NORMA N.º 11/95
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR
 LINHA DEDICADA PARA SINAIS DIGITAIS (SLDD)

1. OBJETIVO

Esta Norma tem por objetivo estabelecer critérios para a prestação de Serviço por Linha Dedicada para Sinais Digitais (SLDD), de âmbito interior.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins a que esta Norma, se destina, são adotadas as definições contidas na Norma n.º 09/95 SERVIÇOS POR LINHA DEDICADA, aprovada pela Portaria n.º 285 de 29 de novembro de 1995, do Ministério das Comunicações, e ainda as seguintes:

a) Área Local: é a espaço geográfico fixado pela Prestadora em função de critérios técnicos, independentemente de divisão político-geográfica, homologado pelo Poder Concedente;

b) Circuito Local: Linha Dedicada que interliga dois pontos situados em uma mesma Área Local do Serviço Telefônico Público;

c) Circuito Intra e Inter-áreas Tarifárias: linha Dedicada que interliga dois pontos pertencentes áreas Locais distintas dentro de uma mesma Área de Tarifação ou entre diferentes áreas de Tarifação do Serviço Telefônico Público;

d) Circuito ponto-a-ponto: Linha Dedicada formada por circuito local ou circuito intra e inter-áreas Tarifárias com enlace entre dois pontos distintos;

e) Circuito ponto-multiponto: Dedicada formada por circuito local ou circuito intra e inter-áreas tarifárias com enlace entre um ponto e dois ou mais pontos distintos;

f) Assinante: pessoa física ou jurídica que firma com a Prestadora contrato de prestação de Serviço por Linha Dedicada para Sinais Digitais;

g) Prestadora: entidade exploradora de serviço público de telecomunicações a qual compete o provimento de serviços por Linha Dedicada Para Sinais Digitais na respectiva Área de Concessão;

h) Ponto de Terminação da Rede: é o ponto de conexão física à Rede Pública de Telecomunicações, localizado no imóvel correspondente ao endereço estabelecido pelo Assinante, que atende às especificações técnicas necessárias para permitir, por seu intermédio, o acesso individual ao SLDD. Quando o endereço corresponder à edificação ou edificações em condomínio, o Ponto de Terminação da Rede será aquele a partir do qual se dá esse acesso às unidades autônomas ou às edificações do mesmo condomínio, respectivamente; e

i) Rede Interna: Rede instalada nas dependências do im6vel localizado no endereço estabelecido pelo Assinante que se conecta na rede Publica de Telecomunicações através do Ponto de Terminação da Rede.

3. CARACTERÍSTICAS FUNCIONAIS E TÉCNICAS DO SERVIÇO

3.1 - Características Funcionais

3.1.1 - O Serviço por Linha Dedicada para Sinais Digitais (SLDD) consiste no recebimento, transmissão, e entrega, pela Prestadora ao Assinante, de sinais digitais entre endereços preestabelecidos pelo Assinante.

3.1.2 - O SLDD é fornecido pela Prestadora através de circuitos locais ou circuitos intra e inter-áreas tarifárias, na configuração ponto-a-ponto ou ponto-multiponto, disponibilizados pela Prestadora ao Assinante.

3.l.3 - A entrega e o recebimento dos sinais digitais, entre a Prestadora e o Assinante será efetuada através de interface digital, segundo especificações técnicas predefinidas.

3.1.4 - A transmissão dos sinais digitais gerados pelo Assinante, através da Rede Pública de Telecomunicações, poderá ser efetuada. pela Prestadora, através de meios analógicos ou digitais, obedecidas as especificações técnicas e o grau de qualidade previstos para o serviço.

3.1.5 - O fornecimento, a instalação e a manutenção dos equipamentos necessários ao recebimento e a entrega dos sinais digitais através da interface digital, nas dependências do Assinante, é responsabilidade da Prestadora, constituindo-se parte do serviço prestado.

3.2 - Características Técnicas

3.2.1 - Normas do Poder Concedente estabelecerão as características técnicas das interfaces e dos circuitos a serem fornecidos pelas prestadoras, bem como os padrões de qualidade e desempenhe a serem. observados na prestação do serviço.

4. ASSINATURA

4.1 - A Assinatura do serviço é efetuada através de contrato firmado entre a Prestadora e a pessoa física ou jurídica interessada, subordinado ao que dispõem esta e demais Normas regulamentares do serviço.

