NORMA No 01/92
TARIFAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO EM ÁREAS CONURBADAS

1. OBJETIVO

Esta Norma tem por objetivo estabelecer o conceito de Área Conurbada, para fins de prestação do Serviço Telefônico Público, e os critérios tarifários aplicáveis às chamadas intra e interáreas tarifárias realizadas entre localidades de uma mesma Área Conurbada.

2. DEFINIÇÕES

Para fins desta Norma são adotadas as seguintes definições:

2.1 Localidade – todo lugar do Território Nacional onde existe um aglomerado permanente de habitantes.

2.2 Zona Urbana – aquela assim definida em Lei Municipal, observando-se na sua delimitação os requisitos mínimos fixados no Parágrafo primeiro do Artigo 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

2.3 Área Conurbada – conjunto de duas ou mais localidades cujas zonas urbanas tenham se tornado limítrofes umas das outras, constituindo um todo continuamente urbanizado, podendo ser separadas por rios, lagos, baias, braços oceânicos ou por uma distância de até 1.000 (hum mil) metros.

2.4 Localidade Centro de Interesse de Tráfego – localidade para onde convergem os interesses econômicas, políticos, culturais e sociais de uma Área Conurbada, podendo, caso haja dificuldade na sua identificação, ser assim considerada a localidade com o maior número de terminais.

2.5 Degrau Tarifário de Área Conurbada (DC) – multiplicador tarifário específico, fixado pela Secretaria Nacional de Comunicações, para determinação da tarifa das chamadas entre localidades de uma mesma Área Conurbada.

3. CRITÉRIOS TARIFÁRIOS

3.1 Terão tratamento tarifário específico as chamadas intra e interáreas tarifárias do Serviço Telefônico Público, quando realizadas entre localidades de uma mesma Área Conurbada, nos seguintes casos:

a) Chamadas entre localidades contíguas;

b) Chamada entre uma localidade e a correspondente localidade centro de interesse de tráfego.

3.2 Nos casos citados no item anterior as chamadas serão tarifadas segundo os critérios aplicáveis às chamadas intra e interáreas tarifárias, adotando-se, entretanto, no cálculo da tarifa o Degrau Tarifário da Área Conurbada (DC), independentemente da distância entre as localaiadades envolvidas.

3.3 Nos casos de Áreas Conurbadas em que razões de ordem técnico-econômica impeçam temporariamente a adaptação dos equipamentos à nova situação, a Secretaria Nacional de Comunicações estabelecerá, até que se concluam as referidas adaptações, percentual de redução no valor correspondente ao total das chamadas tarifadas pelo processo de multimedição, de modo que a conta do serviço seja, em média, equivalente à que resultaria com a aplicação do Degrau Tarifário de Área Conurbada (DC).

4. APLICAÇÃO

4.1 A aplicação da tarifação de Área Conurbada e a correspondente área de abrangência dependerá de prévia aprovação, caso a caso, da Secretaria Nacional de Comunicações.

4.2 Os pleitos nesse sentido, deverão consubstanciar o enquadramento da área a ser abrangida no conceito de Área Conurbada e ser acompanhados de demonstrativos da variação estimada da receita tarifária que resultará da adoção da tarifa de área conurbada.


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