplicam-se as definições contidas na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20 /96 - Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.533, de 04 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, e ainda as seguintes:

2.1. Plano de Serviço: conjunto articulado e estruturado de regras, que define os critérios e respectivas condições de aplicação , e fixa os valores para a prestação do serviço pela Concessionária de SMC.

2.2. Plano de Serviço Básico: Plano de Serviço homologado pelo Ministério das Comunicações, disponível a todos os assinantes e interessados no serviço, sendo seus valores estabelecidos no contrato de concessão da Concessionária de SMC e sua estrutura definida em Norma do Ministério das Comunicações.

2.3. Plano de Serviço Alternativo: Plano de Serviço homologado pelo Ministério das Comunicações, disponível a todos os assinantes e interessados no serviço, opcional ao Plano de Serviço Básico, contendo valores e estrutura elaborados por Concessionária de SMC, em função de características técnicas ou de custos específicos, provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

2.4. Habilitação: item de Plano de Serviço, correspondente ao valor devido pelo Assinante à Concessionária de SMC no ato da ativação de sua Estação Móvel.

2.4.1. A ativação da Estação Móvel do Assinante habilita-lo-á ao imediato e pleno uso do SMC.

2.5. Assinatura: item de Plano de Serviço, correspondente ao valor devido pelo Assinante à Concessionária de SMC, por ter ao seu dispor o SMC sob as condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado.

2.6. Utilização (Utilização do Serviço): item de Plano de Serviço, por unidade de tempo, correspondente ao valor devido pelo Assinante à Concessionária de SMC pela efetiva utilização do SMC.

2.7. Área de Mobilidade: componente de Plano de Serviço, que:

a) corresponde a Área Geográfica que é considerada como referência para aplicação dos itens "Adicional por Chamada" e " Deslocamento" de Planos de Serviço;

b) é estabelecida de forma independente dos limites geográficos da Área de Concessão da Concessionária de SMC, podendo ser contínua ou não; e

c) pode ser diferenciada entre os Planos de Serviço da Concessionária de SMC.

2.8. Adicional por Chamada: item de Plano de Serviço, correspondente ao valor devido pelo Assinante à Concessionária de SMC por chamada recebida ou originada fora dos limites da Área de Mobilidade definida no Plano de Serviço a que o Assinante está vinculado.

2.9. Deslocamento: item de Plano de Serviço, correspondente ao valor, por unidade de tempo, devido pelo Assinante à Concessionária de SMC, na chamada recebida fora dos limites da Área de Mobilidade, definida no Plano de Serviço a que o Assinante está vinculado.

2.10. Área de Registro do Assinante: Área de Registro previamente definida pela Concessionária de SMC, parte integrante do Contrato de Tomada de Assinatura do Assinante do SMC, referência para o cálculo do valor das chamadas destinadas ao Assinante.

2.11. Chamada Móvel-Móvel: chamada realizada entre Assinantes do SMC.

2.12. Chamada Móvel-Fixo: chamada originada por Assinante do SMC destinada a Assinante do Serviço Telefônico Público.

2.13. Chamada Fixo-Móvel: chamada originada por Assinante ou usuário do Serviço Telefônico Público destinada a Assinante do SMC.

3. Contrato de Tomada de Assinatura do SMC

3.1. A prestação do Serviço Móvel Celular ao público é condicionada a celebração de Contrato de Tomada de Assinatura, firmado entre a Concessionária de SMC e o interessado no serviço, submetido a esta Norma e a regulamentação pertinente.

3.2. Após firmado o Contrato de Tomada de Assinatura a interrupção do serviço será realizada somente por solicitação do Assinante ou nas condições previstas na respectiva regulamentação.

3.2.1. O Plano de Serviço de opção do Assinante e a sua Área de Registro, definida pela Concessionária de SMC, são elementos que devem constar do respectivo Contrato de Tomada de Assinatura.

4. Plano de Serviço Básico

4.1. O Plano de Serviço Básico da Concessionária de SMC será elaborado segundo os critérios dispostos no Anexo desta Norma.

5. Planos de Serviço Alternativos

5.1. Homologação

5.1.1. A Concessionária de SMC poderá deverá submeter ao Ministério das Comunicações, para homologação, Planos de Serviço Alternativos que serão colocados, como opção, a todos seus assinantes ou interessados no serviço, que poderão ser diferenciados em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários que se pretende atingir.