5. COMERCIALIZAÇÃO

5.1 - A comercialização da SLDD é efetuada pela Prestadora e sua respectiva área de atuação.

6. MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

6.1 - A prestação do SLDD poderá ser efetuada através das seguintes modalidades:

a) Prestação Permanente do Serviço : aquela feita mediante a colocação de circuito à disposição do Assinante 24 (vinte quatro ) horas por dia, durante o prazo mínimo de 30(trinta) dias consecutivos;

b) Prestação Temporária do Serviço : aquela feita mediante a colocação de circuito à disposição do Assinante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo não superior a 29 (vinte e nove) dias; e

c) Prestação Programada do Serviço: aquela feita mediante a colocação de circuito à disposição do Assinante por um período superior a 4 (quatro) semanas consecutivas, segundo um programa de utilização fornecido previamente à prestadora, sendo no mínimo de 2 (duas) horas de transmissão. semanal.

7. RESPONSABILIDADES ENTRE A PRESTADORA E O ASSINANTE

7.1 - É responsabilidade da Prestadora:

a) prestar o serviço em conformidade com as especificações técnicas, funcionais e de qualidade, estabelecidas nas disposições, regulamentares observando adequados de atendimento ao Assinante;

b) fornecer ativar e manter os equipamentos terminais de sua propriedade, necessários à prestação do serviço, instalados nas dependências do Assinante;

c) fornecer, ativar e manter os equipamentos terminais de sua propriedade, necessários à prestação do serviço, instalados nas dependências do Assinante;

d ) definir. os trechos que comporão o circuito a ser colocado à disposição do Assinante;

e) decidir quais os meios e recursos técnicos que serão empregados na transmissão dos sinais através da Rede Pública de Telecomunicações; e

f ) estabelecer as especificações e padrões da Rede Interna do Assinante.

7.2 É responsabilidade do Assinante:

a) instalar e manter a Rede Interna dentro das especificações técnicas, necessárias ao funcionamento do circuito, conforme definido Pela Prestadora;

b) providenciar, em. suas dependências o local adequado à infra-estrutura necessária a correta instalação e funcionamento dos equipamentos terminais da Prestadora;

c) utilizar o circuito colocado à sua disposição, conforme previsto nas especificações e disposições regulamentares a que o serviço esta submetido;

d) conectar a interface digital do circuito fornecido pela Prestadora somente equipamentos terminais que obedeçam aos padrões e características técnicas estabelecidas nas disposições regulamentares

e) comunicar à Prestadora, o mais prontamente possível, qualquer anormalidade observada na prestação do serviço.

7.3- Por motivos de ordem técnica ou de interesse geral, a Prestadora, mediante comunicado prévio, poderá , sem ônus para o Assinante, promover modificações nos meios de transmissão e nos equipamentos de sua propriedade.

7.3.1-Havendo previsão de interferência no desempenho do serviço, o Assinante deverá ser comunicado com a antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias.

8. PRAZO PARA O INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

8.1 A Prestação, deverá comunicar formalmente ao Assinante, em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato, a data prevista para o início efetivo da prestação do serviço.

8.2 - Caso a prestação do serviço não possa ser realizado no prazo previsto, a Prestadora deverá comunicar formalmente ao Assinante e o mais prontamente possível, a nova data para o seu início efetivo bem. como as razões que a impossibilitará de cumprir o prazo anteriormente estabelecido.

9. DESCONTOS COMPULSÓRIOS

9.1 - A Prestadora deverá conceder descontos sobre os respectivos valores praticados no serviço prestado, como segue:

a ) nas interrupções cujas causas não sejam originadas pelo Assinante, exclusive motivos de força maior;

b) quando, comprovadamente, o grau de qualidade de serviço Prestado não atingir as especificações previstas nas disposições regulamentares do serviço; e

c) quando não for observado o prazo previsto no item 7.3.l desta Norma.

9.2 - Para efeito de descontos, o período mínimo a ser considerado é de 3O (trinta) minutos consecutivos, adotando-se, como inicio da contagem de tempo, o horário da ocorrência do fato que proporciona ao Assinante o direito, de receber a desconto.

9.2.1- Os períodos adicionais serão considerados como períodos inteiros de 30 (trinta) minutos.

9.3 - Tratando-se de circuito ponto-multiponto, atingindo dois ou mais enlaces, serão aplicados os mesmos períodos de descontos em todos os enlaces envolvidos.

9.4.- O valor do desconto a ser concedido ao Assinante ser obtido através do seguinte cálculo.

