Norma nº 22 / 96

Critérios para Reajuste e Revisão de Valores na
Prestação do Serviço Móvel Celular

 

1. Objetivo

Esta Norma tem por objetivo estabelecer critérios para o reajuste e a revisão dos valores dos itens de Planos de Serviço e de Tarifas de Uso Móvel de Concessionárias de SMC.

2. Definições

Para os fins a que esta Norma se destina, aplicam-se as definições da Norma Geral de Telecomunicações NGT Nº 20/96 - Serviço Móvel Celular e da Norma n° 23 / 96 - Critérios para Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovadas pelas Portarias nºs. 1.533 e 1.536, de 04 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, e ainda as seguintes:

2.1. Tarifa de Uso Móvel (TU-M): é a tarifa de uso de rede de Concessionária de SMC, constante do contrato de concessão, conforme definição da Norma n° 24/96 - Remuneração pelo Uso das Redes de Serviço Móvel Celular e de Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria nº 1.537, de 04 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações.

3. Reajuste de Valores

3.1. Critérios e Procedimentos para Reajuste de Valores do Plano de Serviço Básico

3.1.1. O reajuste dos valores do Plano de Serviço Básico de Concessionária de SMC é efetuado com base na variação do valor de uma Cesta de Referência.

3.1.1.1. O intervalo entre os reajustes será de, no mínimo, 12 (doze) meses.

3.1.2. A variação do valor da Cesta de Referência corresponderá à variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas considerando o período entre o mês anterior ao do ultimo reajuste de valores e o mês anterior ao do novo reajuste.

3.1.3. Cesta de Referência

3.1.3.1. A Cesta de Referência é composta por itens do Plano de Serviço Básico, na forma que segue:

Cesta de Referência = HAB / 36 + AS +(K1xVC-1)+(K2xVC-2)+(K3xVC-3)+(K4xDSL-1)+(K5xDSL-2)+(K6xAD)

onde:

K1, K2, K3, K4 e K5 = quantidade de minutos, para os itens VC-1, VC-2, VC-3, DSL-1 e DSL-2, respectivamente;

K6 = quantidade de chamadas para o item AD;

HAB = valor em reais ( R$ ) da Habilitação;

AS = valor em reais ( R$ ) da Assinatura;

VC-1, VC-2 e VC-3 = valores em reais ( R$ ) referentes à Utilização do Serviço;

DSL-1 e DSL-2 = valores em reais ( R$ ) referentes ao item de Deslocamento;

AD = valor em reais (R$ ) do Adicional por Chamada.

3.1.3.1.1. HAB, AS, VC-1, VC-2, VC-3, DSL-1, DSL-2 e AD são itens do Plano de Serviço Básico, constantes do contrato de concessão, definidos conforme a Norma nº 23 / 96, aprovada pela Portaria nº 1.536, de 04 de novembro de 1996.

3.1.3.1.2. K1, K2, K3, K4, K5 e K6 têm seus valores estabelecidos por Concessionária de SMC, através de ato específico do Ministério das Comunicações ou no edital.

3.1.4. A variação do valor da Cesta de Referência é obtida como segue:

Cesta de Referência Futura = Cesta de Referência Vigente x (1 + VIGP), sendo:

VIGP = variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas no período, conforme 3.1.2.

3.1.5. Variação do Valor dos Itens do Plano de Serviço Básico

3.1.5.1. Observado o valor da Cesta de Referência , o valor, individual de um ou mais itens do Plano de Serviço Básico, pode ter variação não superior a 20% (vinte por cento) além da variação do IGP-DI, utilizada para o reajuste da Cesta de Referência.

3.1.5.1.1. A variação do valor de itens do Plano de Serviço Básico, como estabelecido em 3.1.5.1, somente pode ser efetuada pela Concessionária de SMC, quando essa variação resultar em conseqüente redução do valor de um ou mais itens do Plano de Serviço Básico componentes da Cesta de Referência, observado o disposto em 3.1.2.

3.2. Critérios e Procedimentos para Reajuste do Valor da Tarifa de Uso de Rede do SMC (TU-M)

3.2.1. O reajuste do valor da Tarifa de Uso (TU-M) corresponde à variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, ocorrida no período entre o mês anterior ao do ultimo reajuste e o mês anterior ao do novo reajuste.

3.2.2. O reajuste do valor da Tarifa de Uso é efetuado da seguinte forma:TU-M Futura = TU-M Vigente x (1 + VIGP), sendo;VIGP = variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas do período, conforme 3.2.1.

3.2.3. O intervalo de tempo entre os reajustes do valor da Tarifa de Uso (TU-M) é de, no mínimo, 12 (doze) meses.

3.3. Reajuste dos Planos de Serviço Alternativos

3.3.1. O reajuste dos valores dos itens dos Planos de Serviço Alternativos são realizados com base em critérios estabelecidos pela própria Concessionária de SMC, que deverão observar os princípios da justa competição e as disposições regulamentares do serviço.

4. Revisão de Valores

4.1. Os valores da prestação de SMC, de que trata esta Norma, serão submetidos à revisão, em situações com impacto de aumento ou redução dos custos da prestação do serviço, originadas por:a) criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, ressalvados os impostos sobre a renda; e b) alteração unilateral do contrato, pelo Ministério das Comunicações, que afete o seu equilíbrio econômico-financeiro.

5. Disposição Final

5.1. Na hipótese de revisão de valores, de acordo com o previsto em 4, o reajuste imediatamente subseqüente somente pode ser efetuado após transcorrido o período de, no mínimo, 12 (doze) meses, da data da respectiva revisão.

5.2. Ganhos de produtividade poderão ser considerados quando do reajuste e da revisão dos valores da prestação de SMC, através de negociação e em comum acordo entre o Ministério das Comunicações e a Concessionária de SMC.

5.3. Os valores da prestação de SMC são considerados valores máximos podendo a Concessionária praticar valores inferiores, desde que de forma equânime e não discriminatória, vedada a redução subjetiva de valores, e observados os princípios de justa competição e a regulamentação do SMC.


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