NORMA Nº 16/95
VALORES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR 
LINHA DEDICADA PARA TELEGRAFIA

 

1. OBJETIVO

Esta Norma tem por objetivo estabelecer os valores para a prestação de Serviço por Linha dedicada para Telegrafia (SLDT), de âmbito interior.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins a que esta norma destina, aplicam-se as definições previstas nas Normas nº 09/95 - SERVIÇOS POR LINHA DEDICADA e nº 12/95 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR LINHA DEDICADA PARA TELEGRAFIA (SLDT) aprovadas pelas Portarias nºs 285 e 288 de 29 de novembro de 1995, do Ministério das Comunicações e as seguintes:

2.1. - Área de Tarifa Básica (ATB): é a parte da área Local, delimitada pela Prestadora do SLDT e homologada pelo Poder Concedente, dentro da qual a Prestadora do SLDT é obrigada a prestar o serviço de condições gerais comuns.

2.2 - Área Secundária (fora da Área de Tarifa Básica): é a parte da área Local, não compreendida na área Básica, em que a prestação do SLDT se faz mediante condições especiais ajustadas entre o Assinante e a Prestadora.

2.3 - Circuito ATB: circuito ponto-a-ponto ou ponto-multiponto que interliga somente Pontos de Terminação da Rede situados em endereços localizados dentro da ATB da Prestadora do SLDT.

3. VALOR MÁXIMO E TARIFA BÁSICA

3.1 - Valor Máximo

3.1.1 - As tarifas previstas nesta Norma estão fixadas como valores máximos a serem praticados na prestação do serviço, para o Circuito ATB.

3.1.2 - As tarifas do serviço SLDT serão estabelecidas em quantidades de Tarifa Básica, na forma desta Norma

3.2 - Tarifa Básica

3.2.1 - É instituída a Tarifa Básica para Serviço por Linha Dedicada para Telegrafia (TBDT), cujo valor será fixado pelo Poder Concedente.

4. VALOR DO SERVIÇO

4.1 - São estabelecidos os seguintes critérios e valores para prestação do SLDT:

a. Circuito Local ponto-a-ponto

a1. - Serviço Permanente

a1.1 - VALOR MENSAL EM QUANTIDADE DE TBDT = 83,00

a2. - Serviço Temporário : os valores relativos à prestação do serviço serão obtidos multiplicando-se, a quantidade de TBDT da alínea "a1" anterior, pelo fator 0,05 (Zero, virgula, Zero, Cinco) , por unidade de 30 minutos de utilização.

a3. - Serviço Programado : os valores relativos à prestação do serviço serão obtidos multiplicando-se, a quantidade de TBDT da alínea "a1" anterior, pelo fator 0,05

b. Circuito Intra e Inter-áreas Tarifárias ponto-a-ponto

b1. - Serviço Permanente

TARIFA MENSAL DO 
CIRCUITO INTRA E INTER- ÁREAS TARIFÁRIA

DISTÂNCIA GEODÉSICA DO CIRCUITO ( em km)

TARIFA MENSAL (em quantidade de TBDT)

DEGRAU
D1 = ATÉ 50 113
D2 = > 50 até 100 124
D3 = >100 até 200 178
D4 = >200 até 300 229
D5 = >300 até 500 257
D6 = >500 até 700 282
D7 = >700 até 1000 307
D8 = >1000 323

b2. Serviço Temporário: os valores relativos à prestação do serviço serão obtidos multiplicando-se, as quantidades de TBDT da alínea "b1" anterior, pelo fator 0,05 (Zero, Vírgula, Zero, Cinco), por dia de utilização.

b3. - Serviço Programado: os valores relativos à prestação do serviço serão obtidos multiplicando-se, as quantidades de TBDT da alínea "b1." anterior, pelo fator 0,05 (Zero, Vírgula, Zero, Cinco), por unidade de 30 minutos de utilização.

b4. - O calculo da distância geodésica do circuito tem por base a distância entre os centros de área de Tarifação do Serviço Telefônico Público aos quais estão associados os Pontos de Terminação da Rede do circuito.

c) Serviço multiponto - às derivações dos circuitos intra e inter-áreas tarifárias será aplicação o que. segue:

c1. - Derivação Local:

c1.1 - VALOR MENSAL EM QUANTIDADE DE TBDT = 83,00

c2. - Derivação intra e inter-áreas de tarifação: aplicam-se os valores relativos ao respectivo circuito ponto-a-ponto, na forma da alínea "b1." anterior.

4.2 - Para, efeito de tarifação considera-se a dia como sendo período de 24 (vinte e quatro) horas ou fração, sendo o número de dias contado a partir de zero hora do dia seguinte ao da ativação do circuito para prestação do serviço.

5. DIVULGAÇÃO

5.1 - A Prestadora deve divulgar,. em pelo menos um jornal diária de grande circulação, com no mínimo 02 (dois) dias de antecedência de sua vigência, os valores, em moeda corrente, a serem efetivamente praticadas em sua área de atuação.

5.2 - A Prestadora, deve enviar ao Poder Concedente, em até 07 (sete) dias após a data de sua divulgação, cópia do respectivo comunicado.

6. DESCONTOS

6.1 - É facultado à Prestadora, na forma da regulamentação em vigor, praticar, de forma não discriminatória, vedada a redução subjetiva de tarifas, valores inferiores aos fixados para as tarifas do serviço.

6.2 - Os descontos tarifários, as disposições e os critérios que venham a ser adotados para a sua aplicação, devem ser divulgados pela prestadora, na forma da previsto do item 5 desta Norma.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 - Encargos por atraso no pagamento da conta do serviço

7.1.1 - Os encargos pecuniários incidentes sobre a conta do Assinante da serviço, por atraso de pagamento, são os mesmos aplicáveis aos Assinantes do Serviço Telefônico Público.

7.2 - Prestação da Serviço fora da Área de Tarifa Básica

7.2.1 - O atendimento ao Assinante em endereço situado fora da Área de Tarifa Básica poderá ser feito mediante orçamento específica elaborado pela Prestadora, que estabeleça os ônus a serem arcados pelo Assinante, adicionalmente às tarifas regulares do serviço.

7.3 - Estabelecimento da Área de Tarifa Básica

7.3.1 - Norma do Poder Concedente instituirá métodos e procedimentos a serem aplicados para a determinação da Área de Tarifa Básica do serviço .

7.3.2 - Anualmente a Prestadora do SLDT encaminhará ao. Poder Concedente, para homologação, Área de Tarifa Básica vigente na prestação do serviço.

7.3.3 - Independente de homologação prévia do Poder Concedente, a Prestadora deve incorporar automaticamente à Área de Tarifa Básica áreas de atendimento atingidas pela expansão regular da prestação do serviço, conforme diretrizes regulamentares.


Ligue-se com a Comunidade das Telecomunicações Brasileiras na Internet
www.wisetel.com.br 

Esta seção contém o resultado parcial de projeto de pesquisa, seleção, organização, apresentação e distribuição de dados, informações e conhecimentos considerados úteis para a melhor definição, entendimento e resolução de questões que a editoria do www.wisetel.com.br considera relevante para o desenvolvimento e melhoria do desempenho das telecomunicações brasileiras.