NORMA Nº 10/95
PRESTAÇAO DE SERVIÇO POR 
LINHA DEDICADA PARA SINAIS ANALÓGICOS (SLDA)

1. OBJETIVO 

1.1 - Esta Norma tem, por objetivo estabelecer critérios para a prestação de Serviço por Linha Dedicada para Sinais Analógicos (SLDA), de âmbito interior. 

2. DEFINIÇÕES

2.1 - Para os fins a que esta Norma, se destina, são adotadas as definições contidas na Norma nº 09/95 - SERVIÇO POR LINHA DEDICADA, aprovada pela Portaria, 285 de 29 de novembro de 1995, do Ministério. das Comunicações, e ainda as seguintes:

a) Área Local: é o espaço geográfico fixado pela Prestadora em função de critérios técnicos, independentemente de divisão político-geográfica, homologado pelo Poder Concedente;

b) Circuito Local: Linha Dedicada que interliga dois pontos., situados em uma mesma Área Local do Serviço Telefônico Público; 

c ) Circuito Intra e Inter-áreas Tarifárias: Linha Dedicada que interliga dois pontos pertencentes a Áreas Locais distintas dentro de uma mesma Área de Tarifação ou entre diferentes Áreas de Tarifação do Serviço Telefônico Público; 

d) Circuito ponto-a-ponto: Linha Dedicada formada por circuito local ou circuito intra e inter-áereas tarifárias com enlace entre dois pontos distintos, 

e ) Circuito ponto-multiponto: Linha Dedicada formada por circuito local ou circuito intra e inter-aéreas tarifárias, com enlace entre um ponto e dois ou mais pontos distintos; 

f) Assinante: pessoa física ou jurídica que firma com a Prestadora contrato de prestação de Serviço por Linha Dedicada para Sinais Analógicos; 

g) Prestadora: entidade exploradora de serviço público de telecomunicações à qual compete o provimento de serviços por Linha Dedicada para Sinais Analógicos na respectiva Área de Concessão. 

h) Ponto de Terminação da Rede: é o ponto de conexão física à Rede Pública de Telecomunicações, localizado no imóvel correspondente ao endereço estabelecido pelo Assinante, que atende às especificações técnicas necessárias para permitir, por seu intermédio, o acesso individual ao SLDA. Quando o endereço corresponder à edificação ou edificações em condomínio, o Ponto de Terminação da Rede será aquele a partir do qual se dá esse acesso às unidades autônomas ou às edificações do mesmo condomínio, respectivamente; 

i) Rede Interna: rede instalada nas dependências do imóvel localizado no endereço estabelecido pelo Assinante, que se conecta à Rede Pública de Telecomunicações através do Ponto de Transmissão da Rede; e 

j) Telesupervisão: facilidades de telecomunicações dotadas de características técnico-operacionais específicas para a transmissão de sinais ocupando freqüências na faixa de voz, com a finalidade de efetuar telecomando, telealarme, telemedida, e transmissão de informações referentes ao estado de dispositivos instalados em pontos remotos. 

3. CARACTERÍSTICAS FUNCIONAIS E TÉCNICAS DO SERVIÇO

3.1 - Características Funcionais

3.1.1 O Serviço por Linha Dedicada para Sinais Analógicos (SLDA) consiste no recebimento, transmissão e entrega pela Prestadora, ao Assinante, de sinais analógicos entre, endereços preestabelecidos pelo Assinante.

3.1.2 - O SLDA é fornecido pela Prestadora, ao Assinante através de circuitos locais ou circuitos locais ou circuitos intra e inter-áreas tarifárias, na configuração ponto-a-ponto ou ponto-multiponto, dotados de características técnicas adequadas à transmissão de sinais analógicos, utilizando freqüências na faixa de voz, apropriados para aplicasses de telefonia,. fax, alarme, supervisão e telessupervisão.

3.1.3 - A entrega e o recebimento dos sinais analógicos entre a Prestadora e o Assinante será. efetuado através de interface analógica, segundo especificações técnicas predefinidas.

3.1. 4 - A transmissão dos sinais analógicos gerados pelo Assinante, pela Rede Pública de Telecomunicações, poderá ser efetuada pela Prestadora, através de meios analógicos ou digitais, obedecidas as especificações técnicas e o grau de qualidade previstos para a prestação do serviço.

3.1.5 - O fornecimento de equipamentos terminais para o SLDA é da responsabilidade do Assinante do serviço.

