NORMA Nº 12/95
PRESTACÃO DE SERVIÇO POR
LINHA DEDICADA PARA TELEGRAFIA ( SLDT )

1. OBJETIVO

1.1 - Esta Norma tem por objetivo estabelecer critérios para a prestação de Serviço por Linha Dedicada para Telegrafia (SLDT), de âmbito interior.

2. DEFINIÇÕES

2.1 - Para os fins a que esta Norma se destina são adotadas as definições contidas na Norma nº 09 /95 - SERVIÇOS POR LINHA DEDICADA, aprovada pela Portaria nº 285, de 29 de 1995, do Ministério das Comunicações, e ainda as seguintes:

a) Área Local: é o espaço geográfico fixado pela Prestadora em função de critérios técnicos, independentemente de divisão político-geográfica, e homologado pelo Poder Concedente.

b) Circuito Local: Linha Dedicada que interliga dois pontos situados em uma mesma Área Local do Serviço Telefônico Público;

c) Circuito Intra e Inter-áreas Tarifárias: Linha Dedicada que interliga dois pontos pertencentes a Áreas Locais distintas dentro de uma mesma Área de Tarifação ou entre diferentes Áreas de Tarifação do Serviço Telefônico Público;

d) Circuito ponto-ponto: Linha Dedicada formada por circuito local ou circuito intra e inter-áreas tarifárias com e enlace entre dois pontos distintos;

e) Circuito ponto-multiponto: Linha Dedicada formada por, circuito local ou circuito intra e inter-áreas tarifárias com enlace entre um ponto e dois ou mais pontos distintos;

f) Assinante: pessoa física ou jurídica que firma com a Prestadora contrato de prestação de Serviço por Linha Dedicada para Telegrafia;

g) Prestadora: entidade exploradora de Serviço Público de Telecomunicações à qual compete o provimento de serviços por Linha Dedicada para Telegrafia na respectiva Área de Concessão;

h) Ponto de Terminação da Rede: é a ponto de conexão física à Rede Pública de TeIecomunicações, localizado no imóvel correspondente ao endereço estabelecido pelo Assinante, que atende às especificações técnicas necessárias para permitir, por seu intermédio, o acesso individual ao SLDT. Quando o endereço corresponder edificação ou edificações em condomínio, a Ponto de Terminação da Rede será aquele a partir do qual se dá esse acesso às unidades autônomas ou às edificações do mesmo condomínio, respectivamente; e

i) Rede Interna: Rede instalada nas dependências do imóvel localizado no endereço estabelecido pelo Assinante, que se conecta a Rede Pública de Telecomunicações através do Ponto de Terminação da Rede.

3. CARACTERISTICAS FUNCIONAIS E TÉCNICAS DO SERVIÇO

3.1 - Características Funcionais

3.1.1 - O Serviço por Linha Dedicada para Telegrafia (SLDT) aquele fornecido pela Prestadora ao Assinante, através de circuito local ou circuito intra e inter-áreas tarifárias, dotado de características técnicas apropriadas à transmissão de sinais gráficos, com velocidade de 50,75, 100 ou 200bps, na configuração ponto-a-ponto ou ponto-multiponto.

3.1.2 - O serviço fornecido pela Prestadora deve satisfazer as condições técnicas e de qualidade estabelecidas em normas do Poder Concedente, assegurando uso adequado por parte do Assinante.

3.1.3 - O fornecimento, de equipamentos terminais para o SLDT é da responsabilidade do Assinante do serviço.

3.2 - Características Técnicas

3.2.1 - Normas do Poder Concedente estabelecerão as características técnicas das interfaces e dos circuitos a serem fornecidos pelas Prestadoras, bem como os padrões de qualidade e desempenho a serem observados na prestação do serviço.

4. ASSINATURA

4.1 - A Assinatura do serviço é efetuada através de contrato firmado entre a Prestadora e a pessoa física ou jurídica interessada, subordinado ao que dispõem esta e demais Normas regulamentares do serviço.

