Projetos Especiais
para as
Telecomunicações Brasileiras

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Consulta Pública 306

Assunto: Proposta de Regulamento de Procedimento e Critérios para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC.


Comunicado da ANATEL
CONSULTA PÚBLICA N.º 306 , DE 20 DE JULHO DE 2001

Proposta de Regulamento de Procedimento e Critérios para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 169, de 10 de julho de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a proposta de Regulamento de Procedimento e Critérios para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

Trata-se dos procedimentos e critérios para declaração de cumprimento de obrigações de prestadora do Serviço Telefônico Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, operando em regime público ou privado, cujo processo de preparação, envio e publicidade da declaração de cumprimento de obrigações, dar-se-á observando o disposto na Lei nº 9.472/97, regulamentos, normas e planos aplicáveis a esse serviço, nos Contratos de Concessão ou nos Termos de Autorização, conforme estabelecido no corpo da proposta do Regulamento.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço
abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br , a partir das 16h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br , relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 13 de agosto de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidos até as 18h do dia 10 de agosto de 2001.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA N.º 306, DE 20 DE JULHO DE 2001
Proposta de Regulamento de Procedimento e Critérios para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC.

Setor de Autarquias Sul - SAS – Quadra 06 – Bloco F – Pirâmide - Biblioteca
70313-900 – BRASÍLIA – DF
Fax.: (061) 312-2002
E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho


Ligue-se com a Comunidade das Telecomunicações Brasileiras na Internet
www.wisetel.com.br 

Esta seção contém o resultado parcial de projeto de pesquisa, seleção, organização, apresentação e distribuição de dados, informações e conhecimentos considerados úteis para a melhor definição, entendimento e resolução de questões que a editoria do www.wisetel.com.br considera relevante para o desenvolvimento e melhoria do desempenho das telecomunicações brasileiras.