3.2 - Características Técnicas

3.2.1 - Normas do Poder Concedente estabelecerão és características técnicas de interfaces e dos circuitos a serem fenecidos pelas prestadoras, bem como os padrões de qualidade e desempenho a serem observados na prestação do serviço.

4. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO 

4.1 - A responsabilidade da Prestadora e relação à qualidade do serviço prestado ficará limitada às aplicações Previstas no item 3.1.2 desta Norma.

4.2 A utilização do serviço para aplicações não previstas nos regulamentos será feita por conta e risco exclusivo do Assistente, sem prejuízo do previsto no item 14.2 desta Norma.

5. ASSINATURA

5.1 - A Assinatura do serviço é efetuada através de contrato firmado entre a Prestadora e a pessoa física ou jurídica interessada, subordinado ao que dispõe esta e demais Normas regulamentares do serviço.

6. COMERCIALIZAÇÃO

6.1 - A comercialização do SLDA é efetuada pela Prestadora em uma respectiva área de atuação.

7. MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

 7.1 A prestação do SLDA poderá ser efetuada através das seguintes modalidades:

 a) Prestação do SLDA poderá ser efetuada mediante a colocação de circuito à disposição do Assinante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias consecutivos; 

b) Prestação Temporária do Serviço: aquela feita mediante a colocação de circuito à disposição do Assinante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante prazo não superior a 29 (vinte e nove) dias; e 

c) Prestação Programada do Serviço: aquela feita mediante à colocação de circuito à disposição do Assinante por um período superior a 4 (quatro) semanas consecutivas, segundo um programa de utilização fornecido de transmissão semanal.

8. RESPONSABILIDADES ENTRE A PRESTADORA E O ASSINANTE

8.1 - É responsabilidade da Prestadora:

 a) Prestar o serviço em conformidade com as especificações técnicas, funcionais e de qualidade estabelecidas, as disposições regulamentares, observando prazos adequados de atendimento ao Assinante;

b) fornecer, ativar e manter os meios de transmissão até os Pontos de Terminação da Rede;

c )definir os trechos que comporão o circuito a ser colocado à disposição do Assinante;

d) decidir quais os meios e recursos técnicos que serão empregados na transmissão dos sinais através da Rede Pública de Telecomunicações; e

 e) estabelecer as especificações e padrões da Rede Interna do Assinante.

8.2 - É responsabilidade do Assinante:

 a) instalar e manter a Rede Interna dentro das especificações técnicas necessárias ao funcionamento do circuito, conforme definido pela Prestadora; 

b ) providenciar em suas dependências, quando for o caso, o local adequado e a infra-estrutura necessária à correta instalação e funcionamento de equipamentos da Prestadora;

c ) utilizar o circuito colocado, à sua disposição, conforme previsto nas especificações e disposições regulamentares a que o serviço está submetido; 

d ) conectar à interface analógica do circuito fornecido pela Prestadora, somente equipamentos terminais que obedeça, aos padrões e características técnicas estabelecidas nas disposições regulamentares; e

e ) comunicar à Prestadora, o mais prontamente possível, qualquer anormalidade observadas na prestação do serviço.

8.3 - Por motivos de ordem técnica ou de interesse geral, a Prestadora, mediante comunicado prévio, poderá., sem ônus para o Assinante, promover modificações nos meios de transmissão e nos equipamentos de sua propriedade.

8.3.1 - Havendo previsão de interferência no desempenho do serviço, o Assinante deverá ser comunicado com a antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias.

9. PRAZO PARA O INÍCIO DA PRESTAÇÃD DO SERVIÇO

9.1 - A Prestadora deverá comunicar formalmente ao Assinante, em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato, a data prevista para o início efetivo da prestação do serviço.

9.2 - Caso a prestação do serviço não possa ser realizada no prazo previsto, a Prestadora deverá comunicar formalmente ao Assinante, o mais prontamente possível , a nova data para o seu início efetivo, bem como as razões que a impossibilitaram de cumprir o prazo anteriormente estabelecido.

10. DESCONTOS COMPULSÓRIOS

10.1 - A Prestadora deverá conceder descontos sobre os respectivos valores praticados no serviço prestado, como segue:

a) nas interrupções cujas causas não sejam originadas pelo Assinante, desde que não sejam por motivo de força maior;

b) quando, comprovada ente, o grau de qualidade do serviço prestado não atingir as especificações previstas nas disposições regulamentares do serviço; e

c) quando for observado o prazo mínimo previsto no item 8.3.1 desta Norma. 

10.2 - Para efeito de descontos, o período mínimo a ser considerado é de 30 (trinta ) minutos consecutivos, adotando-se como início da contagem de tempo, o horário da ocorrência do fato que proporciona ao Assinante o direito de receber o desconto.