5.1.1.1. A Concessionária do Serviço Móvel Celular pode estabelecer prazo de carência de vinculação do Assinante a um Plano de Serviço Alternativo por ela oferecido.

5.1.1.1.1. O prazo de carência não poderá ser superior a 12 (doze) meses.

5.1.1.1.2. A Concessionária de SMC pode, a seu critério, permitir a transferência do Assinante durante a carência estipulada em 5.1.1.1.1. para o Plano de Serviço Básico ou qualquer outro Plano de Serviço Alternativo que seja por ela ofertado.

5.1.1.1.3. Ao término do prazo de carência é assegurado ao Assinante a possibilidade de, a qualquer tempo e por sua livre opção, vincular-se ao Plano de Serviço Básico da Concessionária de SMC.

5.1.1.2. É assegurada ao Assinante do Plano de Serviço Alternativo sem prazo de carência a possibilidade de, a qualquer tempo, transferir-se para o Plano de Serviço Básico da Concessionária de SMC.

5.1.1.3. O Ministério das Comunicações poderá solicitar à Concessionária de SMC informações, modificações ou esclarecimentos adicionais julgados necessários à correspondente homologação.

5.1.2. O Ministério das Comunicações deverá se pronunciar sobre qualquer Plano de Serviço Alternativo no prazo de até 15 (quinze) dias da data do respectivo recebimento; transcorrido esse prazo, sem manifestação contrária de sua parte, o Plano de Serviço Alternativo submetido a exame será considerado homologado.

5.1.2.1. O Ministério das Comunicações através de Portaria específica, visando melhor atender ao interesse público poderá alterar o prazo estabelecido em 5.1.2.

5.1.3. A Concessionária de SMC só poderá colocar a disposição de seus assinantes os Planos de Serviços Alternativos após a manifestação formal do Ministério das Comunicações ou por decurso de prazo, conforme previsto em 5.1.2.

5.2. Estrutura de Planos de Serviço Alternativos

5.2.1. Cada Plano de Serviço Alternativo deverá ser elaborado pela Concessionária de SMC na forma que esta entender como a mais adequada para a prestação do serviço, devendo, no entanto, conter todos os componentes estruturais necessários à respectiva avaliação e homologação, isto é:

a) itens do Plano de Serviço Alternativo: a Concessionária de SMC deverá definir os critérios, a articulação entre seus itens e a mecânica para aplicação dos mesmos;

b) valores do Plano de Serviço Alternativo: para o estabelecimento de valores deverá ser observado o que segue:

b.1 - propor valores máximos para cada item;
b.2 - expressar os valores em Reais R$;
b.3 - considerar os valores líquidos de impostos e contribuições sociais;

c) Área de Mobilidade: definir a Área de Mobilidade que estará associada ao Plano de Serviço que, geograficamente, deve corresponder, no mínimo, à Área de Registro do Assinante.

d) Prazo de Carência: no máximo, 12 (doze) meses.

5.3. Elementos da Prestação de SMC Associados aos Planos de Serviço Alternativos

5.3.1. A Concessionária de SMC deverá especificar a estrutura, os critérios e os valores a serem praticados nas chamadas de âmbito interior, independentemente do local de origem ou destino da chamada estar localizado, ou não, dentro de sua Área de Concessão.

5.3.1.1. Os valores propostos para Plano de Serviço Alternativo devem considerar as despesas que a Concessionária de SMC incorrerá com a remuneração das Redes de outras Concessionárias de SMC, de STP e de Empresa Exploradora de Troncos Interestaduais e Internacionais utilizadas na prestação do SMC.

5.4. Independência Entre os Planos de Serviço Alternativos

5.4.1. Os Planos de Serviço Alternativos de Concessionária de SMC, submetidos à homologação, serão independentes e cada qual poderá ter a sua estrutura, critérios e valores diferentes para os itens correspondentes.

5.5. Extinção de Plano de Serviço Alternativo

5.5.1. É facultado à Concessionária de SMC, a qualquer tempo, deixar de comercializar Plano de Serviço Alternativo já homologado.

5.5.1.1. O previsto em 5.5.1 deverá ser precedido de comunicação aos assinantes afetados, com a devida antecedência, devendo a Concessionária de SMC fornecer informações suficientes que auxiliem aos assinantes optar por outros Planos de Serviço da Concessionária, conforme disposições desta Norma.

