NORMA Nº 14/95
VALORES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR
LINHA DEDICADA PARA
SINAIS ANALÓGICOS

 

1. OBJETIVO

1.1 - Esta Norma tem por objetivo estabelecer os valores para a prestação de Serviço por Linha Dedicada para Sinais Analógicos (SLDA), de âmbito interior.

2. DEFINIÇÕES

2.1 - Para os fins a que esta Norma se destina, aplicam-se as definições previstas nas Normas n.º 09/95 - SERVIÇOS POR LINHA DEDICADA e n.º 10/95 - PRESTAÇAO DE SERVIÇO POR LINHA DEDICADA PARA SINAIS ANALÓGICOS(SLDA), aprovadas pelas Portarias nºs 285 e 286 de 29 de novembro de 1995, do Ministério das Comunicações e as seguintes:

a)  Área de Tarifa Básica (ATB): é a parte da Área Local, delimitada pela Prestadora do SLDA e homologada pelo Poder Concedente, dentro da qual a Prestadora do SLRA é obrigada a prestar o serviço sob condições gerais comuns.

b)  Área Secundária (fora da Área de Tarifa Básica): é a parte da Área Local, não compreendida na ATB, em que a prestação do SLDA se faz mediante condições especiais ajustadas entre o Assinante e a Prestadora.

c) Circuito ATB: circuito ponto-a-ponto ou ponto-multi-ponto que interliga somente Pontos de Terminação da Rede situados em endereços localizados dentro da ATB da Prestadora do SLDA.

3. VALOR MÁXIMO E TARIFA BÁSICA

3.1 Valor Máximo

3.1.1 - As tarifas previstas nesta Norma estão fixadas como valores máximos a serem praticados na prestação do serviço para o Circuito ATB.

3.1.2 - As tarifas do serviço SLDA serão estabelecias em quantidades de Tarifa Básica, na forma desta Nona.

 3.2 - Tarifa Básica

 3.2.1 - É instituída a Tarifa Básica para Serviço por Linha Dedicada para Sinais Analógicos (TBDA), cujo valor será fixado pelo Poder Concedente.

 4. VALOR DO SERVIÇO

4.1 - São estabelecidos os seguintes critérios e valores para prestação do SLDA:

a) Circuito Local ponto-a-ponto

a1. Serviço Permanente

VALOR MENSAL EM QUANTIDADE DE TBDA = = 83,0 x Fator 1;

onde:

Fator 1 = o previsto no item 7.1, para órgão ou entidade de Segurança Nacional; e 
Fator 1 = 1,00 para os demais Assinantes;

 a2. Serviço Temporário: os valores relativos à prestação do serviço serão obtidos multiplicando-se a quantidade de TBDA da alínea "a1" anterior pelo fator 0,05 (Zero, Vírgula, Zero, Cinco), por dia de utilização.

a3. Serviço Programado: os valores relativos à prestação do serviço serão obtidos multiplicando-se, a quantidade de TBDA da alínea "al." anterior, pelo fator 0,05 (Zero, Vírgula, Zero, Cinco), por unidade de 30 minutos de utilização.

 b) Circuito Intra e Inter-áreas Tarifárias ponto-a-ponto

b1. Serviço Permanente (incluindo os acessos locais a quatro fios em cada terminação local)

TARIFA MENSAL DO CIRCUITO INTRA E INTER-ÁREAS TARIFÁRIAS

DISTANCIA GEODÉSICA DO CIRCUITO (em km)

TARIFA MENSAL
(em quantidade de TBDA)

DEGRAU (D)

D1 =

 

até

50

600

x Fator 1

D2 = >

50

até

100

764

x Fator 1

D3 = >

100

até

200

1.117

x Fator 1

D4= >

200

até

300

1.407

x Fator 1

D5 = >

300

até

500

1.640

x Fator 1

D6 = >

500

até

700

1.762

x Fator 1

D7 = >

700

até

1000

1.893

x Fator 1

D8 = >

1000

   

