NORMA Nº 15/95
VALORES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR
LINHA DEDICADA PARA SINAIS DIGITAIS

 

1. OBJETIVO

Esta Norma tem por objetivo estabelecer os valores para a prestação do Serviço por Linha Dedicada para Sinais Digitais (SLDD), de âmbito interior.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins a que esta Norma se destina, aplicam-se as definições previstas nas Normas nº 09/95 - SERVIÇOS POR LINHA DEDICADA e nº 11/95 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR LINHA DEDICADA PARA SINAIS DIGITAIS (SLDD), aprovadas pelas Portarias nº 285 e 287, de 29 de novembro de 1995, do Ministério das Comunicações e as seguintes:

2.1 - Área de Tarifa Básica (ATB): é a parte da Área Local, delimitada pela Prestadora do SLDD e homologada pelo Poder Concedente, dentro da qual a Prestadora do SLDD é obrigada a prestar o serviço sob condições gerais comuns.

2.1.1 - É facultada à Prestadora definir duas ATB distintas para a prestação do SLDD, respectivamente para circuitos com taxa de bits inferiores a 64kbps e para circuitos com taxa de bits igual ou superior a 64kbps.

2.2 - Área Secundária (fora da Área de Tarifa Básica): é a parte da Área Local, não compreendida na Área Básica de prestação do SLDD, cujo serviço é fornecido mediante condições especiais ajustadas entre o Assinante e a Prestadora.

2.3 - Circuito ATB: circuito ponto-a-ponto ou ponto-multiponto que interliga somente Pontos de Terminação da Rede situados em endereços localizados dentro da ATB da prestadora do SLDD.

3. VALOR MÁXIMO E TARIFA BÁSICA

3.1 - Valor Máximo

3.1.1 - As tarifas previstas nesta Norma serão fixadas como valores máximos a serem praticados na prestação do serviço, para o Circuito ATB.

3.1.2 - As tarifas do serviço SLDD serão estabelecias em quantidades de Tarifa Básica, na forma desta Norma.

3.2 - Tarifa Básica

3.2.1 - É instituída a Tarifa Básica para Serviços por Linha Dedicada para Transmissão de Sinais Digitais (TBDD), cujo valor será fixado pelo Poder Concedente.

4. VALORES DO SERVIÇO

4.1 - São estabelecidos os seguintes critérios e valores para prestação do SLDD:

a) Circuito Local ponto-a-ponto

a1. - Serviço Permanente

VALOR DE PRESTAÇÃO MENSAL DO SERVIÇO
CIRCUITO LOCAL

TAXA DE BITS DO CIRCUITO

QUANTIDADE DE TBDD

até 1.200 bps

147

2.400 bps

161

4.800 bps

208

9.600 bps

342

64 kbps

945

128 kbps

1.371

256 kbps

1.988

384 kbps

2.470

512 kbps

2.882

640 kbps

3.248

768 kbps

3.582

896 kbps

3.891

1.024 kbps

4.179

2.048 kbps.

6.060

 a1.1 - Para taxa de bits superiores a 9.600bps e inferiores a 2.048kbps, quando oferecida pela Prestadora e não relacionada no quadro anterior, deverá ser efetuado o seguinte cálculo para a determinação do respectivo valor de prestação mensal do serviço:

VM = [(0,29747513). (x0,5360529)] * Y

 sendo,

VM = valor mensal da prestação do serviço em quantidade de TBDD;

X = taxa de bits desejada, em "kbps", superior a 9.6OObps e inferior a 2.048kbps;

Y = valor mensal do circuito de 9.600 bps em quantidade de TBDD, conforme tabela Valor de Prestação Mensal do Serviço - Circuito Local anterior.

a2. - Serviço Temporário: os valores relativos à prestação do serviço serão obtidos multiplicando-se, a quantidade de TBDD da alínea "a1" anterior, pelo fator 0,05 (Zero, Vírgula, Zero, Cinco), por dia de utilização.

a3. - Serviço Programado: os valores relativos à prestação do serviço serão obtidos multiplicando-se, a quantidade de TBDD da alínea "al." anterior, pelo fator 0,05 (Zero, Vírgula, Zero, Cinco), por unidade de 30 minutos de utilização. -

b) Circuito Intra e lnter-áreas Tarifárias ponto-a-ponto

b1. - O valor do serviço para os circuitos será estabelecido por distâncias geodésicas, definidas como Degraus, na forma que segue:

DISTÂNCIA GEODÉSICA EM KM E  RESPECTIVO DEGRAU (D) :

DI = até 50
D2 = > 50 até 100
D3 = > 100 até 200
D4 = > 200 até 300
D5 = > 300 até 500
D6 = > 500 até 700
D7 = > 700 até 1000
D8 = > 1000

 b1.1 - O cálculo da distancia geodésica tem por base a distância entre os centros de Área de Tarifação do Serviço Telefônico Público aos quais estão associados os Pontos de Terminação da Rede do circuito.

b2. - O valor do serviço será fixado com base no Degrau 8 (D8), que corresponderá a unidade (1,00). Os outros degraus serão determinados multiplicando os valores do circuito intra e inter-áreas tarifárias, no degrau 8 (D8), pelos fatores do quadro a seguir:

QUADRO DE FATORES :
DEGRAU (D) e FATOR

D1 = O,35
D2 = O,38
D3 = O,58
D4 = O,70
DS = O,81
D6 = O,87
D7 = O,95
D8 = 1,00

 b3. - Para o Serviço Permanente, já incluídos os acessos locais, o valor da prestação do serviço fira estabelecido como sendo:

VALOR DE PRESTAÇÃO MENSAL DO SERVIÇO PARA O 
CIRCUITO INTRA E INTER-ÁREAS TARIFARIAS

TAXA DE BITS QUANTIDADE

DO CIRCUITO TBDD PARA O D8

até 1.200 bps

745

2.400 bps

1.117

4.800 bps

1.609

9.600 bps

2.413

64 kbps

6.671

128 kbps

9.673

256 kbps

14.026

384 kbps

17.432

512 kbps

20.338

640 kbps

22.923

768 kbps

25.276

896 kbps

27.451

1.024 kbps

29.491

2.048 kbps

42.762

 b3.1 - Para taxa de bits superiores a 9.600bps e inferiores a 2.048kbps, quando oferecida pela Prestadora, e não relacionada no quadro anterior, deverá ser efetuado o seguinte cálculo para a determinação do respectivo valor de prestação mensal do serviço:

VM = [(0,29747513). (X0,5360529 )] * Y sendo,

VM = valor mensal da prestação do serviço em quantidade de TBDD;

X = taxa de bits desejada, em 'kbps', superior a 9.6OObps e inferior a 2.048kbps;

Y = valor mensal do circuito de 9.600 bps em quantidade de TBDD, conforme tabela Valor de Prestação Mensal do Serviço para o Circuito Intra e Inter-áreas Tarifárias anterior.

b4. - Serviço Temporário: os valores da prestação do serviço serão obtidos multiplicando-se, as quantidades de TBDD da alínea "b3" anterior, pelo fator O,OS (Zero, vírgula, Zero, Cinco), por dia de utilização.

b5. - Serviço Programado: os valores relativos à prestação do serviço serão obtidos multiplicando-se, a quantidade de TBDD da alínea 'b3.' anterior, pelo fator 0,05 (Zero, Vírgula, Zero, Cinco), por unidade de 30 minutos de utilização.

c) Serviço Multiponto

c1. Derivação Local de Circuito Intra e Inter-áreas Tarifárias: aplicar-se-ão os valores relativos ao circuito local ponto-a-ponto, conforme alínea "a' do item 4.1 desta Norma.

c2. Derivação Intra e Inter-áreas Tarifárias: aplicar-se-ão os valores relativos ao circuito intra e inter-áreas tarifárias ponto-a-ponto, conforme alínea 'b' do item 4.1 desta Norma, por trecho envolvido na configuração.

4.2 Para efeito de tarifação considera-se o dia como sendo período de 24 (vinte e quatro) horas ou fração, sendo o número de dias contado a partir de zero hora do dia seguinte ao da ativação do circuito para prestação do serviço.

5. DIVULGAÇÃO

5.1 - A Prestadora deve divulgar, em pelo menos um jornal diário de grande circulação, com no mínimo 02 (dois) dias de antecedência de sua vigência, os valores, em moeda corrente, a serem efetivamente praticadas na prestação do serviço em sua área de atuação.

5.2 - A Prestadora deve enviar ao Poder Concedente, em até 07 (sete) dias após a data de sua divulgação, cópia do respectivo comunicado.

6.DESCONTOS

6.1 - É facultado à Prestadora, na forma da regulamentação em vigor, praticar, de forma não discriminatória, vedada a redução subjetiva de tarifas, valores inferiores aos fixados para as tarifas do serviço.

6.2 - Os descontos tarifários, as disposições e os critérios que venham a ser adotados para a sua aplicação, devem ser divulgados pela prestadora, na forma do previsto do item 5 desta Norma.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 - Encargos por atraso no pagamento da conta do serviço

7.1.1 - Os encargos pecuniários incidentes sobre a conta do Assinante do serviço, por atraso de pagamento, serão os mesmos aplicáveis aos Assinantes do Serviço Telefônico Público.

7.2 - Prestação do Serviço fora da Área de Tarifa Básica

7.2.1 - O atendimento ao Assinante em endereço situado fora da Área de Tarifa Básica poderá ser feito mediante orçamento específico, elaborado pela Prestadora, que estabeleça os ônus a serem arcados pelo Assinante, adicionalmente tarifas regulares do serviço.

7.3 - Estabelecimento da Área de Tarifa Básica

7.3.1 - Norma do Poder Concedente instituirá métodos e procedimentos a serem aplicados para a determinação da Área de Tarifa Básica do serviço.

7.3.2 - Anualmente a Prestadora do SLDT encaminhará ao Poder Concedente, para homologação, a Área de Tarifa Básica vigente na prestação do serviço.

7.3.3 - Independente de homologação prévia do Poder Concedente, a Prestadora deve incorporar automaticamente à Área de Tarifa Básica, áreas de atendimento atingidas pela expansão regular da prestação do serviço, conforme diretrizes regulamentares.

7.4 - Especificações Adicionais

7.4.1 - Requisitos de segurança, relacionados com redundância e outras especificações adicionais, não incluídas normalmente na prestação do serviço, terão os seus valores fixados pela Prestadora, adicionalmente às tarifas regulares estabelecidas para o serviço.


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