5.5.1.2. Neste caso, a Concessionária de SMC deverá propor aos assinantes afetados que, por livre escolha, façam opção pelo Plano de Serviço Básico ou outro Plano de Serviço Alternativo, promovendo a correspondente alteração do Contrato de Tomada de Assinatura.

5.5.1.3. A faculdade prevista no item 5.5.1 deverá estar explicitada no Contrato de Tomada de Assinatura a ser celebrado com Assinante de SMC.

6. Faturamento da Prestação de Serviço a Assinante de Outra Concessionária de SMC

6.1. Deverão ser utilizados os valores, efetivamente praticados, dos itens de Utilização (VC-1, VC-2 e VC-3) e do Adicional por Chamada (AD) do Plano de Serviço Básico da respectiva Concessionária de SMC que prestar serviço a Assinante que, localizado em sua Área de Concessão, tem vínculo contratual com outra Concessionária de SMC.

6.1.1. O valor correspondente ao serviço prestado será debitado pela Concessionária de SMC que prestou o serviço à Concessionária de SMC com a qual o Assinante celebrou o Contrato de Tomada de Assinatura.

6.2. O acerto de contas entre as Concessionárias de SMC, devedora e credora, bem como a cobrança dos valores faturados ao Assinante envolvido, obedecerá ao que estabelece a Norma N° 26/96 - Critérios para o Processamento e Repasse de Valores entre as Entidades Prestadoras de Serviço Móvel Celular e de Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria N° 1.539, de 04 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações.

6.3. Os valores correspondentes ao uso do SMC, efetuado por Assinante através de outra Concessionária de SMC, serão a ele faturados pela Concessionária de SMC com a à qual o Assinante ele celebrou contrato de Tomada de Assinatura, segundo o Plano de Serviço ao qual o Assinante está vinculado.está contratualmente vinculado, segundo os critérios e valores previstos no Plano de Serviço de sua opção.

6.3.1. Os critérios e valores, previstos em 6.3, poderão ser diferenciados por Concessionária de SMC.

7. Condições Gerais dos Planos de Serviço

7.1. Características Gerais

7.1.1. O SMC deve ser estar disponível a todos os assinantes bidirecional, contínua e ininterruptamente.

7.1.1.1. Estas características devem ser observadas em todos os Planos de Serviço.

7.1.2. Os assinantes do SMC têm assegurado, a qualquer momento, observado o disposto em 5.1.1.1.2, o direito de transferir-se por sua livre opção e escolha, do Plano de Serviço Básico para um Plano de Serviço Alternativo, ou de um Plano de Serviço Alternativo para o Plano de Serviço Básico.

7.1.2.1. A transferência de Assinante de um Plano de Serviço para outro, como previsto em 7.1.2, exigirá, por aditamento, a alteração do respectivo Contrato de Tomada de Assinatura firmado com a Concessionária de SMC.

7.2. Descontos

7.2.1. Será facultada à Concessionária de SMC, na forma da regulamentação em vigor, a concessão de descontos sobre os valores praticados para os serviços prestados, que deverão ser aplicados de forma progressiva, não discriminatória, sendo vedada a redução subjetiva sobre os valores dos serviços.

7.3. Divulgação de Plano de Serviço

7.3.1. Qualquer Plano de Serviço, após homologação, deverá ser divulgado pela Concessionária de SMC com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência da data de sua vigência, em pelo menos um jornal diário de grande circulação na área de sua comercialização, contendo, entre outras informações, os valores em moeda corrente a serem efetivamente praticados, evidenciando, quando concedidos, os critérios e os percentuais de descontos aplicáveis.

7.3.1.1. Alterações posteriores dos valores em moeda corrente de itens de qualquer Plano de Serviço ou respectivos critérios e percentuais de descontos, a serem praticados pela Concessionária de SMC, deverão ser objeto de prévio e renovado comunicado público.

7.3.2. A critério da Concessionária de SMC, na divulgação de qualquer Plano de Serviço, poderão ser utilizados nomes comerciais e a forma mais conveniente de nomear os diversos itens do Plano, objetivando obter maior eficácia na divulgação do mesmo.

