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Consulta Pública 306

Assunto: Proposta de Regulamento de Procedimento e Critérios para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC.


ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 306, DE 20 DE JULHO DE 2001

REGULAMENTO DE PROCEDIMENTO E CRITÉRIOS PARA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PRESTADORA DO SERVIÇO TELEFÕNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC

 

Capítulo I - Das Disposições Gerais

Art. 1º O cumprimento de obrigações de prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, em suas diversas modalidades, é regido pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, normas e planos aplicáveis a esse serviço, pelos Contratos de Concessão ou Termos de Autorização celebrados entre essas prestadoras e a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.

Art. 2º Este Regulamento estabelece os procedimentos e critérios para a declaração de cumprimento de obrigações por parte de prestadora do STFC, operando em regime público ou privado.

Art. 3º A declaração de cumprimento de obrigações é caracterizada como instrumento formal, assinado pelo representante legal da prestadora, incluindo relatórios e informações que permitam a clara identificação das obrigações, da forma de seu cumprimento, bem como da realização das etapas do processo de declaração, de responsabilidade da prestadora, estabelecidas no presente Regulamento.

Art. 4º O processo de preparação, envio e publicidade da declaração de cumprimento de obrigações deve observar o disposto na Lei n.º 9.472/97, regulamentos, normas e planos aplicáveis ao STFC, Contratos de Concessão e Termos de Autorização, conforme estabelece o presente Regulamento.

§ 1º Todos os custos relacionados ao processo de declaração de cumprimento de obrigações serão suportados, exclusivamente, pela prestadora do serviço por ela responsável.

§ 2º A Anatel, em face do interesse público, pode rever o disposto no presente Regulamento.

Capítulo II - Das Definições

Art. 5º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – Obrigações de Universalização: são aquelas definidas no Plano Geral de Metas para a Universalização - PGMU, nos Contratos de Concessão, nos Termos de Autorização ou em outros instrumentos estabelecidos pela Anatel.

II – Obrigações de Qualidade: são aquelas definidas no Plano Geral de Metas de Qualidade – PGMQ, nos Contratos de Concessão ou nos Termos de Autorização.

III – Prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC.

IV – Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do STFC, independentemente de contrato de  prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Capítulo III - Da Declaração de Cumprimento de Obrigações

Art. 6º A prestadora do STFC deve apresentar, para cada exercício anual, declaração de cumprimento de obrigações, na forma definida no presente Regulamento.

Parágrafo único. No caso das obrigações de universalização e qualidade, independentemente da declaração anual e a critério da prestadora, pode ser apresentada declaração relativa ao cumprimento de metas, em datas anteriores à prevista na regulamentação.

Art. 7º A declaração de cumprimento de obrigações deve conter, no mínimo, as informações descritas no Anexo do presente Regulamento.

Art. 8º Para as obrigações de universalização e qualidade, devem ser fornecidas, como parte da declaração, as informações descritas a cada objeto estabelecido.

Art. 9º Todos os documentos devem ser apresentados em via original, com páginas numeradas e autenticadas por rubrica do representante legal da prestadora.

Parágrafo único. Em complemento às vias originais, devem ser fornecidas cópias em meio eletrônico, no formato estabelecido pela Anatel.

Capítulo IV - Da Publicidade da Declaração de Cumprimento de Obrigações

Art. 10. Para assegurar a publicidade da declaração de cumprimento de obrigações, quando se tratar de obrigações relativas a direito dos usuários, entre essas, aquelas relativas à universalização e qualidade, cabe à prestadora:

I – informar ao público em geral, na sua área de prestação do serviço, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, por meio de publicações específicas distribuídas à população e de publicação em jornais das Capitais e de cidades com mais de 200.000 habitantes de grande circulação, as obrigações a serem cumpridas e a data prevista para tanto;

II – informar aos Governadores de Estado e Distrito Federal, aos Prefeitos Municipais e às entidades estaduais de defesa do consumidor, na sua área de prestação do serviço, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, por meio de correspondência, as obrigações a serem cumpridas e a data prevista para tanto;

III – informar a Anatel, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, o envio das informações mencionadas nos incisos I e II.

