Lei Geral de Telecomunicações - LGT
Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997


Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço  saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


 [ EM 231 ] [ Estrutura ] [ Livro I ] [ Livro II ] [ Livro III ] [Livro IV ] [ DispFinTran ] [ Anexos ]


Brasília, 16 de  julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Fernando Henrique Cardoso
Iris Rezende
Antônio Kandir
Sérgio Motta
Cláudia Maria Costin


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