10.2.1 - Os períodos adicionais serão considerados como períodos inteiros de 30 (trinta) minutos.

10.3 - Tratando-se de circuito ponto-multiponto, atingindo dois ou mais enlaces, serão aplicados os mesmos períodos de descontos em todos os enlaces envolvidos. 

10.4 - O valor do desconto a ser concedido ao Assinante será obtido através do seguinte cálculo:

VD = ( VM / 1.440 ) x n 

 sendo:

VD = valor do desconto;

VM = valor mensal do circuito, conforme praticado pela Prestadora;

n = quantidade de unidades de períodos de 30 (trinta) minutos.

 11. VALORES PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

11.1 - O Poder Concedente definirá em norma específica os critérios, a estrutura e os valores para a prestação do serviço a serem praticados pelas Prestadoras aos respectivos Assinantes.

12. CIRCUITO COMPOSTO POR REDES DE DIVERSAS ENTIDADES EXPLORADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES (EESPT)

12.1 - Na composição de um circuito que envolver a Rede de mais de uma entidade exploradora de Serviços Públicos de Telecomunicações, são de responsabilidade da prestadora à qual o Assinante está vinculado as gestões para a composição dos meios técnicos necessários a prestação do serviço.

12.2 - O Poder Concedente estabelecerá e. norma própria, os critérios, procedimentos e a remuneraçao aplicáveis às EESPT nas situações de circuitos compostos por Redes de diversas entidades exploradoras de serviços públicos de telecomunicações. 

13. FATURAMENTO E COBRANÇA

 13.1 - O serviço permanente será. cobrado e. corta de periodicidade mensal, correspondente ao mês de competência da prestação do serviço. 

13.1.1 - Com a anuência do Assinante, poderá ser feito debito na conta de outro serviço da mesma Prestadora, desde que mantido o mês de competência. 

13.2 - A critério da Prestadora, os serviços temporário e programado poderão ser cobrados antecipadamente.

13.3 - A conta do serviço deve estar disponível ao Assinante com a antecedência de, no mínimo, 05 (cinco) dias da data de seu vencimento.

13.4 - Ao atraso no pagamento da conta do serviço incidirão os encargos pecuniários estabelecidos pelo Poder Concedente e, ainda, as seguintes sanções: 

a) bloqueio parcial ou desligamento das instalações após o prazo de 15 (quinze) dias de atraso no pagamento; e 

b) rescisão do contrato e conseqüente cancelamento da prestação do serviço após o prazo de 90 (noventa) dias de atraso no pagamento. 

13.4.1 - O restabelecimento da prestação do serviço à pessoa física ou jurídica inadimplente fica condicionado à quitação de débitos pendentes. 

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - Redes Privativas de Assistente

14.1.1 - Nas Redes Privativas de Assistente constituídas pela interligação de centrais privadas de telefonia, as Conexões à Rede Pública serão tecnicamente bloqueadas aos circuitos que interligam essas centrais, de forma a permitir, através desses circuitos, somente chamadas entre os ramais das centrais privativas interligadas. 

14.2 - Suspensão de Serviço pela Prestadora

14.2.1 - A Prestadora poderá suspender o serviço ou proceder ao desligamento das conexões que possam estar causando, comprovadamente, danos a Rede Pública de Telecomunicações. 

14.3 - Fiel Depositário

14.3.1 - O Assinante será o fiel depositário da guarda e integridade de bens da Prestadora que possam ser cedidos para a prestação do serviço, com ônus ou não, e será responsabilizado por quaisquer danos e extravios. 

14.3.2 Os bens da Prestadora sob a guarda do Assinantes são insuscetíveis de penhora, arresto e outras medidas de execução e ressarcimento de exigibilidade do Assinante perante terceiros. 

14.4 - Serviços Eventuais

14.4.1 - Aos Serviços Eventuais realizados pela Prestadora aplicam-se os critérios e valores estabelecidos pelo Poder Concedente em Norma própria.

14.5 - Cancelamento do Serviço pelo Assinante 

14.5.1 - O Assinante poderá solicitar o cancelamento da prestação do serviço a qualquer momento, bastando, para isso, comunicar formalmente à Prestadora, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data a partir da qual a prestação do serviço deverá ser cancelada. 

14.6 - Fornecimento de Informações da Prestadora ao Poder Concedente 

14.6.1 - Norma do Poder Concedente disporá sobre informações que deverão ser fornecidas pela Prestadora relativas à prestação do SLDA.


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