Composição do Capital de
Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

DECRETO N° 2.617, DE 5 DE JUNHO DE 1998

Dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1° As concessões, permissões e autorizações para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo poderão ser outorgadas ou expedidas somente a empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.

Art. 2° As autorizações para exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito poderão ser expedidas para empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País e para outras entidades ou pessoas naturais estabelecidas ou residentes no Brasil.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revoga-se o Decreto n° 2.591, de 15 de maio de 1998.

Brasília, 5 de junho de 1998; 177° da Independência e 110° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Mendonça de Barros


Compartilhe conhecimentos com a sua Comunidade.
Disponibilize dados, informações e conhecimentos para a realização do desenvolvimento e do melhor desempenho das Telecomunicações Brasileiras.
Participe da construção e aperfeiçamento desta Base de Conhecimentos!
Escreva agora mesmo para
editoria@wisetel.com.br com a sua contribuição.

www.wisetel.com.br
O Portal das Telecomunicações Brasileiras na Internet

Ligando Pessoas... Compartilhando Conhecimentos...
Essencialmente Livre e Aberto para a Humanidade.
Graças a Deus!