NORMA 7/93

CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DE TARIFAÇÃO DO
SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO INTERNACIONAL

 

1. OBJETIVO

Esta Norma tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a fixação das tarifas do Serviço Telefônico Público Internacional, no território nacional.

2. CAMPO DE APLICAÇÃO

Os dispositivos desta Norma aplicam-se aos usuários e às entidades envolvidas na exploração do Serviço Telefônico Público Internacional no território nacional.

3. TARIFA BÁSICA

3.1 - Tarifa Básica do Serviço Internacional ( TBSI ): unidade tarifária, de valor fixado em Portaria, pela qual são referenciadas as tarifas dos serviços de âmbito internacional.

4. CLASSIFICAÇÃO DAS CHAMADAS

Para os fins desta Norma, às chamadas do Serviço Telefônico Público Internacional aplicam-se as seguintes conceituações:

4.1 - Quanto à abrangência

4.1.1 - Internacional: chamadas realizadas entre estações de telecomunicações de qualquer natureza situadas em ou pertencentes a países distintos, exclusive o disposto nos itens 4.1.2 e 4.1.3 desta Norma.

4.1.2 - Internacional - Regional: chamadas realizadas entre estações de telecomunicações de qualquer natureza em regiões adjacentes do Brasil e de país limítrofe, definidas em acordos operacionais, exclusive o previsto no item 4.1.3 desta Norma.

4.1.3 - Internacional - Fronteiriça: chamadas realizadas entre estações de telecomunicações de qualquer natureza situadas em localidades do Brasil e de países limítrofes, distantes até 50 ( cinqüenta ) quilômetros entre si e definidas em acordos operacionais.

4.2 - Quanto à forma de completamento

4.2.1 - Automática (discagem Direta Internacional - DDI): chamada telefônica estabelecida entre usuários mediante a utilização, tão somente, de meios automáticos.

4.2.2 - Manual: chamada telefônica estabelecida entre usuários com a intervenção, indispensável, de um ou mais operadores nos países envolvidos no completamento da chamada.

4.3 - Quanto ao tipo

4.3.1 - Básico: chamada Telefone-a-Telefone ( TT ) em que o usuário determina, tão somente, o número do telefone de destino, independente da forma de completamento.

4.3.2 - Especial: toda e qualquer chamada em que são providos ao usuário recursos adicionais à chamada do tipo Básico, utilizados no seu completamento ou no decorrer da comunicação, podendo, inclusive, haver diferenciação na combinação dos recursos envolvidos.

5. TARIFA DO SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO INTERNACIONAL

5.1 - Tarifa por Minuto

5.1.1 - O valor da Tarifa por Minuto é estabelecido pelo Ministério das Comunicações, em Portaria específica, expresso em TBSI, para cada país, Grupo de Países, para as chamadas do Serviço Telefônico Público Internacional.

5.1.1.1 - Ao serviço de abrangência Internacional-Fronteiriça aplica-se o disposto no item 6.2 desta Norma.

5.1.2 - O valor da Tarifa por Minuto do serviço de abrangência Internacional-Regional não deve ser superior a 75% ( setenta e cinco por cento ) do valor da Tarifa por Minuto do serviço de abrangência Internacional para o mesmo país.

5.1.3 - O valor da Tarifa por Minuto da Chamada Manual pode ser superior em até 25% ( vinte e cinco por cento ) ao valor da Tarifa por Minuto atribuído à Chamada Automática para o mesmo país.

5.2 - Desconto tarifário

5.2.1 - É facultada a prática de valores inferiores ao valor da Tarifa por Minuto, fixada na forma do item 5.1, mediante a utilização de descontos tarifários diferenciados para cada país, inclusive por forma de completamento da chamada, independente da redução tarifária própria da Modulação Horária, como dispõe o item 6.1.5 desta Norma.

5.2.1.1 - Na concessão de descontos, deve ser observado o que dispõe os itens 5.1.2 e 5.1.3.

5.2.2 - é facultado, ainda, o desconto tarifário, não discriminatório, de forma progressiva, por número de minutos, para assinantes do Serviço Telefônico Público, tendo como base de cálculo o número de minutos de chamadas originadas do Serviço Telefônico Público Internacional.