7.3.3. Cópia do comunicado público sobre divulgação de qualquer Plano de Serviço, após homologação ou respectivas alterações subsequentes, como estabelece esta Norma, devem ser remetidas ao Ministério das Comunicações, em até 7 (sete) dias após a sua edição.

8. Alteração dos componentes dos Planos de Serviço

8.1. Plano de Serviço Básico

8.1.1. Os reajustes e revisões dos valores homologados para o Plano de Serviço Básico subordinam-se à regulamentação do SMC.

8.2. Planos de Serviço Alternativos

8.2.1. Mediante proposta encaminhada ao Ministério das Comunicações, os Planos de Serviço Alternativos já homologados poderão ser objeto de alteração, total ou parcial, na composição de seus elementos, respectiva estrutura e critérios, que poderá ser diferenciada entre os diversos Planos de Serviço da Concessionária de SMC.

8.2.1.1. Os reajustes e revisões dos valores de Planos de Serviço Alternativos subordinam-se à regulamentação do SMC.

9. Critérios Gerais

9.1. Tempos Limites

a) Plano de Serviço Básico:

a1. - Unidade de Tempo de Tarifação: 6(seis) segundos;
a2. - Tempo Inicial de Tarifação: 30 (trinta) segundos;
a3. - Chamadas Faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos.

b) Planos de Serviço Alternativos:

b1. - É facultado à Concessionária de SMC estabelecer Unidade de Tempo de Tarifação e Tempos Iniciais de Tarifação diferenciados para os diversos tipos de chamadas previstos no item "Utilização";
b2. - Chamadas Faturáveis: é facultado à Concessionária de SMC estabelecer critérios diversificados para as chamadas a serem faturadas.

9.1.1. Os critérios gerais a serem aplicados pela Concessionária de SMC no faturamento das chamadas deverão ser explicitados ao Ministério das Comunicações, adicionalmente às demais informações exigidas por esta Norma para homologação de Planos de Serviço Alternativos.

9.2. Outros Critérios Gerais

9.2.1. A chamada a cobrar será faturada ao Assinante, desde que, tenha duração igual ou superior a 6(seis) segundos, após a mensagem que traduz a autorização para o seu completamento.

9.2.2. Valor de Chamada a Cobrar

9.2.2.1. A chamada a cobrar, destinada a Assinante do SMC, terá o seu valor estabelecido na forma do Plano de Serviço do Assinante recebedor da chamada.

9.2.2.2. A reversão de pagamento na chamada a cobrar somente é aplicável ao item "Utilização", não se estendendo ao item "Adicional por Chamada".

9.2.3. Chamada Internacional

9.2.3.1. A chamada internacional originada ou terminada na Rede Móvel, a cobrar ou não, está sujeita às Normas e tarifas do Serviço Telefônico Público, as quais se subordinam.

10. Serviços Suplementares

10.1. Chamada Franqueada do Serviço Telefônico Público

10.1.1. A responsabilidade pelo pagamento da chamada originada por Assinante do SMC, destinada a Assinante do Serviço Telefônico Público, será do Assinante do Serviço Telefônico Público contratante dessa facilidade.

10.1.2. Os critérios e valores aplicáveis a esta chamada serão definidos em regulamento específico do Ministério das Comunicações.

10.2. Chamada Franqueada do SMC

10.2.1. A responsabilidade pelo pagamento da chamada junto a Concessionária de SMC será do Assinante do SMC que contratou a facilidade, independentemente da chamada ter sido originada por Assinante do SMC ou Assinante ou usuário do Serviço Telefônico Público.

10.2.2. Os critérios e os valores aplicáveis a esta chamada serão definidos em regulamento específico do Ministério das Comunicações.

10.3. Acesso aos Serviços Públicos de Comunicação de Dados e Móvel Marítimo

10.3.1. O acesso de Assinante do SMC a Serviços Públicos de Comunicação de Dados ou aos Serviços Móvel Marítimo Nacional e Internacional, serão estabelecidos em regulamentação própria do Ministério das Comunicações.

11. Facilidades Adicionais

11.1. As facilidades adicionais, não essenciais ao uso do Serviço Móvel Celular, poderão ser oferecidas pela Concessionária de SMC através de valores por ela fixados, os quais deverão ser de conhecimento público e aplicação não discriminatória.