VD = ( VM / 1.440 ) * n sendo:

VD = valor do desconto;

VM = valor mensal do circuito conforme praticado pela Prestadora

n = quantidade de unidades de períodos de 30 (trinta) minutos.

10. VALORES PARA A PRESTACÃO DO SERVIÇO

10.1- O Poder Concedente definirá em norma específica os critérios, a estrutura e os valores para a prestação do serviço a serem praticados pelas Prestadoras aos respectivos Assinantes.

11. CIRCUITO COMPOSTO POR REDES DE DIVERSAS ENTIDADES EXPLORADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES (EESPT)

11.1- Na composição de um circuito que envolver a Rede de mais de uma entidade exploradora de Serviços Públicos de Telecomunicações, são de responsabilidade da prestadora, à qual o Assinante está vinculado as gestões para a composição dos meios técnicos necessários a prestação do serviço.

11.2 - O Poder Concedente estabelecerá em norma própria os critérios , procedimentos e a remuneração aplicáveis às EESPT nas situações de circuito(s), compostos por diversas entidades exploradoras de serviços públicos de telecomunicações.

12. FATURAMENTO E COBRANÇA

12.1 - O serviço permanente será cobrado em conta de periodicidade mensal, correspondente ao mês de competência da prestação do serviço.

12.1.1- Com a anuência do Assinante, poderá ser feito débito na conta de outro serviço da mesma prestadora, desde que mantido o mês de competência

12.2- A Critério da Prestadora, os serviços temporário e programada poderão ser cobrados antecipadamente.

12.3- A conta do serviço deve estar disponível ao Assinante, com a antecedência de, no início, 5 (cinco) dias da data de seu. vencimento.

12.4 - Ao atraso no pagamento da conta do serviço incidirão os encargos pecuniários estabelecidos pelo Poder Concedente e ainda as seguintes sanções:

a) bloqueio parcial ou desligamento das instalações após o prazo de 15 (quinze) dias de atraso no pagamento; e

b) rescisão do contrato e conseqüente cancelamento da prestação do serviço após o prazo de 90 (noventa) dias de atraso o pagamento.

12.4.1 - O restabelecimento da prestação do serviço à pessoa física ou jurídica inadimplente fica condicionado de débitos pendentes.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1- Suspensão do Serviço pela Prestadora

l3.1.1- A Prestadora poderá suspender o serviço ou proceder ao desligamento das conexões que possam estar causando comprovadamente danos à. Rede Pública de Telecomunicações .

13.2- Fiel Depositário

l3.2.1- O Assinante será o fiel depositário da guarda e integridade de bens da Prestadora que possa. ser cedidos para prestação do serviço, com ônus ou não, e será responsabilizado por quaisquer danos e extravios.

l3.2.2- Os bens da Prestadora sob a, guarda do Assinante são insuscetíveis de penhora,, arresto e outras cedidas de execução e ressarcimento de exigibilidade do Assinante perante terceiros.

13.3 - Serviços Eventuais

13.3.1 - Aos Serviços Eventuais realizados pela Prestadora aplicam-se os critérios e valores estabelecidos pelo Poder Concedente era Norma própria.

13.4 - Participação do Assinante no Provimento de Acessos Locais

13.4.1- O Assinante poderá prover o Acesso Local que compõe o circuito, quando de seu interesse e por livre opção, mediante acordo negociado com a Prestadora.

13.4.2 - Os bens e instalações envolvidos poderão ser alugados, cedidos comodato ou doados à Prestadora, na. forma do acordo estabelecido.

13-5 - Cancelamento do Serviço pelo Assinante

13.5.1- O Assinante poderá solicitar o cancelamento da prestação da Serviço a qualquer momento, bastando, para isso, comunicar formalmente à Prestadora, com a antecedência mínima, de 30 (trinta) dias,. a data a partir da qual a prestação do serviço deverá ser cancelada.

13.6- Fornecimento de Informações da Prestadora ao Poder Concedente

13.6.1- Norma da Poder Concedente disporá sobre informações que deverão ser fornecidas pela Prestadora relativas a prestação do SLDD


Ligue-se com a Comunidade das Telecomunicações Brasileiras na Internet

www.wisetel.com.br
O Portal das Telecomunicações Brasileiras na Internet

Ligando Pessoas... Compartilhando Conhecimentos...
Essencialmente Livre e Aberto para a Humanidade.
Graças a Deus!