5.2.2.1 - Para a concessão do desconto tarifário aos assinantes do Serviço Telefônico Público a Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A. - EMBRATEL deve estabelecer acordos operacionais com as concessionárias desse serviço.

5.3 - Divulgação das Tarifas

5.3.1 - Nas alterações de valores tarifários, a Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A. - EMBRATEL deve divulgar quadro sucinto contendo o valor das tarifas do Serviço Telefônico Público Internacional das Chamadas Automáticas e Manuais e respectivos períodos de Tarifação Mínima, bem como a Modulação Horária.

5.3.1.1 - A divulgação desses valores deve ser feita, em moeda corrente, em pelo menos um jornal diário de grande circulação nacional.

5.3.1.2 - O comunicado público deve ser remetido, concomitantemente, ao Departamento de Tarifas, da Secretaria de Serviços de Comunicações, do Ministério das Comunicações.

6. CRITÉRIOS DE TARIFAÇÃO

6.1 - Chamadas de abrangência Internacional e Internacional-Regional

6.1.1 - Unidade de Tempo de Tarifação

6.1.1.1 - A unidade de Tempo de Tarifação é o décimo de minuto (seis segundos), sendo que qualquer fração de décimo de minuto deve ser arredondada para 01 (hum) décimo de minuto.

6.1.1.2 - O valor da Unidade de Tempo de Tarifação corresponde a 01 ( hum ) décimo do valor da Tarifa por Minuto.

6.1.1.3 - É facultada a aplicação do minuto como Unidade de Tempo de Tarifação a todas as Chamadas Manuais para determinado País, sendo que, neste caso, qualquer fração de minuto deve ser arredondada para 01 ( hum ) minuto.

6.1.2 - Tarifação Mínima

6.1.2.1 - É facultada a adoção de período de Tarifação Mínima correspondente à duração de até 01 ( hum ) minuto para as Chamadas Automáticas e de até 03 ( três ) minutos para as Chamadas Manuais.

6.1.2.2 - No período de Tarifação Mínima adotado para cada tipo de chamada pode ser aplicada tarifa por minuto com valor superior em até 50% ( cinqüenta por cento ) ao valor da Tarifa por Minuto da respectiva chamada.

6.1.3 - Horário de tarifação

6.1.3.1 - Na Chamada Automática: é o horário registrado no equipamento de medição no país responsável pela tarifação da chamada.

6.1.3.2 - Na Chamada Manual: é o horário registrado pelo operador ou equipamento de medição no país responsável pela tarifação da Chamada.

6.1.4 - Início de contagem do tempo de duração.

6.1.4.1 - Chamada Básica: a contagem de tempo, para efeito de tarifação, é feita a partir do atendimento à chamada telefônica.

6.1.4.2 - Chamada Especial: a contagem do tempo, para efeito de tarifação, tem início após o atendimento à chamada, desde que satisfeitas todas as providências operacionais inerentes aos recursos adicionais específicos da chamada.

6.1.5 - Modulação Horária

6.1.5.1 - A Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A. - EMBRATEL deve estruturar a Modulação Horária com a respectiva redução tarifária a ser praticada, para países ou Grupo de Países, indicando os dias de sua aplicação e os horários correspondentes.

6.1.5.2 - Os valores tarifários, contidos na Modulação Horária, podem ser diferenciados nos dias e horários, por país, e são aplicáveis a todas as chamadas, independente da forma de completamento.

6.1.5.3 - Utiliza-se o horário da Capital Federal, em âmbito nacional, para a aplicação da Modulação Horária.

6.2 - Chamadas de abrangência Internacional-Fronteiriça

6.2.1 - Aplicam-se às chamadas de abrangência Internacional-Fronteiriça à tarifa e os critérios de tarifação correspondentes ao degrau 01 ( hum ) do Serviço Telefônico Público intra e Inter-Áreas Tarifárias.

6.2.2 - Excepcionalmente para as chamadas envolvendo distâncias iguais ou inferiores a 05 ( cinco ) quilômetros, é facultada a aplicação das tarifas estabelecidas para as chamadas locais ou conurbadas, conforme o caso.