5. COMERCIALIZAÇÃO

5.1 - A comercialização do SLDT é efetuada pela Prestadora em sua respectiva área de atuação.

6. MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

6.1 - A prestação da SLDT poderá ser efetuada através das seguintes modalidades:

a) Prestação Permanente do Serviço: aquela feita mediante a colocação de circuito à disposição do Assinante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias consecutivos;

b) Prestação Temporária do Serviço: aquela feita mediante a colocação de circuito à disposição do Assinante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo não superior a 29 (vinte e nove) dias; e

c) Prestação Programada do Serviço: aquela feita mediante a colocação de circuito à disposição do Assinante por um período superior a 4 (quatro) semanas consecutivas, segundo um programa de utilização fornecido previamente à Prestadora, sendo, no mínimo de 2 (duas) horas de transmissão semanal.

7. RESPONSABILIDADES ENTRE A PRESTADORA E O ASSINANTE

7.1 - É responsabilidade da Prestadora:

a) prestar o serviço em conformidade com as especificações técnicas, funcionais e de qualidade, estabelecidas nas disposições regulamentares, observando prazos adequados de atendimento ao Assinante;

b) fornecer ativar manter os meios de transmissão até os Pontos de Terminação da Rede;

c) definir os trechos que comporão o circuito a ser colocado à disposição do Assinante;

d) decidir quais os meios e recursos técnicos que serão empregados na transmissão dos sinais através da Rede Pública de Telecomunicações; e

e) estabelecer as especificações e padrões da Rede Interna do Assinante.

7.2 - É responsabilidade do Assinante:

a) instalar e manter a Rede Interna dentro das especificações técnicas necessárias ao funcionamento do circuito, conforme definido pela Prestadora;

b) providenciar, em suas dependências, quando for o caso, o local adequado e a infra-estrutura necessária à correta instalação e funcionamento de equipamentos da Prestadora;

c) utilizar o circuito colocado à sua disposição, conforme previsto nas especificações e disposições regulamentares a que o serviço está submetido;

d) conectar, ao circuito fornecido pela Prestadora, somente equipamentos terminais que obedeça. aos padrões e características técnicas estabelecidas nas disposições regulamentares e

e) comunicar à Prestadora, o mais prontamente possível, qualquer anormalidade observada na prestação de serviço.

7.3 - Por motivos de ordem técnica ou de interesse geral, a Prestadora, mediante comunicado prévio, poderá , sem ônus para o Assinante, promover alterações nos meios de transmissão e nos equipamentos de sua propriedade.

7.3.1 - Havendo previsão de interferência no desempenho do serviço, o Assinante deverá ser comunicado com a antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias;

8. PRAZO PARA O INICIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

8.1 - A Prestadora deverá comunicar formalmente ao Assinante, em até 10 (dias) úteis após a assinatura do contrato, a data prevista para o início efetivo da prestação do serviço.

8.2 - Caso a prestação do serviço não puder ser realizada no previsto, a Prestadora, deverá comunicar formalmente, o mais prontamente possível, a nova da para o início efetivo da prestação do serviço, bem como as razões que a impossibilitaram de cumprir o prazo anteriormente estabelecido.

9. DESCONTOS COMPULSÓRIOS

9.1 - A Prestadora deverá conceder descontos sobre os respectivos valores praticados no serviço prestado, como segue:

a ) nas interrupções cujas causas não sejam originadas pelo Assinante, exclusive motivos de força maior;

b) quando, comprovadamente, o grau de qualidade do serviço prestado não atingir as especificações previstas nas disposições regulamentares do serviço; e

c) não for observado o prazo mínimo previsto no item 7.3.1 desta Norma.

9.2 - Para efeito de descontos:. o período mínimo a ser considerado é de 30 (trinta) minutos consecutivos, adotando-se como início da contagem de tempo, o horário da ocorrência do fato que proporciona ao Assinante o direito de receber o desconto.

9.2.1 - Os períodos adicionais serão considerados como períodos inteiros de 30 (trinta) minutos.