2.034

x Fator 1

 onde:

Fator 1 = o previsto no item 7.1, para órgão ou entidade de Segurança Nacional; e
Fator 1 = 1,00 para os demais Assinantes.

 b2. - Serviço Temporário: os valores da prestação do serviço serão obtidos multiplicando-se, as quantidades de TBDA da alínea "b1" anterior, pelo fator 0,05 (Zero, Vírgula, Zero, Cinco), por dia de utilização.

 b3. - Serviço Programado: os valores relativos à prestação do serviço serão obtidos multiplicando-se, a quantidade de TBDA da alínea "b1.' anterior, pelo fator 0,05 (Zero, Virgula, Zero, Cinco), por unidade de 30 minutos de utilização.

 b4 O cálculo da distância geodésica tem por base a distância entre os centros de Área de Tarifação do Serviço Telefônico Público aos quais estão associados os Pontos de Terminação da Rede do circuito.

 c) Serviço de Proteção ao Vôo

c1 - Na prestação do SLDA para esse serviço, o respectivo valor será multiplicado pelo fator 0,8077.

4.2 - No caso de prestação de serviço permanente para a constituição de Redes Dedicadas, será aplicada a tarifa ponto-a-ponto de circuito local ou circuito intra e inter-áreas tarifárias, aos trechos correspondentes dessas redes.

 4.3 - Para efeito de tarifação, considera-se o dia corno sendo período de 24 (vinte e quatro) horas ou fração, sendo o número de dias contado a partir de zero hora do dia seguinte ao da ativação do circuito para prestação do serviço.

5. DIVULGAÇÃO

5.1 A Prestadora deve divulgar, em pelo menos um jornal diário de grande circulação, com no mínimo 02 (dois) dias de antecedência de sua vigência, os valores, em moeda corrente, a serem efetivamente praticados na prestação do serviço em sua área de atuação.

5.2 A Prestadora deve enviar ao Poder Concedente, em até 07 (sete) dias após a data de sua divulgação, cópia do respectivo comunicado.

6. DESCONTOS

6.1 É facultado à Prestadora, na forma da regulamentação em vigor, praticar, de forma não discriminatória, vedada a redução subjetiva de tarifas, valores inferiores aos fixados para as tarifas do serviço.

6.2 Os descontos tarifários, as disposições e os critérios que venham a ser adotados para a sua aplicação devem ser divulgados pela prestadora, na forma do previsto do item 5 desta Norma.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 - Segurança Nacional

7.1.1 - Portaria do Poder Concedente identificará as entidades de Segurança Nacional referenciadas no item 4.1 desta Norma, bem como fixará o valor do Fator 1 a ser aplicado às respectivas tarifas do serviço.

 7.2 - Encargos por atraso no pagamento da conta do serviço

7.2.1 - Os encargos pecuniários incidentes sobre a conta do Assinante do serviço, por atraso de pagamento, serão os mesmos aplicáveis aos Assinantes do Serviço Telefônico Público.

 7.3 - Prestação do Serviço fora da Área de Tarifa Básica

7.3.1 - O atendimento ao Assinante em endereço situado fora da Área de Tarifa Básica poderá ser feito mediante orçamento específico elaborado pela Prestadora, que estabeleça os ônus a serem arcados pelo Assinante, adicionalmente às tarifas regulares do serviço.

 7.4 - Estabelecimento da Área de Tarifa Básica

7.4.1 - Norma do Poder Concedente instituirá métodos e procedimentos a serem aplicados para a determinação da Área de Tarifa Básica do serviço.

7.4.2 Anualmente a Prestadora do SLDA encaminhará ao Poder Concedente, para Homologação a Área de Tarifa Básica vigente na prestação do serviço.

7.4.3 Independente de homologação prévia do Poder Concedente, a Prestadora deve incorporar automaticamente à aérea de Tarifa Básica áreas de atendimento atingida pela expansão regular da prestação do serviço, conforme diretrizes regulamentares. 


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