7 - CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS SERVIÇOS

7.1 - A participação das prestadoras na receita proveniente do Serviço Telefônico Público Internacional é baseada nas seguintes condições:

a) chamadas de abrangência Internacional-Fronteiriça: a participação das prestadoras na receita dessas chamadas é objeto de acordo específico entre a concessionária nacional e a prestadora do país fronteiriço; e

b) chamadas de abrangência Internacional e Internacional-Regional:

1 - a participação das prestadoras estrangeiras na receita dessas chamadas é objeto de acordo específico entre a Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A. - EMBRATEL e essas prestadoras;

2 - a participação das prestadoras nacionais na receita dessas chamadas é estabelecida em Portaria específica do Ministério das Comunicações.

8 - DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 - Chamadas Especiais

8.1.1 - Os recursos adicionais, providos aos usuários para o completamento ou utilizados no decorrer das Chamadas Especiais sujeitam-se aos valores estabelecidos pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A. - EMBRATEL, os quais devem ser compatíveis com o nível de dificuldade de oferta dos recursos adicionais demandados pelo usuário.

8.1.1.1 - O provimento de recurso adicional, a qualquer tempo, deve ser precedido pela divulgação do respectivo valor, na forma prevista no item 5.3.1 desta Norma.

8.2 - Chamadas com Cartão de Crédito

8.2.1 - As chamadas do Serviço Telefônico Público Internacional com a utilização de Cartão de Crédito Telefônico, emitido pelas prestadoras no Brasil, têm o seu valor debitado ao titular do Cartão de Crédito Telefônico pela concessionária a que este se vincula.

8.2.2 - Outros cartões de crédito somente são utilizados para pagamento de chamadas telefônicas do serviço internacional, se as administradoras emitentes de Cartões de Crédito possuem acordos com as prestadoras do serviço no Brasil.

8.3 - Chamadas a Cobrar

8.3.1 - Destinada ao território nacional

8.3.1.1 - Toda Chamada a Cobrar, originada no exterior, é tarifada pelos mesmos critérios e valores fixados para as chamadas originadas no Brasil e debitada na conta do assinante de destino, dependendo, a sua efetivação, de prévia autorização do destinatário.

8.3.2 - Destinada ao exterior

8.3.1.2 - Toda Chamada a Cobrar, originada no território nacional, é tarifada com base nos valores e procedimentos estabelecidos pela administração do país de destino, e debitada ao destinatário no exterior.

8.4 - Chamadas para países sem DDI

8.4.1 - Chamadas Básicas originadas no Brasil e destinadas a países para os quais não se oferece completamento automático são consideradas, para efeito de tarifação, como Chamadas Automáticas, embora estabelecidas por intermédio de operador.

8.5 - Chamadas de terminais telefônicos sem DDI

8.5.1 - Chamadas Básicas originadas no Brasil em terminais telefônicos para os quais não se oferece completamento automático são consideradas, para efeito de tarifação, como Chamadas Automáticas, embora estabelecidas por intermédio de operador.

8.6 - Acordos Operacionais e de Exploração de Serviços

8.6.1 - A Telecomunicações Brasileiras S. A. - TELEBRÁS deve proceder à padronização dos acordos operacionais e de exploração de serviços para as chamadas de abrangência Internacional-Regional e Internacional-Fronteiriça a serem assinados, em consonância com os critérios fixados nesta Norma.

8.6.2 - A Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A. - EMBRATEL deve estabelecer, com suas congêneres estrangeiras, acordos operacionais e de exploração de serviços para as chamadas de abrangência Internacional-Regional, observando o disposto no item 8.6.1 desta Norma.

8.6.3 - As concessionárias devem estabelecer, com suas congêneres estrangeiras, acordos operacionais e de exploração de serviços para as chamadas de abrangência Internacional-Fronteiriça, observando o disposto no item 8.6.1 desta Norma.


Ligue-se com a Comunidade das Telecomunicações Brasileiras na Internet
www.wisetel.com.br 

Esta seção contém o resultado parcial de projeto de pesquisa, seleção, organização, apresentação e distribuição de dados, informações e conhecimentos considerados úteis para a melhor definição, entendimento e resolução de questões que a editoria do www.wisetel.com.br considera relevante para o desenvolvimento e melhoria do desempenho das telecomunicações brasileiras.