PROJETO DE LEI de 10jan99
Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, e dá outras providências.


O CONGRESSO NACIONAL decreta

Art. 1º - Fica instituído o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FDTT, sob a gestão da Agência Nacional de Telecomunicações, com o objetivo de estimular a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias, incentivar a capacitação dos recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competição na indústria de telecomunicações.

Art. 2º - Constituem receitas do Fundo:

I - dotações consignadas na lei orçamentária anual, e seus créditos adicionais;

II - parcela, a ser determinada pela lei orçamentária anual, na forma do artigo 4º desta Lei, dos recursos a que se referem as alíneas "c", "d", "e", e "j" do artigo 2º da Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, com a redação dada pelo artigo 51 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997;

III - rendimentos de aplicação do próprio Fundo;

IV - doações;

V - outras que lhe vierem a ser destinadas.

Art. 3º - O artigo 3º da Lei 5.070, de 1966, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º - Além das transferências para o Tesouro Nacional, para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST e para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FDTT, os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL serão aplicados pela Agência Nacional de Telecomunicações:

.........................................................................................................................................."

Art. 4º - A Agência Nacional de Telecomunicações elaborará, anualmente, a proposta de orçamento do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o § 5º do artigo 165 da Constituição Federal, observando as políticas de desenvolvimento tecnológico fixadas pelos Poderes Legislativo e Executivo e levando em consideração:

I - a existência de linhas de crédito; e

II - os projetos, as atividades e os programas apresentados e aprovados na forma da regulamentação por ele expedida, referentes à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico na área de telecomunicações, à capacitação de recursos humanos, à geração de empregos no setor, bem como ao acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competição na indústria de telecomunicações.

Art. 5º - Os recursos do Fundo serão aplicados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de acordo com o Plano de Aplicação dos Recursos por ele editado, observando a lei orçamentária, sob a forma de empréstimos reembolsáveis.

§1º - Os recursos, enquanto não utilizados, serão aplicados na aquisição de títulos federais.

§ 2º - O BNDES apresentará, anualmente, para apreciação da Agência Nacional de Telecomunicações, relatório de execução do plano de aplicação dos recursos.

Art. 6º - A Agência Nacional de Telecomunicações baixará as normas e instrumentos complementares necessários ao pleno cumprimento desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,


[ LGT - Art. 77 ]