11.2. São consideradas como facilidades não essenciais, o que se segue:

a) transferência temporária de chamada ("SIGA-ME");
b) chamada em espera;
c) bloqueio controlado de chamadas;
d) conversação simultânea (conferência);
e) não perturbe;
f) emissão de conta detalhada;
g) criptografia;
h) interceptação de chamada a Assinante deslocado;
i) correio de voz;
j) transferência permanente/temporária de Assinatura; e
k) outras que possam ser oferecidas pela Concessionária de SMC.

11.3. Os preços estabelecidos pela Concessionária de SMC somente poderão ser praticados após a respectiva divulgação pública com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência da data de sua vigência, em pelo menos um jornal diário de grande circulação, na área onde as facilidades são oferecidas.

11.3.1. Cópia do comunicado público previsto neste item deverá ser remetida ao Ministério das Comunicações em até 7 (sete) dias após a sua divulgação.

11.4. A juízo do Ministério das Comunicações, poderão ser solicitadas justificativas, à Concessionária de SMC, para níveis de preços estabelecidos para facilidades adicionais.

12. Facilidade "Siga-me"

12.1. A chamada destinada a Assinante do SMC que esteja fazendo uso da facilidade "Siga-me", será tratada como sendo de 2 (duas) chamadas distintas e independentes:

a) uma das chamadas a ser considerada será entre o originador e a Área de Registro do Assinante "Siga-me" , independentemente do desvio de destino que está sujeita; e

b) a outra chamada a ser considerada terá como origem a Área de Registro do Assinante "Siga-me" e como destino o número telefônico definido pelo "Siga-me". A esta chamada serão aplicados os critérios e valores definidos no Plano de Serviço do Assinante "Siga-me".

12.2. Será facultado à Concessionária de SMC, independentemente do Plano de Serviço a que esteja vinculado o Assinante "Siga-me", oferecer descontos nas chamadas completadas, associadas ao uso da facilidade "Siga-me".

12.2.1. Ficará a cargo da Concessionária de SMC estabelecer os critérios e os níveis de descontos que serão praticados.

12.2.2. Os critérios e os níveis de descontos estabelecidos pela Concessionária de SMC ficam submetidos ao disposto em 7.2 desta Norma.

13. Conta de Serviços

13.1. A Concessionária de SMC deverá emitir conta de serviços para os assinantes vinculados ao Plano de Serviço Básico, contendo as informações e os valores necessários ao satisfatório entendimento da mesma, discriminando, no mínimo, os seguintes dados:

a) o Plano de Serviço do Assinante;
b) o valor da Assinatura mensal;
c) o valor e o tempo correspondente, relativo aos itens VC-1, VC-2, VC-3 (Utilização do serviço);
d) valor e número de chamadas relativas ao item "Adicional por Chamada";
e) valor e tempo correspondente ao item "Deslocamento";
f) número de destino, data, hora, valor e duração das chamadas internacionais;
g) as facilidades adicionais utilizadas;
h) os descontos concedidos; e
i) os impostos incidentes, em consonância com a legislação pertinente.

13.1.1. As características de Planos de Serviço Alternativos ao qual o Assinante está vinculado, determinarão o grau de detalhamento e as demais informações que a Concessionária de SMC, a seu critério, deverá apresentar na conta de serviços, visando o seu satisfatório entendimento.

13.1.2. Mediante o pagamento de valor pré-estabelecido pela Concessionária de SMC, será facultado ao Assinante, no prazo de até 3 (três) meses após a data da emissão da conta de serviços, solicitar à respectiva Concessionária a emissão de conta detalhada de serviços.

13.1.3. A Concessionária de SMC, mediante solicitação do Assinante, deverá emitir conta detalhada contendo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações:

a) localidade de origem e destino da chamada;
b) número chamado;
c) data e hora e duração da chamada; e
d) valor da chamada.

13.1.4. Após o prazo definido em 13.1.2, o atendimento da solicitação do Assinante será facultativo por parte da Concessionária de SMC.

13.2. Contestação de Valores

13.2.1. Havendo contestação da conta, deve ser suspensa a cobrança da parcela impugnada e exigido o pagamento da parte incontroversa.

13.2.2. A procedência da impugnação da parcela deve ser verificada no prazo de até 30 (trinta) dias, após a contestação do Assinante. Constatado o acerto da conta, a parcela cuja cobrança tenha sido suspensa torna-se exigível de imediato.