9.3 - Tratando-se de circuito ponto-multiponto, atingindo dois ou mais enlaces, serão aplicados os mesmos períodos de descontos em todos enlaces envolvidos.

9.4 - O valor do desconto a ser concedido ao Assinante será obtido através do seguinte cálculo:

VD = ( VM / 1.440 ) * n sendo:

VD = valor do desconto

VM = valor mensal do circuito conforme Praticado pela Prestadora

n = quantidade de unidades de períodos de 30 (trinta) minutos.

10. VALORES PARA A PRESTACÃO DO SERVIÇO

10.1 - O Poder Concedente definirá em norma específica os critérios, a estrutura e os valores para a prestação do serviço a serem praticados pelas Prestadoras aos respectivos Assinantes.

11. CIRCUITO COMPOSTO COM REDES DE OUTRAS ENTIDADES EXPLORADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES (EESPT)

11.1 - Na composição de um circuito que envolver meios de mais de uma entidade exploradora de serviços públicos de telecomunicações, são responsabilidade da Prestadora à qual o Assinante está vinculado as gestões para a composição dos meios técnicos necessários à prestação do serviço.

11.2 - O Poder Concedente estabelecerá em norma própria os critérios, procedimentos e remuneração aplicáveis às EESPT nas situações de circuito(s) composto(s) por diversas entidades exploradoras de serviços públicos de telecomunicações.

12. FATURAMENTO E COBRANÇA

12.1 - O serviço permanente será cobrado em conta de periodicidade mensal, correspondente ao mês de competência da prestação do serviço.

12.1.1 - Com a anuência do Assinante, poderá ser feito, débito na conta de outro serviço da mesma, Prestadora, desde que mantido o mês de competência.

12.2 - A critério da Prestadora, os serviços temporário e programado poderão ser cobrados antecipadamente.

12.3 - A conta do serviço deve estar disponível ao Assinante com a antecedência de, no mínimo, 5 (cinco) dias da data de seu vencimento.

12.4 - Ao atraso no pagamento da conta do serviço incidirão os encargos pecuniários estabelecidos pelo Poder Concedente e ainda as seguintes sanções:

a) bloqueio parcial ou desligamento das instalações após o prazo de 15 (quinze) dias de atraso no pagamento; e

b) rescisão do contrato e conseqüente cancelamento da prestação do serviço após a prazo de 90 (noventa) dias de atraso no pagamento.

12.4.1 - O restabelecimento de prestação do serviço à pessoa física ou jurídica inadimplente fica condicionado à quitação de débitos pendentes.

13. DISPOSICÕES FINAIS

13.1 - Suspensão do Serviço pela Prestadora

13.1.1 - A Prestadora poderá suspender o serviço ou proceder ao desligamento das conexões que possam estar causando, comprovadamente, danos a Rede Pública de Telecomunicações.

13.2 - Fiel Depositário

13.2.1 - O Assinante será o fiel depositária guarda e integridade bens da Prestadora que possa ser cedidos para a prestação do serviço, com ônus ou não, e será responsabilizado por quaisquer danos e extravios.

13.2.2 - Os bens da Prestadora sob a guarda do Assinante são insuscetíveis de penhora , arresto e outras medidas de execução e ressarcimento de exigibilidade do Assinante perante terceiros.

13.3- Serviços Eventuais

13.3.1 - Aos Serviços Eventuais realizados pela Prestadora aplicam-se os critérios e valores estabelecidos pelo Poder Concedente em Norma própria.

13.4 - Cancelamento do Serviço pelo Assinante

13.4.1- O Assinante poderá solicitar, o cancelamento da prestação do serviço a qualquer momento, bastando, para isso, comunicar formalmente à Prestadora, com a antecedência mínima de 30 (trinta) a data . partir da qual a prestação do serviço deverá. ser cancelada.

13.5 - Fornecimento de Informações da Prestadora ao Poder Concedente

13.5.1 - Poder Concedente disporá sobre informações que disporá sobre informações deverão ser fornecidas pela Prestadora relativas à prestação do SLDT.


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