Lei Geral de Telecomunicações: Estrutura Básica

  • LIVRO I - Dos Princípios Fundamentais

  • LIVRO II - Do Órgão Regulador e das Políticas Setoriais

  • LIVRO III - Da Organização dos Serviços de Telecomunicações

  • LIVRO IV - Da Reestruturação e da Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações

  • Disposições Finais e Transitórias

    ANEXO I - Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Agência Nacional de Telecomunicações
    ANEXO II - Quadro Demonstrativo de Funções Comissionadas de Telecomunicação - FCT da Agência Nacional de Telecomunicações
    ANEXO III - (Anexo I da Lei No 5.070, de 7 de julho de 1966) Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação (em R$)

  • LIVRO II - Do Órgão Regulador e das Políticas Setoriais: Estrutura Detalhada


    TÍTULO I - Da Criação do Órgão Regulador

    TÍTULO II - Das Competências

    TÍTULO III - Dos Órgãos Superiores

    Capítulo I - Do Conselho Diretor
    Capítulo II - Do Conselho Consultivo

    TÍTULO IV - Da Atividade e do Controle

    TÍTULO V - Das Receitas

    TÍTULO VI - Das Contratações

       [ EM 231 ] [ LGT ] [ Estrutura Básica ]

    LIVRO III - Da Organização dos Serviços de Telecomunicações: Estrutura Detalhada


    TÍTULO I - Disposições Gerais

    Capítulo I - Das Definições
    Capítulo II - Da Classificação
    Capítulo III - das Regras Comuns

    TÍTULO II - Dos Serviços Prestados em Regime Público

    Capítulo I - Das Obrigações de Universalização e de Continuidade
    Capítulo II - da Concessão

    Seção I - Da outorga
    Seção II - Do contrato
    Seção III - Dos bens
    Seção IV - Das tarifas
    Seção V - Da intervenção
    Seção VI - Da extinção

    Capítulo III - Da permissão

    TÍTULO III - Dos Serviços Prestados em Regime Privado

    Capítulo I - Do Regime Geral da Exploração
    Capítulo II - Da Autorização de Serviço de Telecomunicações

    Seção I - Da obtenção
    Seção II - Da extinção

    TÍTULO IV - Das Redes de Telecomunicações

    TÍTULO V - Do Espectro e da Órbita

    Capítulo I - Do Espectro de Radiofreqüências
    Capítulo II - Da Autorização de Uso de Radiofreqüência
    Capítulo III - Da Órbita e dos Satélites

    TÍTULO VI - Das Sanções

    Capítulo I - Das Sanções Administrativas
    Capítulo II - Das Sanções Penais

       [ EM 231 ] [ LGT ] [ Estrutura Básica ]

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