13.2.3. Na hipótese de reincidência de impugnações improcedentes, a Concessionária de SMC poderá deixar de suspender a cobrança da parcela impugnada e debitar ao reclamante o custo da respectiva sindicância.

13.2.4. Após o pagamento da conta, poderá ser reclamada à Concessionária de SMC, dentro do prazo de até 90 (noventa) dias após a data do respectivo vencimento, a devolução de valores indevidos nela incluídos, que deve ocorrer de imediato, se procedente a reclamação.

13.2.5. A conta não contestada até 90 (noventa) dias de seu vencimento se reveste do caráter de dívida líquida e certa, tornando-se exigível como título executivo extrajudicial.

14. Disposições Finais

14.1. Taxa de Fiscalização das Telecomunicações.

14.1.1. A Concessionária de SMC é a responsável pelo pagamento da Taxa de Fiscalização das Telecomunicações incidente sobre as Estações Móveis.

14.2. Validação

14.2.1. A Concessionária de SMC que não possuir recursos técnicos para o processo automatizado de validação e reconhecimento de Assinante de outra Área de Registro e que, para isso tenha que recorrer a procedimentos não automatizados, não poderá definir item ou preço específico para essa atividade.

 

ANEXO - NORMA Nº 23 / 96

PLANO DE SERVIÇO BÁSICO

A) Aplicação

O Plano de Serviço Básico é aplicável pela Concessionária de SMC aos seus assinantes e às comunicações, de âmbito interior, realizadas com assinantes do SMC e entre estes e assinantes do Serviço Telefônico Público.

B) Área de mobilidade

A Área de Mobilidade de Plano de Serviço Básico é a área geográfica compreendida pela Área de Registro do Assinante da Concessionária de SMC.

C) Descrição dos itens

O Plano de Serviço Básico conterá os seguintes itens:

1. Habilitação: valor devido pelo Assinante à Concessionária de SMC no ato da ativação de sua Estação Móvel, tornando-o habilitado ao imediato e pleno uso do SMC.

2. Assinatura: valor mensal, devido pelo Assinante à Concessionária de SMC, por ter ao seu dispor o SMC nas condições previstas na regulamentação do serviço.

3. Utilização: valor devido pelo Assinante à Concessionária de SMC pelas chamadas realizadas, observando-se que:

a) o Assinante originador da chamada será o responsável pelo pagamento da mesma junto a sua Concessionária de SMC;

b) nas chamadas a cobrar, o Assinante recebedor da chamada, será o responsável pelo pagamento da mesma junto à sua Concessionária de SMC; e

c) a Área de Registro do Assinante será a referência para o cálculo do valor do item "Utilização" nas chamadas a ele destinadas, desconsiderando-se a sua real localização.

4. Adicional por Chamada: valor devido pelo Assinante à Concessionária de SMC, na chamada por ele originada, ou a ele destinada, a cobrar ou não, quando ele estiver localizado fora de sua Área de Mobilidade.

5. Deslocamento: valor devido pelo Assinante à Concessionária de SMC, por unidade de tempo, na chamada recebida, a cobrar ou não, quando ele estiver localizado fora de sua Área de Mobilidade.

D) Valores Máximos

Serão estabelecidos Valores Máximos para cada item, expressos em Reais (R$) e líquidos de impostos e contribuições sociais para os seguintes itens:

1. Habilitação.
2. Assinatura.
3. Utilização

3.1. Valor da Comunicação, por minuto:

a - Valor da Comunicação 1 (VC-1);
b - Valor da Comunicação 2 (VC-2);
c - Valor da Comunicação 3 (VC-3);

3.2. Valor do Adicional por Chamada (AD), por evento.

3.3. Valor do Deslocamento, por minuto.

a - Deslocamento 1 (DSL-1);
b - Deslocamento 2 (DSL-2).

E) Aplicação dos Valores

A aplicação dos valores relacionados no item anterior subordina-se aos seguintes critérios:

1. O Valor da Comunicação 1 (VC-1) é aplicado à:

1.1. comunicação Móvel-Fixo: quando a área de tarifação associada à Área de Registro onde o Assinante do SMC estiver localizado, no momento da comunicação, for a própria área de tarifação do Assinante do Serviço Telefônico Público.