Art. 11. A partir da divulgação da intenção de cumprimento de obrigações, a prestadora deve estabelecer procedimento de recebimento de informações, solicitações ou reclamações por carta, fax ou telefone, relativas ao atendimento dos direitos dos usuários.

§ 1º. As informações recebidas devem ser identificadas por código específico, que permita sua fácil localização.

§ 2º. A prestadora deve oferecer resposta às solicitações recebidas, mantendo tais informações e respostas disponíveis para eventual solicitação da Anatel.

Art. 12. A declaração de cumprimento de obrigações consolidada com todos os relatórios aplicáveis, devidamente auditados por entidade de auditoria independente, deve ser apresentada à Anatel, em até 30 (trinta) dias, contados a partir do último dia do ano exercício.

Parágrafo único. Nos casos de cumprimento de obrigações relativas a direito dos usuários, entre elas as de universalização e qualidade, em datas anteriores às previstas na regulamentação, a declaração deve ser encaminhada, em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de cumprimento das obrigações.

Art. 13. A Anatel tornará disponível, em até 5 (cinco) dias, para Consulta Pública, as declarações e informações que tratam o presente Regulamento.

Parágrafo único. A Consulta Pública em questão terá duração mínima de 30 (trinta) dias, com réplica a ser atendida pela prestadora em até 15 (quinze) dias, prorrogáveis por solicitação desta por igual período.

Art. 14. A prestadora deve manter disponíveis ao público em geral, por no mínimo 5 (cinco) anos, as declarações e informações a ela vinculadas.

Capítulo V - Da Análise da Declaração de Cumprimento de Metas

Art. 15. Após conclusão da Consulta Pública, será encaminhado, em até 15 (quinze) dias, informe ao Conselho Diretor para manifestação quanto ao acolhimento da declaração apresentada.

§ 1º. O acompanhamento e análise da Consulta Pública, objeto do caput, pode incluir, a critério da Anatel, ações de fiscalização e auditorias dos dados fornecidos.

§ 2º. No caso de identificação de inconsistência com os dados colocados em Consulta Pública, esta será suspensa até a adequação das informações pela prestadora.

Capítulo VI - Do Acolhimento da Declaração de Cumprimento de Metas

Art. 16. Após conclusão da análise do Conselho Diretor sobre os resultados da Consulta Pública, será expedido Ato, acolhendo a declaração de cumprimento de metas apresentada pela prestadora.

Parágrafo único. O acolhimento da declaração não exime a prestadora do cumprimento das obrigações em data posterior ou anterior à utilizada pela declaração, ficando a prestadora sujeita às sanções previstas na regulamentação.

Capítulo VII - Das Sanções

Art. 17. A inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou demais atos relativos ao processo de declaração de cumprimento de obrigações, bem como o descumprimento de obrigações contratuais, inclusive a falta de fidelidade de informações apresentadas, sujeitará a prestadora às sanções previstas na regulamentação.

Capítulo VIII - Das Disposições Transitórias

Art. 19. Os procedimentos e critérios estabelecidos no presente Regulamento são aplicáveis para fins de declaração de antecipação de obrigações de universalização previstas no PGMU e de abrangência previstas nos Termos de Autorização e indicadas no Plano Geral de Outorgas como requisito necessário para pleito de novas autorizações por prestadoras do STFC.

Parágrafo único. As prestadoras, para o objetivo que trata o caput do artigo, devem apresentar declaração específica, relativa a antecipação das metas previstas para o ano de 2003 no PGMU.

ANEXO - Das Informações para Declaração de Cumprimento de Metas

I – sobre a empresa declarante:

a) Razão Social;
b) C.G.C.;
c) endereço da sede da empresa;
d) indicação do representante legal;
e) nome do responsável pela auditoria independente;
f) endereço, telefone, fax e e-mail do responsável pela auditoria independente.

II – sobre a área de atuação do declarante:

a) identificação da concessão ou autorização;
b) modalidade do serviço;
c) área de abrangência geográfica.

III – sobre o objetivo da declaração:

a) obrigações envolvidas (universalização, qualidade e outras);
b) identificação das datas de cumprimento, respectivos relatórios descritivos, declaração de auditoria independente e outras informações vinculadas.


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