1.2. comunicação Móvel-Móvel: quando a área de tarifação associada a Área de Registro onde o Assinante de origem estiver localizado, no momento da comunicação, for a própria área de tarifação associada a Área de Registro (contratual) do Assinante de destino.

1.2.1. na comunicação Móvel-Móvel, a critério da Concessionária do SMC, poderá ser aplicado acréscimo de até 30% (trinta por cento) sobre o valor VC-1.

2. O Valor da Comunicação 2 (VC-2) é aplicado à:

2.1. comunicação Móvel-Fixo: quando a área de numeração primária, identificada pelo primeiro dígito do Código Nacional, à qual está associada a Área de Registro onde o Assinante do SMC estiver localizado, no momento da comunicação, for a própria área de numeração primária do Assinante do Serviço Telefônico Público, e não for aplicável o disposto em 1.1.

2.2. comunicação Móvel-Móvel: quando a área de numeração primária a qual está associada a Área de Registro onde o Assinante de origem estiver localizado, no momento da comunicação, for a própria área de numeração primária a qual está associada a Área de Registro (contratual) do Assinante de destino, e não for aplicável o disposto em 1.2.

3. O Valor da Comunicação 3 (VC-3) é aplicado à:

3.1. comunicação Móvel-Fixo: quando a área de numeração primária à qual está associada a Área de Registro onde o Assinante de origem estiver localizado, no momento da comunicação, for diferente da área de numeração primária do Assinante do Serviço Telefônico Público.

3.2. comunicação Móvel-Móvel: quando a área de numeração primária à qual está associada a Área de Registro onde o Assinante de origem estiver localizado, no momento da comunicação, for diferente da área de numeração primária à qual está associada a Área de Registro (contratual) do Assinante de destino.

4. O Adicional por Chamada (AD) é aplicado a cada comunicação destinada ao Assinante da Concessionária de SMC ou por ele originada, quando localizado fora de sua Área de Mobilidade.

5. Deslocamento

5.1. O Deslocamento (DSL-1) é aplicado à comunicação destinada ao Assinante da Concessionária de SMC, quando situado fora de sua Área de Mobilidade, porém localizado dentro de sua área de numeração primária.

5.2. O Deslocamento (DSL-2) é aplicado à comunicação destinada ao Assinante da Concessionária de SMC, quando situado fora de sua Área de Mobilidade e de sua área de numeração primária.

5.3. O item Deslocamento é uma receita própria da Concessionária de SMC ao qual o Assinante está contratualmente vinculado, sendo de sua responsabilidade o respectivo faturamento, inclusive quando o Assinante, localizado em outra Área de Concessão, receber chamadas.

F) Redução

Aos valores efetivamente praticados pela Concessionária de SMC, correspondentes a VC-1, VC-2, VC-3, DSL-1 e DSL-2 deste Plano de Serviço, das segundas-feiras aos sábados, de 00:00h às 07:00h e das 21:00h às 24:00h, e nos domingos e feriados de 00:00h às 24:00h, deve ser aplicada redução de, no mínimo, 30% (trinta por cento).

G) Tempos Limites

Na prestação do serviço, devem ser observados os seguintes limites:

1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos.

2. Tempo Inicial de Tarifação: 30 (trinta) segundos.

3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos.

H) Área de Registro de Assinante de SMC

Para efeito do cálculo do valor da comunicação, conforme descrito na letra "E" deste Anexo, será associada à Área de Registro do Assinante do SMC originador ou recebedor da chamada, uma ou mais áreas de tarifação do Serviço Telefônico Público.

I) Utilização do Serviço por Assinante de outra Concessionária de SMC

Aos assinantes de outras Concessionárias de SMC, a Concessionária de SMC prestadora do serviço deverá debitar, com base nos respectivos valores efetivamente praticados do seu Plano de Serviço Básico, os valores correspondentes de VC-1, VC-2, VC-3 e AD às Concessionárias à qual esses assinantes estão contratualmente vinculados.

J) Valores de Utilização do Serviço Através de Outra Concessionária de SMC

Os valores de VC-1, VC-2, VC-3 e AD a serem pagos por assinante da Concessionária de SMC, quando utilizar serviços de outra Concessionária, poderão ser os valores debitados pela Concessionária de SMC que prestou o serviço à Concessionária de SMC à qual o Assinante está vinculado.


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